norma nº 1488/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NO 1.488 
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DAS COMISSÕES QUE MENCIONA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS,DE 
CRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - As Comissões abaixo especificadas terão as 
seguintes atribuições: 
I - COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÕES: 
a) Elaborar pareceres sobre imóveis em geral; 
b) Assessorar o Cadastro Técnico Municipal; 
c) Proceder avaliações gerais de bens móveis e imóveis 
para fins de alienação; 
d) Proceder avaliações de imóveis para fins expropria 
tórios; 
e) Proceder avaliações para fins de recadastramento mu 
nicipal; 
f) Proceder avaliações para instruir projetos de leis 
e outros atos administrativos; 
g) Proceder avaliações para aquisição de imóveis por 
compra, recebimento em doação, permuta e/ou outro 
meio; 
h) Proceder a quaisquer outras avaliações determinadas 
pelo Departamento Municipal de Administração. 
II - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES: 
a) Elaborar junto com o Departamento Municipal de Ad 
ministração editais de licitação; 
b) Receber, apreciar e julgar as propostas; 
c) Emitir pareceres, relatórios e deliberações em ata 
circunstanciada a respeito de cada processo licita 
tório; 
d) Fazer publicar editais; 
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e) Participar de cursos sobre normas de licitações; 
f) Orientar elaboração do Cadastro de Fornecedores. 
ART. 29 - As Comissões, quando solicitadas a atuar em 
cada avaliação e em cada licitação, farão suas reuniões na sede da Pre 
feitura Municipal. 
ART. 39 - Será considerada função gratificada o traba 
lho dos membros das Comissões. 
§ 19 - A gratificação será devida mediante a interven 
ção das Comissões, de acordo com o parecer emitido sobre cada proces 
so administrativo. 
§ 29 - Cada membro das Comissões receberá uma gratifi 
cação no valor correspondente a 01 (hum) UF do Município de Arcos, pa 
ra cada processo administrativo, necessário sua intervenção. 
ART. 49 - Os recursos necessários à execução desta lei 
são os constantes de dotação orçamentária própria. 
ART. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de outubro de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ . ______ ...,._„. 
Prefeito M icipal I PREFEITURA MUNICIHT,L DE ARCOS 3 
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MAGE RODRIGUES 
Dir tor Administrativo