| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1998 |
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IT MUN CIPAL DE ARCOS F141-FEallf; . t N' 04' 7;1 /9 3 ce1 krzo, d / 09 / • 11.t. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL NO2 1487/93 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE CRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 14 - Fica incorporado aos salários, vencimentos,pro ventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos, 'inativos e pensionistas as antecipações salariais concedidas pelas leis munici pais nos 1482/93 e 1484/93. ART. 2Q - Fica concedido aos servidores públicos munici pais, ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1Q de setembro de 1993, o reajuste salarial de 73,0% (setenta e três pontos percentuais) sobre os salários, vencimentos, proventos e pensões praticados no mês de agosto/93. ART. 3Q - Os recursos necessários para ocorrer as despe sas decorrehtes da autorização desta lei são os constantes nas dota ções orçamentárias vigentes. ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 27 de Setembro de 1993. Chefe de Gabinete