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norma nº 1487/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 1993
Date 1993-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1998

Documents (1)

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IT MUN CIPAL DE ARCOS 
F141-FEallf; 
. 
t N' 04' 7;1 /9 3 
ce1 krzo, d / 09 / 
• 11.t. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NO2 1487/93 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 
CRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 14 - Fica incorporado aos salários, vencimentos,pro 
ventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos, 'inativos 
e pensionistas as antecipações salariais concedidas pelas leis munici 
pais nos 1482/93 e 1484/93. 
ART. 2Q - Fica concedido aos servidores públicos munici 
pais, ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1Q de setembro de 
1993, o reajuste salarial de 73,0% (setenta e três pontos percentuais) 
sobre os salários, vencimentos, proventos e pensões praticados no mês 
de agosto/93. 
ART. 3Q - Os recursos necessários para ocorrer as despe 
sas decorrehtes da autorização desta lei são os constantes nas dota 
ções orçamentárias vigentes. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entran 
do esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Setembro de 1993. 
Chefe de Gabinete 

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