norma nº 1256/1990

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SUMÁRIO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.........................................................................13
CAPÍTULO I
DO MUNÍCIPIO......................................................................................................13
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..........................................................................13
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO................................................14
SEÇÃO III
DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR.................................................16
CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS......................................................................................17
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO.....................................................................................................20
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO...............................................................21
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SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS...................................................................21
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA EM COOPERAÇÃO.............................................................25
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR..................................................................26
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES DO MUNICÍPIO........................................................................26
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO...........................................................................28
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................28
SEÇÃO II
DAS LEIS...............................................................................................................30
CAPÍTULO VII
DO PODER EXECUTIVO......................................................................................35
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO................................................................35
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SEÇÃO II
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA....................................................................36
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO....................................................................38
SEÇÃO IV
DO PROCESO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS ..............................................40
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE CONSULTA E DOS AUXILIARES DIRETOS DO 
PREFEITO.............................................................................................................41
SEÇÃO VI
DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA...........................................................................42
SEÇÃO VII
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.........................................................................45
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES..................................................................48
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO...................................................................................48
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL....................................................................................48
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SEÇÃO II
DOS VEREADORES.............................................................................................50
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA..................................................................54
SEÇÃO IV
DA LIDERANÇA....................................................................................................56
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL..................................................59
SEÇÃO VI
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA.........................................................60
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.........................................63
CAPÍTULO I
DOS ATOS MUNICIPAIS......................................................................................63
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO...................................................................63
SEÇÃO II
DOS LIVROS.........................................................................................................65
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SEÇÃO III
DAS CERTIDÕES..................................................................................................66
SEÇÃO IV
DA FORMA............................................................................................................66
SEÇÃO V
DAS PROIBIÇÕES................................................................................................68
CAPÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS............................................................71
CAPÍTULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS.................................................................................73
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS..............................................................................73
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR...................................................75
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL......................................................................75
SEÇÃO I
DA RECEITA E DA DESPESA.............................................................................76
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SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO.................................................................................................77
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL..................................................................85
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................85
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.....................................................87
CAPÍTULO III
DA SAÚDE............................................................................................................88
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES.................................................................90
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA........................................................................93
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO....................................................................................................93
SEÇÃO II
DA CULTURA........................................................................................................97
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CAPÍTULO V
DO DESPORTO E DO LAZER..............................................................................99
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA URBANA E RURAL.....................................................................100
SEÇÃO I
DA POLÍTICA URBANA......................................................................................100
SEÇÃO II
DA POLÍTICA RURAL.........................................................................................102
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE..........................................................................................103
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE PÚBLICO.............................................................................107
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA........................................................108
SEÇÃO II
DO SISTEMA VIÁRIO.........................................................................................109
DISPOSIÇÕES GERAIS ORGÂNICAS...............................................................110
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS................................111
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ANEXO I
EMENDA Nº 01....................................................................................................115
ANEXO II
EMENDA Nº 02....................................................................................................116
ANEXO III
EMENDA Nº 03....................................................................................................117
ANEXO IV
EMENDA Nº 04....................................................................................................118
ANEXO V
EMENDA Nº 05....................................................................................................119
ANEXO VI
EMENDA Nº 06....................................................................................................120
ANEXO VII
EMENDA Nº 07....................................................................................................121
ANEXO VIII
EMENDA Nº 08....................................................................................................122
ANEXO IX
EMENDA Nº 09....................................................................................................123
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ANEXO X
EMENDA Nº 10....................................................................................................124
ANEXO XI
EMENDA Nº 11....................................................................................................125
ANEXO XII
EMENDA Nº 12....................................................................................................126
ANEXO XIII
EMENDA Nº 13....................................................................................................127
ANEXO XIV
EMENDA Nº 14....................................................................................................128
ANEXO XV
EMENDA Nº 15....................................................................................................129
ANEXO XVI
EMENDA Nº 16....................................................................................................130
ANEXO XVII
EMENDA Nº 17....................................................................................................131
ANEXO XVIII
EMENDA Nº 18....................................................................................................139
11
ANEXO XIX
EMENDA Nº 19....................................................................................................140
ANEXO XX
EMENDA Nº 20....................................................................................................141
ANEXO XXI
EMENDA Nº 21....................................................................................................142
ANEXO XXII
EMENDA Nº 22....................................................................................................143
ANEXO XXIII
EMENDA Nº 23....................................................................................................163
ANEXO XXIV
EMENDA Nº 24....................................................................................................165
ANEXO XXV
EMENDA Nº 25....................................................................................................166
ANEXO XXVI
EMENDA Nº 26....................................................................................................167
ANEXO XXVII
EMENDA Nº 27....................................................................................................168
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ANEXO XXVIII
EMENDA Nº 28....................................................................................................169
ANEXO XXIX
EMENDA Nº 29....................................................................................................171
ANEXO XXX
EMENDA Nº 30....................................................................................................172
ANEXO XXXI
EMENDA Nº 31....................................................................................................173
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LEI Nº 1256
“CONTEM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE ARCOS”
O Povo de Arcos por seus representantes reunidos na Câmara Municipal para 
constituir e legitimar a autonomia do Município, consolidando os funcionamentos 
da Constituição da Republica Federativa do Brasil e a do Estado de Minas Gerais, 
promulga, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica de Arcos:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Arcos, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno 
uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei 
Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, e demais Leis que vier a 
adotar, observados os princípios constitucionais. 
Parágrafo Único. A ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem 
privilégio de distritos ou bairros, visando reduzir as desigualdades regionais e 
sociais e promover o bem-estar de todos os munícipes, sem preconceitos de 
origem, raça, cor, idade, crença e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º Todo poder do Município emana do Povo, que o exerce por meio de seus 
representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Lei, da Constituição da 
Republica e a do Estado. 
Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
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Parágrafo Único. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 4º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser 
alterados nos termos da Constituição do Estado.
Art. 5º São símbolos municipais: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos 
de sua cultura e história, definidos em Lei.
Parágrafo Único. A Bandeira e o Brasão permanecem estatuídos na forma da Lei 
Municipal 939, de 19 de Janeiro de 1979.
Art. 6º O Município, objetivando integrar a organização, o planejamento e a 
execução das funções públicas de interesse regional e comum, poderá associar￾se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar associação de 
desenvolvimento socioeconômico.
Parágrafo Único. A defesa dos interesses municipais, fica assegurada por meio 
de associação ou convênio com outros municípios ou entidades locais.
Art. 7º A sede do Município é a cidade de Arcos, que lhe dá o nome.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 8º O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos a 
serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Municipal após 
plebiscito à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e 
aos requisitos adotados no artigo 9º desta Lei.
§ 1º A criação de distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais 
distritos que serão suprimidos, sendo dispensado, nesta hipótese, a verificação 
dos requisitos adotados no artigo 9º desta Lei.
§ 2º A extinção de distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à 
população da área interessada.
§ 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila.
§ 4º A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita 
quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 9º São requisitos para a criação de distrito:
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I – população, eleitorado e arrecadação não inferior a quinta parte exigida para a 
criação de Município a ser estabelecida em Lei Complementar Estadual;
II – existência na povoação-sede de pelo menos cem moradias, escola pública, 
posto de saúde, posto policial e área para cemitério.
Parágrafo Único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas 
neste artigo dar-se-á mediante:
I - declaração emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 
estimativa da população; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018) 
II - certidão emitida pelo Cadastro Técnico Municipal ou Órgão equivalente 
certificando o número de moradias;
III - certidão emitida pela Justiça Eleitoral, certificando o número de eleitores;
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018) 
IV - certidão do órgão fazendário estadual e municipal; certificando a arrecadação
na respectiva área territorial;
V - certidão emitida pela Prefeitura ou pela Secretaria Estadual de Educação, 
Saúde, Segurança Pública certificando a existência de escola pública, posto de
saúde e posto policial na povoação-sede.
Art. 10. Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e 
alongamentos exagerados;
II – preferencialmente, serão utilizados, para delimitação, as linhas naturais 
facilmente identificáveis;
III – não existindo linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos sejam 
facilmente identificáveis;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial no Município ou distrito de 
origem.
Parágrafo Único. As divisas distritais serão descritas, trecho a trecho, salvo para 
evitar duplicidade naqueles que coincidem nos limites municipais.
Art. 11. A instalação de distrito ser fará perante o Juiz de Direito, titular da 
Comarca, na sede do Distrito.
Parágrafo Único. A criação de Distrito depende de Lei Municipal, aprovada pela 
maioria de dois terços da Câmara, após consulta plebiscitária à população 
interessada.
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Art. 12. Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita na forma da 
Lei Complementar Estadual obedecida a Constituição da República, preservando 
a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano, mediante 
plebiscito.
SEÇÃO III
DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 13. A soberania popular será exercida nos termos do artigo 14 da 
Constituição da República, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, 
com igual valor para todos, e nos termos da Lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Art. 14. Fica assegurada a existência dos seguintes Conselhos e Coordenadoria:
I - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente;
II - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Cultural;
III - Conselho Municipal de Educação e Cultura;
IV - Conselho Municipal de Trânsito;
V – Conselho Municipal de Saúde;
VI – Conselho do Governo do Município;
VII – Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistência ao Deficiente.
§ 1º Os Conselhos e a Coordenadoria previstos neste artigo terão seus objetivos 
e atribuições regulamentados em Lei.
§ 2º Aos Conselhos e à Coordenadoria serão franqueados o acesso à informação 
sobre qualquer ato, fato, ou projeto da administração local.
§ 3º É assegurada a criação de outros Conselhos municipais por Lei Ordinária. 
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
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Art. 15. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores assegurará a 
participação de pessoas, de entidades da sociedade civil e representantes de 
instituições públicas em suas reuniões, previamente designadas.
Art. 16. O parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município 
ficará, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, 
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos 
termos da lei. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Parágrafo único. O parecer será disponibilizado em até 20 (vinte) dias do seu 
recebimento pela Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
Art. 17. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu 
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no 
prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da Sociedade e do Município. (Redação dada pela 
Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
Art. 18. Deverão ser precedidos de audiência pública os seguintes atos: (Redação 
dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
I – projetos de licenciamento que envolva impacto ambiental;
II – atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, 
histórico, artístico ou cultural do Município.
III – realização de obras que comprometam mais de vinte por cento do orçamento 
municipal previsto.
Parágrafo Único. A audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em pelo 
menos dois órgãos da imprensa de circulação municipal com, no mínimo, quinze 
dias de antecedência.
Art. 19. Os membros dos Conselhos e Coordenadoria criados no Município, não 
receberão remuneração ou gratificação pelo desempenho de suas funções.
CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 20. São bens do Município aqueles que atualmente lhe pertençam e os que 
forem adquiridos a qualquer tempo e título.
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Art. 21. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação 
respectiva de acordo com o estabelecido em atos administrativos, os quais ficarão 
sob responsabilidade dos órgãos competentes.
Art. 22. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – por sua natureza;
II – em relação a cada serviço;
Parágrafo Único. Deverá ser feito, anualmente, até o dia quinze de dezembro, a 
conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, prestação de 
contas de cada exercício ao Legislativo, será incluído o inventário de todos os 
bens municipais.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, 
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em 
seus serviços.
Art. 24. A alienação de bens municipais, subordinada à existência do interesse 
público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e 
obedecerá aos seguintes requisitos:
I – quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e licitação pública, 
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato, os encargos do 
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão ao patrimônio 
público municipal, sob pena de nulidade do ato.
b) permuta.
II – quando móvel, dependerá de licitação pública, sendo esta dispensada quando 
houver:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando 
houver interesse público relevante devidamente justificado pelo Executivo;
b) permuta.
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorga concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa 
e licitação, poderá ser dispensada legalmente, quando o uso se destinar à 
concessionária de serviço público e entidades assistenciais declaradas de 
“utilidade pública” ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
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§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificações de obras públicas, dependerá 
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 3º As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas 
mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitadas ou não.
§ 4º (Revogado pela Emenda nº 29 de 10 de março de 2025).
Art. 25. Os imóveis oriundos de doação ou concessão pelo Município não poderão 
ser vendidos nem permutados a terceiros.
Art. 26. Todo contrato de arrendamento ou aluguel de bens móveis ou imóveis do 
Poder Público Municipal, somente poderá ser firmado pelo Executivo, mediante 
concorrência prévia e autorização legislativa.
Parágrafo Único. Enquadram-se neste artigo as fundações e as empresas 
públicas municipais.
Art. 27. (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011).
a) (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011);
b) (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011);
c) (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011).
Parágrafo Único. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
Art. 28. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 29. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de 
parques, jardins, praças e demais logradouros públicos, salvo a concessão de 
pequenos espaços destinados à instalação de lancherias móveis e bancas de 
revistas, na forma da Lei.
Art. 30. Os bens imóveis públicos de valor histórico, arquitetônico ou artístico 
somente podem ser utilizados mediante autorização para finalidades culturais ou 
cívicas, depois do parecer do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Histórico, Artístico e Cultural, previsto no artigo 14, II desta Lei.
Parágrafo Único. Os imóveis de que trata este artigo não podem ser demolidos ou 
alienados sem a prévia autorização legislativa.
Art. 31. O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, autorização, cessão de uso ou permissão à título precário, e por 
tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, excetuando-se o 
20
disposto no artigo 29 desta Lei. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro 
de 2018)
§ 1º A concessão de uso dos bens municipais de uso específico para o lazer 
dependerá de lei e licitação pública, fazendo-se mediante contrato de direito 
público, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá 
ser outorgada para finalidades escolares, sociais, culturais, turísticas ou outras, 
mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita
a título precário ou por tempo determinado, por ato unilateral do Prefeito Municipal 
através de decreto.
§ 4º Terão preferência para uso de bens municipais as organizações não 
governamentais sem fins lucrativos. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
Art. 32. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como para
mercados, matadouros, estações rodoviárias, recintos de espetáculos, praças de 
esportes, estádios ou quadras, serão feitas segundo o que a lei regulamentar.
Art. 33. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras 
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão no prazo 
estabelecido por Lei, contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO
Art. 34. Observadas as normas gerais da Legislação Complementar Federal e 
Estadual pertinentes, o Município disciplinará o procedimento de licitação, 
obrigatória para contratação de obras, serviços, compras, alienação ou 
concessão.
§ 1º Na licitação a cargo do Município ou de entidades da administração indireta 
ou fundacional, observar-se-ão, entre outros, sob pena de nulidade dos atos, os 
princípios de:
I – Isonomia;
II – Publicidade;
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III – Probidade administrativa;
IV – Vinculação ao instrumento convocatório;
V – Julgamento objetivo.
§ 2º Para determinação da modalidade de licitação nos casos de obras de 
engenharia, compras e serviços, a cargo de qualquer dos Poderes Municipais ou 
de entidades da administração indireta ou fundacional, os limites máximos do 
valor corresponderão aos adotados pela União. (Redação dada pela Emenda nº 05 de 
16 de janeiro de 2001)
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS
Art. 35. Compete privativamente ao Município:
I – emendar esta Lei;
II - eleger seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III – instituir, decretar e arrecadar os tributos municipais e aplicar sua receita sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados por Lei.
IV – criar, organizar e suprimir distritos ou sub-distritos observado a legislação
pertinente;
V – promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, 
do parcelamento e da ocupação do solo urbano a par de outras limitações 
urbanísticas observadas as diretrizes do Plano Diretor;
VI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e
fiscalizar sua utilização;
VII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino 
do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;
VIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, inclusive, 
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estabelecimento hospitalar, observada as normas federais e estaduais 
pertinentes;
IX – dispor sobre serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração
daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XI – estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XII – dispor sobre proteção, registro, vacina e captura de animais, com finalidade
precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XIII – dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas de
decorrência de transgressão à Lei vigente;
XIV – criar e organizar a Guarda Municipal, destinada a proteção de seus bens, 
serviços e instalações, observada, no que couber, a legislação federal; (Redação 
dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
XV – integrar consórcio com outros Municípios para a solução de problemas 
comuns;
XVI – legislar sobre assuntos de interesse local;
XVII – suplementar a legislação federal e a estadual no que decorrer;
XVIII – manter, com a cooperação técnica e financeira d União e do Estado, 
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XIX – elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, prevendo a
receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado;
XX – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XXI – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços públicos
municipais.
XXII – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens municipais;
XXIII – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores
públicos.
XXIV – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XXV – estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento, zoneamento 
urbano e rural, bem como limitações urbanísticas convenientes à ordenação de 
seu território, fixar as zonas urbanas e de expansão urbana, segundo estabeleça 
o Plano Diretor.
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XXVI – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer 
outros;
XXVII – cassar licença, quando o estabelecimento licenciado se tornar prejudicial 
à saúde, higiene, sossego público, estética, moralidade, segurança e aos bons 
costumes, fazendo cessar a atividade, determinando seu fechamento.
XXVIII – estabelecer servidões administrativas à realização de seus serviços, 
inclusive de seus concessionários, assegurando ao proprietário ou possuidor, 
indenização no caso de ocorrência de dano;
XXIX – adquirir bens, inclusive mediante a desapropriação por necessidade, 
utilidade pública ou por interesse social;
XXX – dispor sobre a aquisição gratuita ou onerosa de bens, inclusive por 
desapropriação, por necessidade pública de interesse social;
XXXI – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos 
do uso comum;
XXXII – regulamentar a utilização de logradouros públicos;
XXXIII – determinar o itinerário, os pontos de parada de transportes coletivos, 
fixar locais de estacionamento de táxis e demais veículos, conceder, permitir ou 
autorizar serviços de transportes coletivos e táxis, na forma da Lei e fixar as 
respectivas tarifas;
XXXIV – promover a sinalização e disciplinar os serviços de cargas e descargas, 
fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas;
XXXV – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente na 
zona urbana; 
XXXVI - organizar e prestar serviços públicos de interesse local diretamente ou 
sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluindo o transporte 
coletivo, garantindo-o como um direito social; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
XXXVII – planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;
XXXVIII – conceder licença para a realização de jogos, espetáculos e 
divertimentos públicos, bem como para o exercício do comércio ambulante, 
observados as prescrições legais;
XXXIX – determinar a utilização dos serviços de estação rodoviária pelas 
empresas de ônibus;
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XL – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do 
seu poder de polícia administrativa;
XLI – fiscalizar, nos locais de venda direta a consumidor, medidas e condições 
sanitárias dos gêneros alimentícios;
XLII – conceder licença, autorização ou permissão, mediante concorrência 
pública, bem como sua renovação ou prorrogação, para a exploração de postos 
de areia, desde que apresentada os laudos ou pareceres técnicos, favoráveis, dos 
órgãos competentes;
XLIII – dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos e 
regular os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, energia 
elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XLIV – os arruamentos que vierem a ser construídos em continuidade às ruas 
existentes deverão manter o seu nome, acrescendo-se apenas a numeração; 
ressalvada a possibilidade de alteração autorizada pela Câmara Municipal, na 
forma do inciso XVII do artigo 127 desta Lei; (Redação dada pela Emenda nº 23 de 09 
de julho de 2019)
XLV – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto 
atendimento ou socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com 
instituições especializadas;
XLVI – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais
c) transportes coletivos no âmbito do Município;
d) iluminação Pública;
e) velório Municipal;
XLVII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições 
administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XLVIII – as normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XXV 
deste artigo, devendo-se garantir a reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de 
águas pluviais nos vales;
25
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com 
largura mínima de dois metros dos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a 
um metro de frente ao fundo.
§ 1º As competências elencadas não excluem as competências dos demais níveis 
federados. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 2º É garantido ao município exercer suas competências municipais privativas 
não elencadas nesse artigo. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA EM COOPERAÇÃO
Art. 36. Compete ao Município estabelecer através de convênio, a cooperação 
com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras das 
respectivas esferas, que representem interesse do desenvolvimento local. 
§ 1º Compete especialmente ao Município cooperar para a eficiente execução, em 
seu território, dos serviços federal e estadual referentes à segurança e à justiça.
§ 2º (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011).
Art. 37. É da competência administrativa comum do Município juntamente com o 
Estado e a União:
I – zelar pela guarda das Constituições, das Leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios 
arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e 
outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas 
manifestações ou formas;
26
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como os mananciais;
VIII – fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o 
abastecimento alimentar e estimular particularmente o melhor aproveitamento da 
terra; 
IX – promover diretamente ou em convênio ou colaboração com a União, com o 
Estado ou com outras instituições, programas de Construção de Habitações 
populares das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito 
e em sinistros;
XIII – tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, 
bem como medidas de rigidez social que impeçam a propagação ou o surgimento 
de doenças transmissíveis;
XIV – fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros 
alimentícios destinados ao abastecimento público;
XV – colaborar no amparo à maternidade, à infância e aos desvalidos, bem como 
aos menores e idosos carentes;
XVI – estimular a prática esportiva. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 38. (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011).
CAPITÚLO V
DAS VEDAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 39. Ao Município é vedado:
27
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de 
dependência ou aliança, ressalvada a de forma legal em colaboração com 
interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si;
IV – conceder subvenção ou auxílios a entidades de previdência privada com fins
lucrativos
V – criar tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais;
VI – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos do erário 
municipal, quer pela imprensa escrita, radiodifundida, televisada ou por qualquer 
outro meio de comunicação, propaganda político-partidaria ou fins estranhos à 
administração pública;
VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação 
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, 
em razão de sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos;
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência de lei que o
houver instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou;
XI – utilizar tributo com efeito de confisco;
XII – estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo 
governo municipal;
XIII – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da união, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
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c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social sem finalidades lucrativas, atendido os requisitos da lei, que 
assim os declare;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
XIV – manter a publicidade de atos, obra ou serviço e campanhas de órgãos 
públicos, que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
XV – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
XVI – dar nomes de pessoas vivas, e antes de termino de sua construção, aos
logradouros, vias, prédios e estabelecimentos públicos municipais;
XVII – (Revogado pela Emenda nº 22 de 07 de dezembro de 2018).
§ 1º A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às anarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público no que se refere ao patrimônio, à renda 
e ais serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior, não se aplica ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou 
que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário nem 
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente 
ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, b, e – c, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nela mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos 
acerca dos impostos que incidem sobre os serviços.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária
municipal só poderá ser concedida através de Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município; (Redação dada pela Emenda nº 11 de 24 de 
novembro de 2006)
II – Leis complementares;
III – Leis ordinárias;
IV – (Revogado pela Emenda 22 de 07 de dezembro de 2018);
V- Decretos legislativos; (Inciso acrescentado pela Emenda nº 11 de 24 de novembro de 
2006)
VI- Resoluções. (Inciso acrescentado pela Emenda nº 11 de 24 de novembro de 2006)
Parágrafo Único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, dar-se￾á na conformidade da Lei Complementar, desta Lei e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Art. 41. As deliberações da Câmara Municipal serão realizadas conforme seu 
Regimento Interno.
I – (Revogado pela Emenda 22 de 07 de dezembro de 2018);
II – (Revogado pela Emenda 22 de 07 de dezembro de 2018);
III – (Revogado pela Emenda 22 de 07 de dezembro de 2018);
IV – (Revogado pela Emenda 22 de 07 de dezembro de 2018).
Art. 42. A Lei Orgânica do Município de Arcos poderá ser emendada, mediante 
proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos vereadores;
II – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município;
III – do Prefeito Municipal. (Inciso acrescentado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 
2011) 
§1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 
10 (dez) dias, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, aprovação de 
dois terços dos votos do plenário. (Redação dada pela Emenda nº 19 de 10 de abril de 
2012)
§ 2º A emenda será promulgada pela Mesa Câmara, na reunião seguinte àquela 
em que se deu a aprovação, com o respectivo número de ordem;
30
§ 3º No caso do inciso II, deste artigo, a subscrição deverá ser acompanhada dos 
dados identificadores do título eleitoral, endereço, nome completo e assinatura.
§ 4º A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não 
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Parágrafo 
acrescentado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, 
de sítio ou de intervenção no Município. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 17 de 
11 de outubro de 2011)
SEÇÃO II
DAS LEIS
Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerá sob forma de 
moção articulada e Subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do 
Município.
Art. 44. As Leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único. São Leis complementares as concernentes às seguintes 
matérias:
I – o Código Tributário e Fiscal;
II – o Código de Obras;
III – o Código de Posturas;
IV – o Código Sanitário;
V – o Plano Diretor;
VI – as Leis Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 
2018)
VII – criação da Guarda Municipal;
VIII – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
IX – criação de Empresas de economia mista, autarquias e fundações;
31
X – as normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
XI – a concessão do serviço público;
XII – a concessão do direito real de uso;
XIII – a alienação de bens imóveis, por meio de doação;
XIV – qualquer outra codificação com encargos.
Art. 45. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham 
sobre:
I – criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos;
II – transformações ou extinções de cargos na administração direta, indireta, 
autárquica e fundacional, fixação de remuneração, ressalvados os de 
competência da Câmara;
III – organização administrativa do Poder Executivo e matéria financeira e
orçamentária;
IV – o regime jurídico único dos servidores municipais da administração direta,
autárquica e fundacional, inclusive o provimento de cargo, estabilidade e 
aposentadoria;
V – criação, estruturação e atribuições e extinção dos órgãos da administração 
pública municipal.
Art. 46. Não será permitido aumento de despesas previstas:
I – nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo 
legislativo orçamentário e o disposto no parágrafo único deste artigo;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal.
Parágrafo Único. Nos projetos de iniciativa privada do Executivo, só será admitida
emenda que aumente a despesa prevista caso seja assinada pela maioria 
absoluta dos Vereadores, apontando os recursos orçamentários a serem 
remanejados.
Art. 47. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, 
pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. (Redação 
dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018
§ 1º A Câmara poderá retirar o regime de urgência dos projetos de inciativa do 
executivo, desde que devidamente justificado e aprovado por maioria absoluta 
32
dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 
2018)
§ 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre o projeto, 
será ele incluído na ordem do dia, para discussão e votação, sobrestando-se as 
demais proposições para que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda nº 22 
de 17 de dezembro de 2018)
§ 3º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que se for feito o protocolo do 
projeto na Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 4º O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal, nem se 
aplica a projeto que dependa de quórum especial para aprovação. (Redação dada 
pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 48. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele imediatamente
enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze 
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e 
oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso
ou alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em
sanção.
§ 4º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para 
promulgação.
§ 6º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito
Municipal, nos casos dos § 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente promulgá-la em igual prazo.
§ 8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito
Municipal, dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá convocar
extraordinariamente a Câmara para sobre ele deliberar.
Art. 49. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
33
Art. 50. As resoluções e Decretos Legislativos far-se-ão na forma do Regimento
Interno da Câmara.
Art. 51. É vedado instituir medidas provisórias e a delegação legislativa. (Redação 
dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 52. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente 
a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na 
Constituição da Republica e nesta Lei.
§ 1º Dependerão de voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara 
a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I – doação e alienação de bens imóveis; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
II – aprovação de leis orçamentárias; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
III- fixação dos subsídios do Prefeito e dos Vereadores;
IV – código tributário do município;
V – código de obras e edificações;
VI – o julgamento do processo de cassação de Vereador; (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
VII – regimento interno da Câmara Municipal;
VIII – criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de 
remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadorias de servidores;
IX – plano diretor de desenvolvimento integrado;
X – obtenção de empréstimo particular;
XI – rejeição do veto;
XII - código sanitário;
§ 2º Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara
concernentes a:
I – conceder isenção fiscal;
II – conceder subvenções a entidades e serviços de interesse público;
III – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
34
IV – decretar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;
V – perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de comprovada 
pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de 
utilidade pública;
VI – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
VII – recusar parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão competente sobre as
contas do Prefeito e da Mesa;
VIII – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
IX – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
X – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
XI – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
XII – zoneamento Urbano;
XIII – concessão de serviços públicos;
XIV – concessão de direito real de uso;
XV – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
XVI – aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XVII – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
XVIII – aprovação de representações solicitando alteração do nome do Município, 
que deverá ser submetida a referendo ou plebiscito;
XIX – destituição de componentes da Mesa;
XX – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
XXI – desafetação da destinação de bens públicos. (Inciso acrescentado pela 
Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
Art. 53. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá o direito a voto:
I – para eleição da Mesa;
II – em voto de desempate;
III – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
Art. 54. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, sendo 
obrigatoriamente nominal quando as deliberações forem por maioria ou por dois 
35
terços dos membros da Câmara ou quando requerido por Vereador. (Redação dada 
pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
§ 1º O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob 
pena de nulidade da votação, se o voto for decisivo.
§ 2º Projetos, emendas e destaques requeridos por Vereador sempre serão 
votados individualmente.
§ 3º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
CAPÍTULO VII
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 55. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado por
secretários ou diretores equivalentes, responsáveis pelos órgãos da 
administração direta ou indireta.
Parágrafo Único. Serão observadas as condições de elegibilidade dispostas na 
legislação federal. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 56. Perderá o mandato, o Prefeito Municipal que assumir o cargo ou função 
na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de 
concurso público e observado o que dispõe esta Lei. (Redação dada pela Emenda nº 
22 de 17 de dezembro de 2018).
Parágrafo Único. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 57. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018). 
Art. 58. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o 
exercício na Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro 
(1º) de janeiro do ano subseqüente à eleição e prestarão o seguinte compromisso: 
(Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Arcos, 
a Constituição da República e a do Estado de Minas Gerais, observar as
36
demais leis e promover o bem geral do povo arcoense, sob a inspiração da 
democracia, liberdade, integridade e autonomia do Município.”
Parágrafo Único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito 
ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, 
esse será declarado vago.
Art. 59. O Vice-Prefeito não poderá recusar substituir o Prefeito, sob pena de 
perda de mandato.
Art. 60. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito Municipal, o 
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 61. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa 
dias depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleitos, completar o período de 
seus antecessores, observada a prescrição da legislação eleitoral.
Parágrafo Único. Ocorrendo a vacância a partir do primeiro dia do último ano do 
mandato, assumirá definitivamente o cargo de Prefeito Municipal o Presidente da 
Câmara. 
Art. 62. O Prefeito Municipal residirá no Município e não poderá, sem prévia 
autorização legislativa, ausentar-se do município por um período superior a 
quinze dias, sob pena de perda do mandato do cargo.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal, regularmente licenciado, terá direito a 
perceber remuneração quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença comprovada ou em 
licença gestante, se mulher;
II – a serviço ou missão de representação municipal, devendo enviar à Câmara 
relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem.
Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens, 
registrada no em livro na Câmara Municipal, as quais serão transcritas em livro 
próprio, no ato da posse. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º O Prefeito e o Vice deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
§ 2º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
SEÇÃO II
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
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Art. 64. Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, 
para a entrega ao sucessor e para a publicação municipal que conterá, entre 
outras informações atualizadas, as seguintes:
I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, 
inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de 
crédito, informando sobre a capacidade da Administração realizar operações de 
crédito de qualquer natureza;
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o 
Tribunal de Contas ou órgão equivalente se forem o caso;
III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do 
Estado ou ainda com outros Municípios, bem como do recebimento de 
subvenções ou auxílios;
IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas 
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por 
executar e pagar, com prazos respectivos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de 
mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara 
Municipal, para permitir que a nova administração, decida quanto à conveniência 
de lhe dar prosseguimento, acelerar sua tramitação ou retira-los;
VIII – situação dos servidores do Município, seu número, órgãos em que estão 
lotados e em exercício, bem como seu custo.
Art. 65. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, 
compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após termino 
do mandato, não previstos na Lei Orçamentária.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade 
pública.
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados 
em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito 
Municipal.
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Art. 66. Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito
poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao 
levantamento das condições administrativas do Município.
Parágrafo Único. O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os 
trabalhos da Comissão de transição.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 67. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, 
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as providências administrativas de 
utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 68. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
II – representar o Município em juízo ou fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pelo legislativo e 
expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – opor veto, no todo ou na parte, nos projetos de leis aprovados pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social e instituir servidões administrativas;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais e a execução de serviços 
públicos por terceiros, observado o disposto nesta Lei e em legislação 
suplementar;
VIII – prover e extinguir cargos públicos municipais de forma legal e expedir os 
demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os da Câmara;
IX – enviar à Câmara os projetos de leis relativos ao Orçamento anual, ao Plano
Plurianual de Investimentos e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, de 
suas autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
X – encaminhar à Câmara até quinze de março, a prestação de contas do 
exercício findo, bem como seus balanços;
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XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações 
de contas exigidas em lei;
XII – fazer publicar os atos oficiais;
XIII – (Revogado pela Emenda nº 24 de 08 de outubro de 2019);
XIV – prover os serviços e obras da administração pública;
XV – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação 
da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos critérios votados pela Câmara;
XVI – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, os recursos
correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos
suplementares e especiais;
XVII – responder aos requerimentos, reclamações, representações e 
procedimentos administrativos, nos prazos estabelecidos em lei; (Redação dada 
pela Emenda nº 24 de 08 de outubro de 2019)
XVIII – informar à Câmara Municipal, sempre que requerido, sobre eventual 
realização de obra; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 07 de dezembro de 2018)
XIX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada ela Câmara.
XX – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da 
administração o exigir;
XXI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano ou para fins urbanos, após apreciado pela Câmara;
XXII – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder 
as verbas para tal destinadas;
XXIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara Municipal;
XXIV – providenciar sobre a administração de bens do Município e sua alienação, 
na forma da Lei;
XXV – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos ao patrimônio
imobiliário do Município;
XXVI – desenvolver o sistema viário do Município;
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XXVII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas 
verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovadas 
pela Câmara, conforme lei;
XXVIII – providenciar o incremento do ensino;
XXIX – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
XXX – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o 
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal no que 
couber;
XXXI – solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do 
Município por tempo superior a quinze dias;
XXXII – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio 
municipal;
XXXIII – garantir acesso aos Vereadores a todos os órgãos da municipalidade; 
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
XXXIV – nomear e exonerar os secretários municipais ou diretores equivalentes e 
demais cargos de confiança, demissíveis “ad nutun”;
XXXV – nomear, após aprovação em concurso público os servidores públicos;
XXXVI – apresentar semestralmente à Câmara, o relatório circunstanciado sobre 
o estado das obras e dos serviços municipais, bem como assim o programa da 
administração para o semestre seguinte;
XXXVII – propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XXXVIII – disponibilizar qualquer documento da municipalidade para os 
Vereadores, independente de sigilo; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
XXXIX – decretar o estado de emergência ou de calamidade, quando, 
Comprovadamente, se fizer necessário.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS
Art. 69. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou 
Vereadores pela Câmara, por infrações definidas pela legislação, obedecerá ao 
rito estabelecido pelo Decreto Lei Federal nº 201/67 ou Legislação Federal que o 
substitua. (Redação dada pela Emenda nº 24 de 08 de outubro de 2019)
41
Art. 70. (Revogado pela Emenda nº 24 de 08 de outubro de 2019).
Art. 71. (Revogado pela Emenda nº 24 de 08 de outubro de 2019).
Art. 72. (Revogado pela Emenda nº 24 de 08 de outubro de 2019).
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE CONSULTA E DOS
AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 73. O conselho de Governo do Município é o órgão superior de consulta do 
Prefeito e dele participam:
I – o Vice-Prefeito, como presidente do órgão;
II – o Presidente da mesa Diretora da Câmara Municipal;
III – as lideranças partidárias representadas na Câmara, ou os líderes de 
bancadas;
IV – o Procurado Municipal;
V – seis cidadãos brasileiros, no mínimo com dezoito anos de idade, sendo três 
nomeados pelo Prefeito e três indicados pela Câmara Municipal, renováveis 
anualmente, vedada a recondução;
VI – membro das Associações de Bairros, por estas indicado para um mandato de 
dois anos, vedada a recondução.
§ 1º Compete ao Conselho de Governo pronunciar-se sobre questões relevantes 
e de acentuado interesse local.
§ 2º O Conselho de Governo será convocado pelo Prefeito, sempre que entender 
necessário.
§ 3º O Prefeito poderá convocar o secretário municipal ou diretor equivalente para 
participarem da reunião do conselho quando constar da pauta questão 
relacionada com a respectiva secretaria ou departamento.
Art. 74. São auxiliares diretos do Prefeito, os Secretários e Assessores 
municipais, os Presidentes de fundações e empresas municipais, o Procurador 
Municipal e diretores equivalentes.
§ 1º Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
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§ 2º Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, no ato da posse e 
no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos 
para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
Art. 75. A Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do 
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 76. São condições essenciais para a investidura no cargo de secretario ou 
diretor equivalente, no que couber:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos.
Art. 77. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores, 
por delegação do Prefeito:
I – subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, de decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas 
repartições;
IV – comparecer à Câmara, sempre que convocados pela mesma, para dar 
conhecimento ou esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos e 
autárquicos serão referendados pelo secretário ou diretor equivalente da 
administração.
§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de 
responsabilidade.
Art. 78. Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o 
Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Art. 79. A administração pública municipal direta e indireta de ambos os Poderes, 
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, razoabilidade e aos princípios consagrados na Constituição da 
República e na do Estado de Minas, e também ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda nº 12 de 24 de novembro de 2006)
I – os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na 
forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável 
uma vez, por igual período.
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado 
com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na 
carreira;
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores 
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação 
dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
VI – é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
específica; (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a remuneração dos servidores públicos poderão ser fixados ou alterados por 
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos 
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, 
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pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o 
subsídio mensal, em espécie, o do Prefeito. (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 
de outubro de 2011)
XII - o subsidio dos Vereadores será instituído por resolução da Câmara; (Redação 
dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
XIII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos arts. 37, XI e XIV; 39, §4º; 
150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº
17 de 11 de outubro de 2011)
XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no 
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal: (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de 
outubro de 2011)
a) de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder 
público; (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
XVI – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas 
áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 
administrativos, na forma da lei;
XVII – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, 
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
XVIII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a 
participação de qualquer delas em empresa privada;
XIX – ressalvadas os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública 
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas 
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
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proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnica e econômica 
indispensáveis à garantir o cumprimento das obrigações.
§ 1º A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato 
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 2º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos 
políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento 
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal 
cabível.
§ 3º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por 
qualquer agente Público, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, 
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 4º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos 
casos de dolo ou culpa. (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
Art. 80. Os cargos públicos da administração direta, indireta ou fundacional serão 
criados por lei, que fixará a denominação, vencimentos e condições de 
provimento.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município de Arcos/MG é instituição permanente e 
essencial à justiça, tratando-se de órgão central do sistema jurídico municipal, 
diretamente vinculada ao Prefeito. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 25 de 01 de 
dezembro de 2020)
§ 2º A Procuradoria-Geral do Município reger-se-á por legislação própria, 
obedecidas as disposições das Constituições da República, do Estado e desta 
Lei. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 25 de 01 de dezembro de 2020)
§ 3º Os Procuradores Municipais, organizados em carreira própria, típica de 
Estado, serão admitidos mediante concurso público de provas e títulos. (Parágrafo 
acrescentado pela Emenda nº 25 de 01 de dezembro de 2020)
SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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Art. 81. São servidores as pessoas que legalmente ocupam cargo, emprego e 
função pública.
Art. 82. O Município adotará o regime jurídico único e planos de carreira para os 
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações.
Art. 83. O quadro de servidores será constituído de classes, carreiras funcionais e 
técnicas ou de cargos isolados, ordenados em um sistema único, ou ainda, 
dessas formas conjugadas, segundo a lei.
Parágrafo Único. O sistema de promoções obedece ao critério de merecimento, 
avaliado objetivamente, como também ao de antiguidade, salvo o cargo final, cujo 
acesso será por merecimento.
Art. 84. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
(Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda nº 17 
de 11 de outubro de 2011)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de 
lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de 
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada 
pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de 
outubro de 2011)
§4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (parágrafo 
acrescentado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
Art. 85. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 86. Ao servidor público investido em mandato eletivo aplica-se, no que 
couber, as disposições contidas no artigo 38 da Constituição da República.
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Art. 87. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 88. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 89. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 90. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter 
contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro 
e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição Federal/88 e alterações. 
(Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
§ 1º (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
§ 2º (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
§ 3º (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
§ 4º (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
Art. 91. (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
Art. 92. O exercício em cargo que sujeite o servidor a atividade em zonas ou 
locais insalubres e a execução de trabalho com risco de vida e saúde, é 
considerado como fator de valorização do respectivo nível de vencimento.
Art. 93. O servidor municipal, no exercício de suas atividades, que em decorrência 
de seu trabalho, sofra acidente que o afaste de suas atividades normais, fará jus 
aos seus proventos integrais.
Art. 94. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter 
temporário ou contratados para funções de natureza técnica e especializada é o 
estabelecido na legislação própria, e de finalidade suplementar.
Art. 95. A lei que dispuser sobre o regime jurídico único estabelecerá os direitos, 
deveres, responsabilidades e penalidades, bem como os procedimentos 
administrativos na apuração de atos de improbidade.
§ 1º Ao servidor municipal é assegurado o pleno direito de defesa, bem como a 
assistência pelo seu órgão de classe.
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§ 2º Falecido o servidor, mesmo inativo, seus dependentes não perderão os 
direitos à assistência, à pensão ou qualquer garantia ou beneficio previstos na lei 
complementar municipal.
Art. 96. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa 
fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, 
sob pena de demissão do serviço público.
Art. 97. A lei fixará os vencimentos dos servidores municipais, observado o 
disposto no artigo 37, X, da Constituição da República sendo vedada a concessão 
de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou 
por qualquer ato administrativo.
Art. 98. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 99. O município manterá cursos de treinamento para os servidores públicos 
municipais.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 100. O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 
Vereadores, eleitos na forma da lei.
§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da 
legislação eleitoral;
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicilio eleitoral na circunscrição do Município;
V – a filiação partidária;
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VI – a idade mínima de dezoito anos;
VII – ser alfabetizado.
§ 2º Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma
sessão legislativa.
§ 3º Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de 
janeiro do primeiro ano de cada legislatura, fazendo declaração de seus bens, 
constatada em ata, em resumo, e que deverá ser renovada no final do mandato.
§ 4º O número de Vereadores será de 09 (nove) para vigorar na Legislatura 
subsequente, obedecendo aos limites estabelecidos no artigo 29, IV da 
Constituição da República. (Redação dada pela Emenda nº 21 de 29 de maio de 2017)
Art. 101. A sessão legislativa ordinária compreenderá o período de primeiro de 
fevereiro a quinze de julho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. 
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 2º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação do 
projeto de lei das diretrizes orçamentárias.
Art. 102. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois 
terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 103. As reuniões serão abertas conforme o Regimento Interno da Câmara 
estabelecer. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o 
livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar do trabalho do plenário 
e das votações.
Art. 104. Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus 
membros, pode a Câmara Municipal reunir-se itinerantemente em qualquer outro 
local do Município. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 2º As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 105. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes,
conforme seu regimento interno.
Art. 106. Na reunião extraordinária da Câmara serão deliberadas as matérias para 
as quais foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão 
da convocação. (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
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Parágrafo Único. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I – pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;
II – pelo presidente da Câmara:
a) para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
b) em caso de urgência urgentíssima e de interesse público relevante;
III – a requerimento, assinado por maioria absoluta de seus membros, pelos 
mesmos motivos de urgência e interesse públicos. (Redação dada pela Emenda nº 22 
de 17 de dezembro de 2018)
SEÇÃO II
DOS VEREADORES
Art. 107. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na 
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 108. Os Vereadores que cometerem infrações políticas administrativas 
estarão sujeitos a perder o mandato por meio de processo de cassação 
conduzido na Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro 
de 2018)
I - (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
II - (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 109. Perderá o mandato o Vereador:
I - (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte 
das reuniões ordinárias da Câmara, salvo motivo de licença ou missão por esta 
autorizada;
IV – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
V – que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspensos seus direito políticos;
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VII – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da
República;
VIII – que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos pelo
Regimento Interno da Câmara, o abuso das prerrogativas asseguradas aos 
Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas, ilícitas ou imorais.
§ 2º Nos casos em que for necessário à instituição de processo de cassação, o 
pedido será recebido pelo voto da maioria absoluta da Câmara, se proposto 
contra Vereador. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, VI, VIII deste artigo, a perda de mandato 
será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação 
de qualquer de seus membros ou de liderança partidária com assento à Casa, 
assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 110. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara 
reunir-se-á, independentemente de convocação, às 15:00 horas, para dar posse 
aos vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa Diretora. (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
I – dar posse a seus membros, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
II – eleger a Mesa Diretora da Câmara.
§ 1º A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, 
salvo em caso de força maior ou decisão de dois terços dos os vereadores 
eleitos. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 2º Em todo caso, a reunião de instalação deverá ocorrer em espaços públicos 
que permitam o acesso gratuito e irrestrito de qualquer cidadão. (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 3º A reunião será presidida pelo último presidente da Câmara, se reeleito 
vereador, ou, na sua falta, pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número 
de legislaturas. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 4º Na ausência de vereadores reeleitos, a reunião será presidida pelo vereador 
mais votado. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 5º Na abertura da reunião será executado o hino nacional brasileiro. (Redação 
dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 6º O Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, comprovando ter sido o respectivo 
candidato eleito na última eleição, deverá ser entregue na Secretaria da Câmara 
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Municipal, pelo Vereador ou por seu partido, em até dez dias antes da instalação 
da Legislatura. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 7º A eleição da Mesa Diretora se dará na última reunião ordinária da sessão
legislativa, para vigorar na sessão seguinte.
§ 8º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer 
declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando em 
ata seu resumo.
§ 9º O regimento interno da Câmara deverá disciplinar a palavra de 
representantes populares na Tribuna da Casa em suas reuniões e assegurará 
acesso imediato à representante autorizado de entidades legalmente registradas 
no Município, a qualquer documento legislativo ou administrativo protocolado na 
Câmara Municipal.
Art. 110-A. O Vereador mais votado, acompanhado pelos demais vereadores 
presentes, prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o 
mandato a mim confiado, guardando a Constituição da República, a do Estado de 
Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Arcos, trabalhando pelo 
engrandecimento deste município e de sua gente”. (Artigo acrescentado pela Emenda 
nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º Em seguida, será feita pelo Secretário escolhido pelo Presidente, a chamada 
dos Vereadores, e cada um, ao ser proferido seu nome responderá “Assim o 
Prometo”.
§ 2º O compromissado não poderá, no ato de posse, ser representado por 
procurador ou enviar declaração por escrito.
§ 3º O Vereador que, ainda na vigência da reunião de instalação, comparecer 
após a leitura do compromisso, o fará e será empossado perante o Presidente 
leito e outros dois Vereadores ao final da reunião.
§ 4º O Vereador ausente prestará o compromisso perante o Presidente e será 
empossado na reunião que comparecer, obedecido os prazos fixados.
§ 5º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será realizada, nos termos 
deste Regimento Interno, imediatamente após a posse dos Vereadores.
Art. 111. Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente de órgão de
direção da administração pública direta ou indireta do Município;
II – licenciado por motivo de doença;
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III – licenciado, sem remuneração, pela Câmara Municipal para tratar de assuntos 
de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 
cento e vinte dias por sessão legislativa.
IV – licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Município.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato ou do cargo que estiver exercendo, devendo o Poder Executivo arcar 
com o subsídio. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias, e o
vereador não poderá assumir o exercício do seu mandato antes do término da 
licença.
§ 3º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às 
reuniões considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração 
correspondente ao período de afastamento. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
§ 4º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 5º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 6º O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá 
reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença. (Redação dada pela Emenda
nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 112. O suplente de Vereador será convocado em todos os casos de vaga ou 
de licença, pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 1º O suplente convocado, mesmo que temporariamente, deverá tomar posse no 
prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito 
pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescente.
Art. 113. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitados os preceitos 
constitucionais. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Resolução da Câmara 
Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 2º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
54
Art. 114. É assegurado ao Vereador, livre acesso, verificação e consulta a todos 
os documentos fiscais, em qualquer órgão do Executivo e Legislativo, da 
administração pública direta e indireta com participação acionaria majoritária do 
Município.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 115. A composição da Mesa Diretora é determinada pelo seu Regimento 
Interno. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º Na constituição da Mesa será assegurada a representação proporcional dos
partidos ou bloco parlamentar, ou ainda lideranças políticas com assento na 
Casa.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a
Presidência.
§ 3º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 4º O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo.
§ 5º Havendo renúncia individual ou coletiva dos membros da Mesa, será 
realizada nova eleição nos termos deste artigo, na reunião ordinária subsequente 
à que se deu a renúncia.
Art. 116. As Comissões da Câmara Municipal são: (Redação dada pela Emenda nº 22 
de 17 de dezembro de 2018)
I - permanentes, as que subsistem nas Legislaturas; (Redação dada pela Emenda nº 
22 de 17 de dezembro de 2018)
II - temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, 
aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para 
representar a Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, 
ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo 
de duração. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 2º (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 3º Na formação das Comissões observar-se-á a representação proporcional dos
partidos políticos, blocos parlamentares ou lideranças partidárias com assento na 
Casa.
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Art. 117. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à 
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, 
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões 
Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
§ 1º No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito 
poderão: (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir 
sob compromisso; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos 
da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, do 
Tribunal de Contas do Município; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro 
de 2018)
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não 
comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações
consecutivas. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 2º Será assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, 
manifestarem-se, pessoalmente ou por procuradores constituídos, no âmbito da 
Comissão Parlamentar de Inquérito acerca dos fatos que ensejaram a sua 
instauração. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá manter em segredo as 
informações obtidas mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico. 
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 4º O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá 
indicar, necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada. (Redação dada 
pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 5º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o 
prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do 
Plenário, para conclusão de seus trabalhos. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
§ 6º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo 
máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta. (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
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SEÇÃO IV
DA LIDERANÇA
Art. 118. A maioria, a minoria, as representações partidárias da composição da 
Câmara e os blocos parlamentares terão Líder e Vice - Líder.
§ 1º A indicação de Líderes será feita em documento subscrito pelos membros 
das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos
políticos à Mesa nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do 
primeiro período legislativo anual.
§ 2º Os líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, comunicando a Mesa da 
Câmara essa designação.
§ 3º O partido político, se representado por apenas um Vereador, este será o 
Líder da bancada.
Art. 119. Além de outras atribuições previstas no regimento interno da Câmara, os
Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas 
pelo Vice-Líder.
Art. 120. Compete a Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica,
elaborar o regimento interno, que disporá sobre sua organização, polícia e 
provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII – criação, implantação e instituição de gabinetes parlamentares e 
correspondente programa de manutenção, e todo e qualquer assunto de sua 
administração interna e competência privativa. (Redação dada pela Emenda nº 13 de 
24 de novembro de 2006)
57
Art. 121. Por deliberação da maioria de seus membros a Câmara poderá 
convocar secretário municipal ou diretor equivalente para pessoalmente, prestar 
informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 122. O secretário municipal ou diretor equivalente a seu pedido, poderá
comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor 
assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com 
as atribuições administrativas.
Art. 123. A Mesa da Câmara quando solicitar por escrito pedido de informações a 
secretário ou diretor equivalente, deverá ser atendido nos prazos legais, sob pena 
de configuração de crime de responsabilidade, a sua recusa, o não atendimento 
no prazo estabelecido ou ainda a prestação de informação falsa. (Redação dada 
pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 124. Compete a Mesa da Câmara:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua 
regularidade; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
III - dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa 
Ordinária, de relatório de suas atividades; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
IV - orientar os serviços administrativos da Câmara a auxiliar na interpretação dos 
regulamentos afetos à Casa Legislativa; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
V - emitir parecer sobre a matéria de que trata o inciso anterior; (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
VI - emitir parecer sobre matéria regimental; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
VII - emitir parecer sobre requerimento de inserção nos anais da Câmara de 
documentos e pronunciamentos não oficiais; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
VIII - emitir parecer sobre requerimento de informações às autoridades, somente 
admitindo-o quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou 
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara; (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
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IX - emitir parecer sobre constituição de Comissão de representação que importe 
em ônus para a Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
X - aplicar a penalidade de censura escrita ao Vereador; (Redação dada pela Emenda
nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
XI - (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
XII - (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 125. Dentre outras, compete ao Presidente da Câmara: (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele; (Redação dada pela Emenda
nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
II - exercer a administração da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
III - publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis 
que vier a promulgar; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
IV - ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques; (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
V - contratar, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às 
necessidades da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 
2018)
VI - indeferir as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da 
República, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente 
Regimento, garantido o direito de recurso ao Plenário por qualquer cidadão;
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para 
cobrir as despesas administrativas da Câmara Municipal, observado os limites 
fixados pelo art. 29-A da Constituição da República; (Redação dada pela Emenda nº 
22 de 17 de dezembro de 2018)
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licença aos Servidores da Câmara, 
na forma da Lei; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da 
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, 
pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, inerente à sua atribuição, 
desde que aprovado pelo Plenário; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
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X - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal; (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
XI - submeter as atas em discussão e votação e as assinar depois de aprovadas;
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
XII - anunciar o número de Vereadores presentes; (Redação dada pela Emenda nº 22 
de 17 de dezembro de 2018)
XIII - autenticar, juntamente com o 1º Secretário, a presença dos Vereadores, no 
livro próprio; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
XV - determinar a retirada de proposição da ordem do dia. (Redação dada pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 126. Cabe a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local,
observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a 
legislação federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a 
administração direta e indireta e as empresas em que o município detenha a 
maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, 
só se completa com a sanção do Prefeito Municipal.
§ 2º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto 
de interesse público.
Art. 127. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ou implicitamente ao município 
pelas Constituições da União e do Estado, as Leis em geral, esta Lei Orgânica e,
especialmente sobre:
a) o exercício dos poderes municipais;
b) o regime jurídico dos servidores municipais.
60
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as sua 
rendas em instituições oficiais;
III - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
IV - votar o orçamento anual, plano plurianual de investimentos, a lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares 
especiais;
V - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de 
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VII - autorizar a concessão de serviços públicos; 
VIII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a concessão administrativa de uso dos bens municipais;
XI - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem 
encargo;
XII - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os 
respectivos vencimentos, inclusive na administração indireta observando os 
parâmetros da lei das diretrizes orçamentárias;
XIII - criar, estruturar e conferir atribuições aos secretários ou diretores 
equivalentes e órgãos da administração pública;
XIV - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XV – (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
XVI - delimitar o perímetro urbano;
XVII - autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros 
públicos;
XVIII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a 
zoneamento e loteamento, uso, ocupação e parcelamento do solo.
SEÇÃO VI
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA
61
Art. 128. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes 
atribuições, entre outras: I - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de 
suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo; 
II - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
III - eleger sua mesa e destituí-la na forma regimental;
IV - elaborar o regimento interno;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice - Prefeito e aos Vereadores, para 
afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias por 
necessidade do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal 
de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do seu 
recebimento, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Emenda nº 01 
de 28 de setembro de 1993)
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de noventa (90) dias, sem deliberação pela Câmara, as 
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão 
do parecer do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Emenda nº 01 de 28 de setembro 
de 1993)
c) zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do 
Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentador;
d) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério 
Público para os fins de direito.
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos 
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal 
aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de 
qualquer natureza, de interesse do Município;
X - (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial 
quando não apresentadas a Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da 
sessão legislativa;
62
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o secretário ou diretor equivalente, responsáveis pela 
administração direta ou indireta, para prestar esclarecimentos sobre matéria de 
sua competência;
XIV - deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo 
que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de um terço de 
seus Vereadores;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que 
reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se 
destaque pela atuação exemplar na vida pública ou particular, cuja aprovação 
dar-se-á nos termos de seu Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda nº 27 de 
04 de junho de 2024)
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município, representada pela maioria
absoluta de seus membros;
XVIII - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta;
XX - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e 
dos Vereadores, respeitados os preceitos constitucionais; (Redação dada pela 
Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
XXI - aprovar ou vetar iniciativa do Poder Executivo que repercutam
desfavoravelmente sobre meio ambiente;
XXII - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da 
Câmara;
XXIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos, funções de seus serviços, e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela 
Emenda nº 14 de 24 de novembro de 2006)
XXIV - deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa;
XXV - solicitar informações, por escrito ao Executivo;
XXVI - tomar iniciativa de projetos de Leis Municipais, na forma das Constituições
Federal e Estadual;
63
XXVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse 
à coletividade ou ao serviço público;
XXVIII – (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011).
Parágrafo Único. Os subsídios mensais dos agentes políticos serão fixados pela 
Câmara Municipal, sob pena de nulidade, em até 120 dias antes das eleições 
municipais, em cada legislatura, para vigorar na subsequente. (Parágrafo 
acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO
Art. 129. Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do 
Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que 
deva ser prestada a informação. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro 
de 2018)
§ 1º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato 
à informação disponível. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 2º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, 
o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 
(vinte) dias: (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a 
reprodução ou obter a certidão; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro 
de 2018)
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
64
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, 
o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse 
órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de 
informação. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 3º O prazo referido no § 2º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. (Redação 
dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 4º A informação será concedida por meio virtual independe de pagamento de 
taxa ou emolumento. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 5º Para entrega de cópias de documentos físicos a Administração Pública 
poderá cobrar taxa de reprografia. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
§ 6º É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às 
autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por 
delegatário de serviço público, de atos lesivos aos direitos dos usuários dos 
serviços públicos locais, incumbindo-se o Poder Público de apurar sua veracidade 
e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade, nos termos da Lei.
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 7º O Poder Público municipal coibirá todo e qualquer ato arbitrário, nos limites 
de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição dos agentes 
públicos municipais que o pratiquem. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
§ 8º O Poder Executivo deverá observar os prazos desse artigo para 
requerimentos feitos pelo Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
Art. 130. As leis e demais atos municipais serão publicados em órgão da 
imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, 
quando for o caso e na falta de um órgão de imprensa local, a publicação dar-se-á 
em órgão de imprensa regional.
§ 1º Será feita licitação para escolha do órgão de imprensa para divulgação de 
leis e atos municipais levando-se em conta, não só condições de preço, como as
circunstâncias de freqüência, horário, triagem e distribuição.
§ 2º O Município poderá criar seu próprio informativo municipal e nele dar
publicidade aos seus atos.
§ 3º Os atos municipais de efeitos externos produzirão efeitos somente após sua
publicação, bem como as leis e atos administrativos.
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§ 4º A publicação dos atos municipais normativos pela imprensa, poderá se 
resumido.
Art. 131. O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, por edital o movimento de caixa do dia anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa;
III - anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial do Estado de Minas 
Gerais, as contas de administração, constituídas de balanço financeiro, do 
balanço patrimonial e do balanço orçamentário, além das demonstrações das 
variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO II
DOS LIVROS
Art. 132. O município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e,
obrigatoriamente, os de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara;
VI - registros de leis, decretos, resoluções, regulamento, instruções e portarias;
V - licitações e contratos para obras e serviços;
VI - contabilidade e finanças;
VII - tombamento de bens imóveis;
VIII - registro de loteamento aprovado.
§ 1º Em substituição aos livros, poderá o Município adotar fichas ou outros 
sistemas de registro dos seus serviços, em todos o teor e com clareza, mediante 
lei autorizativa da Câmara Municipal.
§ 2º Os livros, fichas ou outro sistema de registros que adotar, deverão ser
autenticados, abertos e encerrados pelo Prefeito Municipal ou Presidente da 
Câmara, se for o caso, ou ainda por servidor designado para tal fim.
§ 3º O Município fará registrar em livro especial as leis municipais.
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§ 4º Os livros, fichas ou outro sistema estarão abertos à consulta de qualquer 
cidadão, bastando para tanto, apresentar requerimento.
SESSÃO III
DAS CERTIDÕES
Art. 133. A Prefeitura Municipal e a Câmara são obrigados a expedir a qualquer 
interessado, no prazo de 15 dias, contado do registro do pedido no órgão 
expedidor, certidões, de quaisquer atos, contatos e decisões, desde que 
requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da 
autoridade ou servidor que relatar ou negar a sua expedição. (Redação dada pela 
Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
§ 1º No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for 
fixado pelo juiz.
§2º As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Diretor da
Administração, ou ainda por delegação do Prefeito, a quaisquer Diretores de 
Divisão ou equivalente.
§ 3º As certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito serão fornecidas 
pelo Presidente da Câmara.
§4º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere 
este artigo, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos 
fins e razões do pedido. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 
2011)
Art. 134. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
SESSÃO IV
DA FORMA
Art. 135. Os atos administrativos de Competência do Poder Executivo deverão ser
expedidos observando-se as seguintes normas:
I - decreto numerado em ordem cronológica para os seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
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b) instituição, modificação e extinção de atribuições não constantes em lei;
c) abertura de créditos especiais, suplementares autorizados por lei orçamentária, 
bem como créditos extraordinários;
d) nomeação de servidor público aprovado em concurso público municipal, 
obedecidas as normas de regime jurídico único dos servidores públicos e estatuto 
do servidor público, quando houver;
e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ainda medidas de interesse 
social para fins de desapropriação e servidão administrativa;
f) declaração de estado de calamidade pública;
g) estabelecimento de competência de órgãos públicos;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do 
Município;
i) fixação e alteração de preços dos serviços públicos e tarifas, quando 
autorizadas por lei;
j) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;
k) estabelecimento de atos normativos de caráter geral;
l) aprovação de regulamentos ou regimentos.
II - portarias nos seguintes casos:
a) provimento e vacância de cargos ou empregos públicos e demais atos de
efeitos individuais não privativos de lei;
b) lotação e relutarão nos quadros de pessoal;
c) promoção e admissão de servidor contratado e sua dispensa;
d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades 
e demais atos individuais de efeitos internos;
e) criação de comissões gerais e designação de seus membros, com estipulação 
de prazo determinado de sua vigência para avaliação de bens, licitações gerais,
promoções artístico culturais - educacionais e outras do interesse comunitário de 
caráter geral;
f) instituição e extinção de grupos de trabalho;
g) atos disciplinares dos servidores e serviços municipais;
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h) outros atos que por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou
decreto.
III - contratos nos seguintes casos:
a) admissão de servidores contratados para prestação de serviços de caráter
temporário nos termos desta Lei Orgânica;
b) na execução de obras e serviços municipais nos termos da lei;
c) nos aluguéis, concessão e permissão de uso de bens municipais.
SEÇÃO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 136. O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais, bem como 
pessoas ligadas a qualquer deles por casamento ou parentesco afim ou 
consanguíneo até o 3º grau, inclusive, não poderão contratar com o Município 
subsistido à proibição até seis meses após findar as respectivas funções. (Redação 
dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º Não se incluem nesta proibição, os contratos cujas cláusulas sejam 
uniformes para todos os interessados.
§ 2º É vedado contratar com o Município, em quaisquer situações, os servidores
membros de comissão de licitações ou os lotados no setor responsável pelas 
compras do Município.
§ 3º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante 
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou 
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, 
ainda, de função gratificada. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
§ 4º (Revogado pela Emenda nº 30 de 28 de abril de 2025).
Art.136-A. Não serão nomeados, designados ou contratados, a título 
comissionado, para o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e 
empregos na administração pública direta e indireta municipal: (Artigo acrescentado 
pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
69
I – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da 
Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos 
mandatos por infringência do disposto no art. 55 da Constituição da República, 
dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições 
Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal;
II – os Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e seus 
substitutos, que perderam os seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da 
Constituição da República, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito 
Federal ou da Lei Orgânica de Município;
III – os que tenham contra sua pessoa ação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, que 
implique inelegibilidade em curso;
IV – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio 
público, as finanças públicas e a ordem tributária;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do 
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; 
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
V – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
VI – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou 
empregos públicos rejeitadas por irregularidade insanável, assim reconhecida por 
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, e que configure ato doloso de improbidade 
administrativa;
70
VII – os detentores de funções, cargos e empregos na administração pública 
direta e indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder 
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado 
ou proferida por órgão judicial colegiado;
VIII – os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham 
sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, 
hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou 
função de direção, administração ou representação, enquanto não forem 
exonerados de qualquer responsabilidade;
IX – o sócio administrador de sociedade empresária responsável pela prática de 
ato de que tenha resultado a declaração de inidoneidade da sociedade, 
reconhecida em ação judicial transitada em julgado;
X – os que forem condenados em ação de improbidade administrativa por dolo ou 
culpa grave, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado;
XI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória 
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo irrecorrível ou decisão judicial transitada em julgado ou proferida 
por órgão judicial colegiado;
XIII – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados 
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por 
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na 
pendência de processo administrativo disciplinar;
XIV – os que forem condenados, por irregularidade administrativa por dolo ou 
culpa grave, a indenizar o erário em ação judicial cível ou criminal transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em grau recursal, em decorrência 
do exercício de função, cargo ou emprego público ou do exercício privado de 
funções públicas.
§ 1º Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de oito anos 
que antecede a nomeação, designação ou contratação, ressalvadas as 
penalidades em curso.
§ 2º A vedação constante neste artigo se aplica à nomeação de Secretários 
Municipais;
§ 3º As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem outras previstas na 
legislação federal, estadual ou municipal.
71
§ 4º Compete à Procuradoria do Município, quando questionada, emitir parecer 
conclusivo, em cada caso, acerca do enquadramento nas hipóteses previstas nos 
incisos I a XIV deste artigo.
§ 5º A posse ou o exercício relativo a funções, cargos e empregos a que se refere 
este artigo ficam condicionados à apresentação de declaração de não 
inocorrência em nenhuma das hipóteses elencadas pelos incisos que compõem o 
caput.
§ 6º A apresentação da declaração a que se refere o § 5º será prévia à nomeação 
ou designação de dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista.
CAPÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 137. Nenhum empreendimento de obras e serviços urbanos do Município 
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual 
obrigatoriamente, conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o 
interesse comum;
II - o orçamento de seu custo;
III - os pormenores de sua execução;
IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
V - os prazos para o início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
Parágrafo Único. As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por 
suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros 
mediante licitação.
Art. 138. A permissão de serviços públicos será outorgada por decreto do 
Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor 
pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, 
mediante contrato, procedido de licitação.
§ 1º Serão nulos de pleno direito as permissões, as concessões, bem como 
quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
72
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos mediante licitação permanecerão 
válidos e serão referendados pela Câmara, que conhecerá do processo licitatório 
para sua permissão ou concessão.
§ 3º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, 
sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 4º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, 
bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos 
usuários.
§ 5º As licitações para concessão de uso de serviços públicos deverão ser 
precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais ou regionais.
Art. 139. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão
estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico 
e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse 
público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o 
serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos
operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato 
anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a
possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados 
pela existência dos serviços, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou 
permissão.
Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o 
Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente 
as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolítica e ao aumento 
abusivo dos lucros.
Art. 140. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, 
tendo-se em vista a justa remuneração.
73
Art. 141. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como as compras 
e alienações, será sempre dotada a licitação, observados os princípios da 
legislação federal e desta Lei Orgânica.
Art. 142. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum 
mediante convênio com o Estado, União ou entidades particulares, bem como, 
através de consórcio com outros municípios.
CAPÍTULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 143. Tributos municipais são os constituídos pelos impostos, taxas e 
contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei 
Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas 
normas do Direito Tributário.
Art. 144. Ao Município compete instituir:
I - impostos municipais sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, 
nos termos da Constituição da República e da legislação complementar 
específica; (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
d) (Revogado pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011).
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 227, II, o 
imposto previsto no inciso I, alínea ‘a’ poderá: (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 
de outubro de 2011)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
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§ 2º O imposto previsto no inciso I, alínea “b”, compete ao Município em razão da
localização do bem, e, não incide sobre a transmissão de bens ou direito 
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem 
sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante 
do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis 
ou arrendamento mercantil.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso I, alínea “c” deste artigo, cabe à lei 
complementar: (Redação dada pela Emenda nº 17 de 11 de outubro de 2011)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III- regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais 
serão concedidos e revogados.
§ 4º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica dos contribuintes, facultada à administração 
municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o 
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos 
acerca dos impostos previstos nas alíneas “c” e “d” do inciso I, deste artigo.
II - as taxas municipais só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício 
do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição 
pelo Município;
b) as taxas não poderão ter base do cálculo própria dos impostos.
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 145. O município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de 
arrecadação de tributos de sua competência.
Art. 146. A lei estabelecerá as alíquotas relativas aos impostos e os valores das 
taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.
Art. 147. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido 
e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia 
ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os 
requisitos para sua concessão.
75
Art. 148. É de responsabilidade do Prefeito Municipal a inscrição em dívida ativa 
dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas 
de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo 
de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo 
regular de fiscalização. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Parágrafo único. A prefeitura deve agir ativamente na arrecadação de tributo ou 
renda, não deixando de realizar as cobranças por dívida ativa de forma 
administrativa e/ou judicial, conforme Lei o estabelecer. (Parágrafo acrescentado pela 
Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 149. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou
prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único. A autorização municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego 
ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, 
responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ocorrida sob sua 
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos 
prescritos ou não lançados.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. É vedado ao Município, sem prejuízo das garantias asseguradas aos
contribuintes e do disposto no artigo 150 da Constituição da República e na 
legislação complementar específica estabelecer diferença tributária entre bens e 
serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 151. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei 
específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O perdão da multa, o parcelamento e compensação de débitos 
fiscais poderão ser concedidos por ato de Poder Executivo, nos casos e 
condições especificados em lei municipal, aprovado por dois terços dos membros 
da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
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Art. 152. O Município deverá organizar a sua administração e exercer sua 
atividade dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as 
peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento 
integrado da comunidade.
Parágrafo Único. Considera-se processo de planejamento e definição de objetivos
determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi￾los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.
Art. 153. O Município elaborará o seu Plano Diretor nos limites da competência
municipal e das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, 
circulação, recreação, saúde, educação, cultura, saneamento básico, lazer, meio 
ambiente e transporte.
Art. 153-A. Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo convocará, sob 
pena de nulidade, a colaboração da sociedade. (Artigo acrescentado pela Emenda nº 
22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, 
devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual 
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez 
anos.
§ 3º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua 
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da 
população e de associações representativas dos vários segmentos da 
comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzido.
SEÇÃO I
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 154. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos 
municipais, da participação em tributos da União e Estado, dos recursos 
resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens 
e serviços, atividades e outros definidos por lei.
77
Art. 155. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 156. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 157. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 158. A fixação dos preços públicos, derivados por serviços e atividades
municipais, será feita pelo Prefeito Municipal mediante decreto.
Parágrafo Único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos 
sendo reajustáveis quando se tornarem ineficientes a esse objetivo.
Art. 159. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo 
lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificado o contribuinte que recebe o aviso do lançamento, no 
seu domicílio fiscal.
§ 2º Do lançamento do tributo, cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua
interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
§ 3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da 
lei complementar federal.
Art. 160. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição
Federal e às normas do direito financeiro, bem como à esta Lei Orgânica.
Art. 161. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista o recurso
disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorrer por conta 
de crédito extraordinário.
Art. 162. Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que
dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 163. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e 
fundações ou empresas públicas por ele controladas, serão depositadas 
preferencialmente em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em 
lei.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO
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Art. 164. A elaboração e execução do orçamento municipal obedecerá às normas
gerais de direito financeiro e a legislação federal e estadual vigentes, aplicáveis 
aos preceitos desta Lei Orgânica.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual de Investimentos;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - o Orçamento Anual.
§ 1º A lei que instituir o Plano de ação governamental estabelecerá, de forma
regionalizada, por distritos, bairros e povoados, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública municipal incluindo as despesas correntes e de capital para 
o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, estabelecerá a política 
de aplicação no momento ao desenvolvimento sócio-econômico.
§ 3º O Projeto de lei das diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito 
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 4º O Poder Executivo Municipal publicará até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária, devendo constar 
no demonstrativo;
I - as receitas e despesas da administração direta ou indireta;
II - os valores ocorridos desde o início do exercício até o último dia do bimestre 
objeto da análise financeira;
III - a comparação mensal entre os valores do inciso II acima com seus 
correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações;
IV - as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.
§ 5º Os Planos e programas municipais, dos distritos, dos bairros e povoados, 
previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano 
plurianual e submetido à apreciação da Câmara Municipal.
§ 6º Caberão emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
79
§ 7º As emendas individuais de caráter impositivo ao projeto de Lei Orçamentária 
anual serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a 
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
(Parágrafo alterado pela Emenda nº 26 de 05 de dezembro de 2023)
§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que 
se refere o § 7º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios 
para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar 
prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. (Redação alterada pela Emenda 
nº 28 de 03 de dezembro de 2024)
§ 9° (Revogado pela Emenda nº 31 de 05 de agosto de 2025).
§ 10 As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9° deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
(Redação alterada pela Emenda nº 28 de 03 de dezembro de 2024)
§ 11 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, os órgãos 
de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, 
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das 
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução 
dos respectivos montantes. (Redação alterada pela Emenda nº 28 de 03 de dezembro de 
2024)
§ 12 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas 
nos §§ 8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o 
limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de 
iniciativa de bancada de parlamentares. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 28 de 
03 de dezembro de 2024)
§ 13 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar 
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8º e 9º deste artigo poderão ser 
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das 
demais despesas discricionárias. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 28 de 03 de 
dezembro de 2024)
80
§ 14 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e 
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Parágrafo 
acrescentado pela Emenda nº 28 de 03 de dezembro de 2024)
§ 15 (Revogado pela Emenda nº 31 de 05 de agosto de 2025).
Art. 166. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com o direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da administração direta e indireta do Município, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
§ 1º A proposta de Lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo 
específico das ações governamentais em nível mínimo de:
a) objetivos e metais;
b) fontes de recursos;
c) natureza da despesa;
d) órgão ou entidade responsável pela realização da despesa;
e) órgão ou entidade beneficiária;
f) identificação dos investimentos por distrito, bairros ou povoados;
g) identificação, de forma regionalizada dos efeitos sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 2º Os orçamentos previstos no artigo anterior, incisos I e II desta Lei Orgânica
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir
desigualdades entre distritos, bairros e povoados, segundo critérios 
populacionais.
§ 3º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de 
receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
81
Art. 167. A lei orçamentária anual deverá ser representada em valores mensais 
para todas as receitas e despesas em nível global para permitir seu 
acompanhamento orçamentário por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 168. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, os projetos de lei 
dispostos no artigo 166, incisos I, II e III, observados o disposto na legislação 
federal, referente a:
I - exercício financeiro;
II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de 
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e
condições para instituição de fundos.
Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a Lei de Diretrizes Orçamentária 
poderá ser enviada no segundo semestre, juntamente com o Plano Plurianual. 
(Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 169. A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas 
de educação, saúde, habitação, saneamento básico, assistência social, proteção 
ao meio ambiente, cultura, urbanização e fonema ao crescimento econômico.
Art. 170. Os projetos de lei, relativo ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual, e aos créditos adicionais, serão apreciados 
pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno.
§ 1º Caberá a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e tomada de 
Contas:
I - examinar e emitir parecer sobre projetos de que trata este artigo e sobre as 
contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais e setoriais, por
distritos, bairros ou povoados, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o
acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízo de atuação das 
demais comissões da Câmara Municipal.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente de Finanças,
Orçamentos e Tomada de Contas que sobre elas emitirá parecer e serão 
apreciadas na forma regimental, em plenário do Legislativo.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente podem ser aprovados no caso de:
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I - serem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida pública ou;
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões ou;
b) com os dispositivos do texto de projeto de lei.
§ 4º O poder Executivo enviará à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, nos termos da lei
complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição da República.
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere esse artigo, 
enquanto não iniciada a votação na comissão permanente da parte que deseja 
deliberar.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de 
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com 
específica e prévia autorização legislativa.
§ 7º Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei orçamentário anual, prevalecerá para 
o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a 
atualização dos valores.
§ 8º Aplicam-se os projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o 
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 171. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigação direta que excedam os 
créditos orçamentários e adicionais;
III - a realização de operações de crédito nos seguintes casos:
83
a) que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante crédito suplementar ou especial com a finalidade precisa, aprovada pela 
Câmara Municipal, por maioria absoluta;
b) sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação, o valor, o
prazo de operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, a
espécie dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação
federal e estadual.
IV - a vinculação do imposto a órgão, fundos ou despesas, ressalvadas a 
repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 
158 e 159 da Constituição da República, a destinação de recursos para a 
manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da 
Constituição da República e a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação da receita, prevista no artigo 165, § 8º da Constituição da República.
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit 
de empresas, fundações ou fundos do Município;
IX - instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que 
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de 
seus saldos serão incorporados no orçamento do exercício financeiro 
subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender 
despesas imprevisíveis e urgentes, com “ad referendum” da Câmara Municipal, 
por resolução, decorrente de calamidade pública.
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Art. 172. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara 
Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 173. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder 
os limites estabelecidos na Constituição da República.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 174. A execução dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos 
devidos pela fazenda municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão 
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta 
de créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações 
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público 
municipal, de verbas necessárias ao pagamento de seus débitos constantes de 
precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão 
atualizado seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício 
seguinte.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao 
Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente, 
para atender ao disposto no artigo 100, § 2ºda Constituição da República.
Art. 175. As fundações do Município terão seus orçamentos aprovados por 
decreto Executivo, salvo se disposição legal determinar a aprovação através de 
lei.
§ 1º Os orçamentos das entidades referidas neste artigo vincular-se-ão ao 
orçamento do Município, pela inclusão:
a) como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto
entre os totais das receitas e despesas;
b) como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo
disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das
receitas e despesas.
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§ 2º Os investimentos ou inversões financeiras do Município, realizadas por
intermédio das entidades aludidas neste artigo, serão classificados como receita 
de capital destas e despesas de transferências de capital daquele.
§ 3º As previsões de depreciação serão computadas para efeito de apuração do 
saldo líquido das mencionadas entidades.
Art. 176. Os orçamentos das fundações municipais serão publicados como
complemento do orçamento do Município.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 177. Dentro de sua competência, o Município organizará a ordem econômica 
e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da
coletividade, estimulando e orientando a produção, defendendo os interesses do 
povo e promovendo a justiça e solidariedade social.
Art. 178. Dentre as obrigações sociais está o trabalho, sendo garantido a todos, o
direito ao emprego e a justa remuneração.
Art. 179. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais,
procurando proporcionar-lhe, entre outros benefícios, meios de produção e de 
trabalho, facilitando o escoamento de produção, crédito fácil e preço justo, saúde 
e bem-estar social.
Parágrafo Único. Compreendem organizações legais, as cooperativas, o Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais e as organizações ligadas aos interesses dos 
trabalhadores rurais, que não visem lucros, sendo todas elas isentas de impostos.
Art. 180. O Município manterá órgãos especializados, que exercerão ampla
fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame 
contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos 
lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
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Art. 181. O tratamento jurídico diferenciado será dispensado pelo Município à 
microempresa, microempreendedor e à empresa de pequeno porte, assim 
definidas em lei. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 181-A. O Município poderá, quando da implantação de novas indústrias, 
atendendo à necessidade de fomento ao seu desenvolvimento sócio-econômico, 
realizar obras de infra-estrutura básica com a extensão dos serviços de água, 
esgoto e energia elétrica, de modo a permitir a instalação do novo 
empreendimento. (Artigo acrescentado pela Emenda nº 16 de 29 de outubro de 2008)
Art. 181-B. São objetivos fundamentais do Município, além dos arrolados no art. 
166 da Constituição do Estado de Minas Gerais: (Artigo acrescentado pela Emenda nº 
22 de 17 de dezembro de 2018)
I – priorizar o atendimento às demandas de educação, saúde, moradia, 
transporte, lazer e assistência social voltada para a maternidade, infância, 
adolescência e idosos;
II – promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação;
III – proporcionar aos seus habitantes as condições de vida compatíveis com a 
dignidade humana e a justiça social;
IV – zelar pela efetividade dos direitos públicos subjetivos, em face do Poder 
Público local;
V – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da 
legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços 
públicos;
VI – preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos;
VII – estimular, de forma ordenada, o desenvolvimento municipal;
VIII – dar assistência aos distritos e povoados, visando especialmente à sua 
propulsão socioeconômica e administrativa;
IX - colaborar, no âmbito de sua competência, para a ordem pública;
X – preservar os interesses gerais e coletivos;
XI – cooperar com a União e o Estado e associar-se com outros Municípios, na 
realização de interesses comuns;
XII - incentivar as políticas destinadas à manutenção, preservação e melhoria do 
meio ambiente;
87
XIII – garantir o transporte como direito social;
XIV – oferecer e fomentar nas escolas públicas municipais atividades voltadas 
para a ciência, tecnologia e inovação;
XV – garantir a alimentação como direito social.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 182. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, 
favorecendo, subvencionando, incentivando e coordenando as iniciativas 
particulares que visem a esse objetivo.
Parágrafo Único. Ao Município caberá promover e executar obras, que por sua 
natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter 
privado.
Art. 183. Compete ao município: (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro 
de 2018)
I - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, nos termos da 
legislação referente à assistência social; (Inciso acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil; (Inciso acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
III - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; (Inciso acrescentado 
pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
IV - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os 
projetos de assistência social em âmbito local; (Inciso acrescentado pela Emenda nº 
22 de 17 de dezembro de 2018)
V - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em 
seu âmbito. (Inciso acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 184. O plano de assistência social do Município terá por objetivo, atender a 
quem dele necessitar, independentemente de contribuição, tendo em vista:
I - a proteção à família, a gestante, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
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III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a 
promoção de sua integração à vida comunitária.
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, é facultado ao Município: 
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
I - subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos, 
Assistência Social de Arcos, Asilo Pousada dos Berto, Sociedade São Vicente de 
Paula, Creches e outras entidades de atendimento social sem fins lucrativos;
II - firmar parcerias para consecução de finalidades de interesse público e 
reciproco mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termos da legislação 
federal e municipal especificas. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 
2018)
§ 2º As entidades de que trata o § 1º deste artigo, só gozaram dos benefícios nele 
estabelecidos, quando:
I - sociedade jurídica, registrada de acordo com a lei;
II - com dois anos de funcionamento, atestado pelo Juiz de Direito da Comanda;
III - reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal;
IV - após prestação de contas, de subvenções recebidas no ano anterior.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 185. A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurado 
mediante política sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção e/ou 
eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, em 
especial através de:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação,
transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
89
III - opção quanto ao tamanho da prole;
IV - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência 
de saúde públicos ou contratados pelo poder público;
V - prestação, através da Fundação Municipal de Saúde, de serviços, gratuito, 
durante vinte e quatro horas diárias;
VI - prestação de assistência médica gratuita e universal na área oftalmológica 
pela Fundação Municipal de Saúde;
VII - promoção de campanhas de incentivo ao combate às drogas.
Art. 186. As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma 
rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema municipal de saúde, 
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - a Prefeitura Municipal, através de seus órgãos é a gestora do sistema de 
saúde, em nível do Município;
II – integralidade na prestação das ações de saúde adequadas às realidades
epidemiológicas;
III - participação em nível de decisão do Conselho Municipal de Saúde e dos
responsáveis governamentais na formulação, gestão e controle da política 
municipal e das ações de saúde, através da constituição de Conselho Municipal 
de caráter deliberativo e partidário;
IV - demais diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde de que se 
reúne cada ano com representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a 
situação de saúde do Município, convocado pela Prefeitura Municipal, ou 
extraordinariamente pelo Conselho Municipal de saúde e estabelecer as diretrizes 
da política municipal de saúde.
Art. 187. As ações e serviços de saúde são de natureza pública e o Município 
disporá, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Art. 188. As instituições privadas de saúde com sede no Município, ficarão sob o
controle do setor público nas questões de qualidade de informação e registro de
atendimento, conforme o código sanitário e as normas do sistema único de saúde.
Art. 189. As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do 
sistema de saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de 
direito público, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins 
lucrativos.
90
Art. 190. A instalação de qualquer novo serviço público e privado de saúde deve 
ser discutido e aprovado no âmbito do sistema único de saúde, do conselho 
municipal de saúde, e da Câmara Municipal, levando em consideração a 
demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade, articulação 
do sistema bem como as necessidades do ponto de vista epidemiológico.
Art. 191. O plano diretor deverá prever a construção de laboratórios e do hospital 
municipal de Arcos.
Art. 192. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá intervir ou desapropriar os serviços de 
natureza privada necessários ao alcance dos objetivos do sistema, em 
conformidade com a lei.
Art. 193. No orçamento anual do Município serão previstos recursos próprios para 
as ações e serviços de saúde
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 194. São competências do Município, relativamente à saúde exercida pela 
Prefeitura Municipal, além de outras atribuições, na forma da lei:
I - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de 
Estado da Saúde;
II - a assistência à saúde;
III - a elaboração e atualização periódica da lei de diretrizes municipais para a 
saúde e do código sanitário municipal, em termos de prioridades e estratégias 
municipais, em consonância com o plano estadual de saúde de acordo com as 
diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
IV - atualização e elaboração da proposta orçamentária do SUS para o Município, 
de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
91
V - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização 
e concretização do SUS no Município; VI - a administração do fundo municipal de 
saúde, respeitada as diretrizes pelo Conselho Municipal de saúde;
VII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Município, do 
Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde de acordo com a 
realidade municipal;
VIII - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção 
nutricional, de abrangência municipal;
IX - a implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal 
articulado com nível estadual e federal;
X - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de 
morbimortalidade no âmbito do município;
XI - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica 
e de saúde da população, inclusive a saúde do trabalhador no âmbito do 
Município;
XII - o planejamento e execução das ações de controle e do meio ambiente e de 
saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais 
órgãos governamentais;
XIII - a normalização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de 
insumos e equipamentos para a saúde;
XIV - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos 
para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim 
como situações emergenciais e atendimento de emergência;
XV - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e 
a celebração de contratos com serviços de abrangência municipal;
XVI - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistemas de 
saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XVII - estabelecer plano de apoio às comissões internas de prevenção de 
acidentes, no controle da saúde integral do trabalhador, de acordo com as 
diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 195. Ao sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos 
termos da lei:
I - gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal, estabelecida 
em consonância com esta lei;
92
II - garantir aos usuários o acesso conjunto das informações referentes as 
atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre os agravos individuais 
ou coletivos identificados;
III - desenvolver política de recursos humanos garantindo os direitos dos 
municípios e necessariamente peculiares ao sistema de saúde, participar da 
formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e 
proteção ao meio ambiente;
IV - estabelecer normas, fiscalizar e controlar, edificações, instalações,
estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e 
equipamentos, que interfiram individual ou coletivamente, na saúde da população, 
incluindo os referentes a saúde do trabalhador;
V - elaborar o projeto e propor atualizações periódicas no Código Sanitário 
Municipal;
VI - prestação de serviços de saúde, de vigilância sanitária e controle de 
zoonoses e epidemiologias no Município;
VII - empenhar para que os profissionais da saúde tenham isonomia salarial, 
plano de carreira adequado ao sistema único de saúde, admissão, através de 
concurso, incentivo à dedicação exclusiva, condições adequadas de trabalho para 
execução de suas atividades em todos os níveis de complexidade do sistema de 
saúde;
VIII - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
a) a saúde integral do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
b) a saúde integral da mulher e da criança;
c) a saúde integral das pessoas portadoras de deficiência física, mental, sensorial,
bem como assistência geriátrica;
d) assistência hierarquizada em todos os níveis de complexidade do atendimento 
a saúde de acordo com o processo de referência e contra referência;
e) adotar política de fiscalização e controle de infecção hospitalar e de emendas;
f) gerir o fundo especial de reserva de medicamentos essenciais na forma da lei.
Art. 196. É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde do Município garantir 
o cumprimento das normas legais que dispuser sobre as condições e requisitos 
que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humana para fins de 
transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a 
transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização.
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Parágrafo Único. Ficará sujeito a penalidade, na forma da lei, o responsável pelo 
não cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus 
derivados, os órgãos, tecidos e substâncias humanas.
Art. 197. É vedado assumir cargo de chefia do SUS pessoas proprietárias de 
empresas privadas, prestadora de serviços de saúde no Município.
Art. 198. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do Orçamento 
do Município, do Estado e da União, caracterizando o conjunto dos recursos da 
seguridade social além de outras fontes.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 199. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho.
Art. 200. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios;
I - igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber;
III - pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas, políticas, estéticas, 
religiosas e filosóficas, que conduz o educando a formação de uma postura ética 
e social próprias;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais, no âmbito do 
Município;
V - valorização dos profissionais do ensino, na forma da lei, plano de carreira para 
o magistério público, com piso salarial profissional, e ingresso no magistério 
público exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizado 
periodicamente sob o regime jurídico único adotado pelo Município para seus 
servidores;
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VI - incentivo a participação da comunidade no processo educacional.
VII – ensino com atividades voltadas para a ciência, tecnologia, inovação e 
preservação ambiental. (Inciso acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 
2018)
Art. 201. A garantia de educação pelo poder público se dá mediante:
I - atendimento gratuito em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos 
de idade e com garantia de acesso ao ensino fundamental;
II - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiverem acesso na idade própria ou que apresentam algum tipo de deficiência 
física ou mental;
III - atendimento educacional especializado ao excepcional com garantia de 
recursos humanos capacitados, material e equipamentos adequados, em centros
criados e mantidos pelos órgãos municipais;
IV - apoio às entidades especializadas públicas e privadas, sem fins lucrativos, 
para o atendimento ao portador de deficiência física e mental;
V - preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes no ensino de 1º 
e 2º grau;
VI - expansão e manutenção de rede municipal de ensino com a dotação de 
infraestrutura física de equipamentos adequados e de recursos humanos;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas
suplementares de fornecimento de material didático escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde;
VIII - supervisão e orientação educacional nas escolas públicas exercidas por
profissional habilitado.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, 
mediante instrumentos de controle fazer-lhe a chamada, zelar pela sua freqüência 
a escola, junto aos pais ou responsáveis.
Art. 202. A contratação temporária de pessoal do magistério sem a classificação 
em concurso público, só se dará após a lotação de todas as vagas pelo pessoal 
concursado.
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Parágrafo Único. Na contratação a que se refere este artigo, será observada a 
escala de prioridade, estabelecida em lei.
Art. 203. O ensino religioso constituirá disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental, sendo sua matrícula de caráter facultativo.
Art. 204. O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com 
extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e 
qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela 
legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.
§ 1º O Município poderá criar em caso de necessidade um calendário especial 
para as escolas públicas de zona rural, visando compatibilizar o ensino com a 
época do plantio e desenvolvimento da cultura em cada região. (Parágrafo 
acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 2º O Município adotará sistemas e órgão próprios para alfabetização 
fundamental de jovens e adultos. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de 
dezembro de 2018)
§ 3º As escolas municipais promoverão e incentivarão a pesquisa, a capacitação 
científica e tecnológica e a inovação. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 
de dezembro de 2018)
§ 4º O Município incentivará a capacitação dos profissionais de magistério e 
pedagogia. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 5º As escolas municipais deverão oferecer acesso gratuito à internet. (Parágrafo 
acrescentado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 205. O Município fará seleção competitiva no âmbito da área educacional
municipal para o exercício de cargo comissionado de diretor e da função de vice￾diretor de escola pública, para período fixado em lei, prestigiada, na apuração 
objetiva do mérito dos candidatos, a experiência profissional, a habilitação legal, a 
titulação, a aptidão para liderança, a capacidade de gerenciamento na forma da 
lei, e a prestação de serviços no órgão por dois anos, pelo menos.
Art. 206. O Município aplicará obrigatoriamente em cada ano no ensino de 
primeiro grau:
I - verba de, no mínimo, vinte e cinco por cento da arrecadação de impostos e de
transferências governamentais para a manutenção e expansão do ensino público
municipal;
II - o Executivo publicará no órgão da imprensa oficial, ou em falta deste, no jornal
local, até dez de março de cada ano, demonstrativos de verbas na aplicação da 
educação especificando a destinação da mesma.
96
Art. 207. É obrigatório o ensino do hino oficial de Arcos em todas as escolas do 
pré-escolar e de primeiro grau do Município.
Art. 208. A educação física será obrigatória nos estabelecimentos municipais de
ensino.
Art. 209. Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro federal 
e estadual aos programas de educação do Município serão elaborados pela 
administração do ensino municipal com assistência técnica se solicitada de 
órgãos competentes da administração pública e do Conselho Municipal de 
Educação.
§ 1º É facultativo ao Município prover mediante convênios com entidades 
públicas, faculdades e instituições privadas, atividades de pesquisas e estudos de 
interesse local de natureza científica ou sócio-econômica.
§ 2º O Município poderá conceder bolsa de estudo à rede de escolas particulares 
e instituições de ensino profissionalizante, comprovada a carência financeira do 
aluno.
§ 3º As bolsas de estudos só poderão ser concedidas quando comprovadamente 
não houver vagas do curso pretendido na rede pública do Município.
§ 4º As escolas da rede municipal atenderão prioritariamente à demanda dos 
alunos moradores nas circunvizinhanças delas.
Art. 210. Os recursos do Município serão destinados às escolas municipais, 
podendo ser dirigidas a escolas comunitárias ou filantrópicas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 211. Compete ao Conselho Municipal de Educação e Cultura, sem prejuízo 
de outras atribuições a ele conferidas em lei, e observadas as diretrizes e bases
estabelecidas pela União e as diretrizes estaduais:
I - interpretar a legislação do ensino;
II - supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade.
Parágrafo Único. A competência, a organização e as diretrizes do funcionamento 
do Conselho serão estabelecidas em lei.
Art. 212. Deverá o Município criar Núcleo de Pesquisa da Política Pedagógica e
Social, o que será regulamentado em lei.
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Parágrafo Único. O previsto no caput deste artigo visa produção de 
conhecimento, devendo parte da jornada semanal do educador, opcionalmente, 
ser liberada com regulamentação em lei, para pesquisa, visando uma educação 
de boa qualidade do pré ao 2º grau e garantia do desenvolvimento social.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 213. O poder público garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, 
para o que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da 
comunidade arcoense, mediante:
I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos 
históricos e artísticos;
III - incentivo a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das 
tradições locais;
IV - preservação de obras de artes e outros bens históricos, artísticos e 
paisagísticos, competindo-lhe as iniciativas no sentido de resguardá-los contra a 
erosão, destruição e descaracterização;
V - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho
regional e folclórica;
VI - definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as
manifestações culturais das diversas regiões do Estado;
VII - criação e manutenção de núcleos culturais regionais e de espaços públicos
equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais:
VIII - criação e manutenção de museus e arquivos públicos regionais que 
integrem o sistema de preservação da memória do Município, franqueada a 
consulta da documentação governamental e quantos delas necessitem;
IX - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação,
revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico 
do Município;
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X - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem 
na produção cultural e artística do Município, e na preservação do seu patrimônio
histórico, artístico e cultural;
XI - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de 
obras de arte e de outros bens de valores histórico, científico, artístico e cultural.
§ 1º O Município com colaboração de comunidade, prestará apoio para a 
preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas, 
fanfarras e bandas musicais, congado, cavalhada, folia de reis, festa junina, 
vaquejada, festa de São Sebastião e festa da cidade.
§ 2º O orçamento anual deverá dispor de dotações orçamentárias, com garantia 
de viabilização do disposto neste artigo.
Art. 214. É facultado ao município:
I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas 
ou privadas para criar e manter bibliotecas públicas e municipais;
II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas,
atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio￾econômica.
Art. 215. O Município poderá, através de lei, conceder isenção, redução tributária 
e outros incentivos aos locais de espetáculo que destinarem espaço as 
manifestações regionais artístico-culturais.
Art. 216. Cabe aos órgãos oficiais, dirigir e executar a política cultural do 
Município, coordenando inclusive as atividades do setor perante os órgãos 
públicos e privados existentes no Município.
Art. 217. É dever do Município empreender o levantamento científico e a escritura
expressiva da história municipal, implantar uma política especial de proteção de 
seu patrimônio cultural e natural, preservar bens móveis e imóveis de propriedade 
pública ou particular, em que foram constatados os seus valores históricos, 
arqueológicos, paisagísticos, bibliográficos, artísticos e ecológicos.
Art. 218. O Município, com colaboração da comunidade protegerá o patrimônio
cultural, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e 
desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação, e ainda, de 
repressão aos danos e as ameaças a esse patrimônio.
Parágrafo Único. A lei estabelecerá plano permanente para proteção do 
patrimônio cultural do Município.
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Art. 219. A lei disporá sobre a fixação de outras datas comemorativas e fatos 
relevantes para a cultura municipal.
CAPÍTULO V
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 220. O Município garantirá, por intermédio da rede municipal de ensino e em
colaboração com entidades desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o 
apoio à prática e difusão da educação física e do desporto, formal ou não formal, 
com:
I - proteção e incentivo às manifestações esportivas;
II - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto 
educacional;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
IV - a obrigatoriedade de reserva da área destinada a praças e áreas esportivas 
nos projetos de urbanização e de unidades escolares, e a de desenvolvimento de 
programas de construção de áreas para a prática do esporte comunitário.
Parágrafo Único. O poder público garantirá ao portador de deficiência física ou 
mental atendimento especializado no que se refere à educação física e a prática 
de atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 221. O poder público apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como 
forma de promoção social.
Art. 222. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social,
especialmente mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parque, bosques, jardins e
assemelhados, como base física de recreação;
II - construção e equipamentos de parques infantis, centro de juventude e edifícios 
de convivência comunal;
III - aproveitamento e adaptação dos rios, vales, colinas, montanhas, lagoas, 
matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.
Art. 223. O plano diretor deverá prever a construção do estádio de futebol.
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CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA URBANA E RURAL
SEÇÃO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 224. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder político
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de 
seus habitantes.
Art. 225. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico 
da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O plano diretor fixará os critérios que asseguram a função social da 
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a 
proteção do patrimônio ambiental, natural e construído, e o interesse da 
coletividade.
§ 2º O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades 
respectivas da comunidade, diretamente interessadas.
§ 3º O plano diretor definirá as áreas de interesse social urbanístico ou ambiental 
para as quais será exigido o aproveitamento adequado nos termos previstos na 
Constituição da República.
Art. 226. Para Assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá
utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico,
existente e à disposição do Município.
Art. 227. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano 
não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsório;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez 
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da 
indenização e os juros legais.
101
Art. 228. Aquele que possuir como sua, área urbana até duzentos e cinqüenta 
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a 
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, desde que não seja 
proprietário de outro imóvel urbano e rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à 
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os móveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 229. O plano diretor deverá ter incluídas as seguintes diretrizes;
I - ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento de uso, 
parcelamento e ocupação do solo urbano;
II - aprovação e fiscalização de edificações, observadas as condições geológicas,
minerais e hídricas e respeitado o patrimônio cultural, entre outros requisitos
estabelecidos sem lei;
III - preservação do meio ambiente natural e cultural;
IV - garantia de saneamento básico;
V - urbanização, regularização e titulação das áreas urbanas para a população
carente;
VI - participação das entidades comunitárias no planejamento e controle da 
execução dos programas a ela pertinentes;
VII - manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação 
final do lixo urbano;
VIII - o controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que 
tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas 
rurais;
IX - participação de entidades comunitárias, no planejamento e controle da 
execução de programas que lhe forem pertinentes;
X - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social.
Parágrafo Único. O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação
desordenada do solo e a formação de favelas:
a) o parcelamento do solo, para população economicamente carente;
b) o incentivo a construção de unidades e conjuntos residenciais;
102
c) a formação de centros comunitários, visando a moradia e a criação de postos
do trabalho.
Art. 230. O direito a propriedade é inerente à natureza do homem, defendendo 
seus limites e seu uso da conveniência social.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA RURAL
Art. 231. O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a 
fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o
homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado, 
para desenvolver os programas assegurará as seguintes medidas:
I - serão isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais 
instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da 
própria lavoura ou no transporte de seus produtos;
II - poderá o Município, organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas 
pelo poder administradas pelo poder público municipal, destinadas à formação de 
elementos aptos às atividades agrícolas;
III - nos projetos ou convênios, para construções de núcleos habitacionais, vinte 
por cento destinar-se-ão à construção de moradias na zona rural;
IV - o Município com a participação do Estado, incentivará a criação da granja, 
sítio e chácara em núcleo rural, em sistema familiar;
V - o Município manterá escolas, postos de saúde, centros de lazer e treinamento 
de mão de obra rural, e dará condição para implantação de instalações de 
saneamento básico;
VI - serão feitas limpezas em açudes e rios sempre que se fizer necessário;
VII - o Município adotará medidas necessárias ao transporte do ruralista até a 
sede do Município.
Art. 231-A. O Município de Arcos dará integral apoio ao pequeno e médio produtor 
rural, objetivando incrementar a sua produção e o seu bem-estar, compreendendo 
as seguintes ações dentre outras, desde que observada à legislação vigente 
acerca do fomento e desenvolvimento da política agrícola: (Artigo acrescentado pela 
Emenda nº 18 de 08 de novembro de 2011)
103
a) Construção de barragens, barraginhas e açudes;
b) Construção e assentamento de mata-burros;
c) Construção e manutenção de pontes;
d) Conservação e manutenção das estradas do município;
e) Terraplenagem para construção de residências rurais, instalação de 
currais, barracões, silos e paióis;
f) Patrolamento e conservação de acessos às propriedades rurais;
g) Perfuração de poços artesianos e semi-artesianos.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 232. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente 
equilibrado, impondo-se a todos, e em especial, ao poder público municipal, o 
dever de defendê-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
Parágrafo Único. O direito ao meio ambiente saudável estende-se ao ambiente de
trabalho, ficando o município obrigado a garantir e promover o trabalhador contra 
toda e qualquer condição nociva a sua saúde física e mental.
Art. 233. É dever do poder público elaborar e implantar, através da lei, um plano
municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade 
de conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de
diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor 
aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico - social.
Art. 234. Cabe ao poder público, através de seus órgãos de administração direta,
indireta e fundacional:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos
ecossistemas;
II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e
paisagístico, no âmbito municipal;
III - definir e implantar áreas e seus componentes representativos e todos os
ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente
protegidos, sendo a alterações e supressão, inclusive dos já existentes, permitida 
104
somente por meio da lei, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, mantendo as unidades de 
conservação atualmente existentes;
IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou de atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo 
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiência 
popular, na forma da lei será submetida à apreciação do Legislativo;
V - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
VI - proteger a fauna e flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua 
função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à 
crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, 
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e
exploração de recursos híbridos e minerais em seu território;
IX - definir o uso a ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento 
que englobe diagnósticos, análises técnicas e definição de diretrizes de gestão 
dos espaços com participação popular e socialmente negociada, respeitando a 
conservação de qualidade ambiental;
X - estimular a proteção de encostas e dos recursos híbridos, bem com a 
consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
XI - controlar e fiscalizar a produção, estocagem de substância, o transporte, a
comercialização e a utilização de técnicas, métodos e a instalação que 
comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio 
ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela 
ação humana; resíduos químicos e fontes de radiatividade;
XII - requisitar a realização periódica de auditorias no sistema de controle de 
poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de 
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua 
operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, 
bem como a saúde do trabalhador e da população afetada;
XIII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental;
105
XIV - garantir amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e 
causas da poluição da degradação ambiental sobre os níveis da poluição,
qualidade do meio ambiente, situações de risco de sociedade e a presença de 
substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
XV - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos 
causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XVI - incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisas e associações 
civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no 
âmbito de trabalho;
XVII - estimular a pesquisa, desenvolvimento e a utilização de fontes de energia
alternativas, não poluentes bem como de tecnologia poupadoras de energia;
XVIII - é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às 
atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente;
XIX - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;
XX - discriminar por lei:
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação
ambiental;
b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto
ambiental;
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo
sucessivamente os seguintes estágios: licença prévia de instalação e
funcionamento;
d) as penalidades para empreendimento já iniciadas ou concluídas sem
licenciamento e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e
métodos definidos pelos órgãos competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas 
sujeitas e atividades de mineração.
XXI - exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de 
degradação ou já degradadas e enviá-lo ao Poder Legislativo;
Art. 235. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
106
Art. 236. É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas 
por lei e todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá 
recuperá-los.
Art. 237. É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles
destinados às pesquisas científicas e ao uso terapêutico, cuja localização e 
especificação serão definidas em lei complementar.
Art. 238. O poder público municipal manterá obrigatoriamente o Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, órgão 
colegiado autônomo e deliberativo composto paritariamente por representações 
do poder público, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil que 
entre outras atribuições em lei, deverá:
I - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique em 
impacto ambiental;
II - solicitar, por um terço dos seus membros referendo;
§ 1º Para julgamento de projetos a que se refere o inciso I deste artigo, o 
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, 
realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirá as entidades 
interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
§ 2º As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos, 
referidos no inciso I, deverão ser consultadas obrigatoriamente através de 
referendo.
Art. 239. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os 
infratores às sanções administrativas com aplicação de multa diárias e 
progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a 
redução ao nível de atividade e interdição, independentemente da obrigação dos 
infratores de restaurar os danos causados.
Art. 240. Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, 
permissão e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
Art. 241. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não 
sendo permitida a renovação de permissão ou concessão, no caso de 
reincidência de infração.
Art. 242. Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado na forma da lei a 
realizar programas de monitoração a serem estabelecidos pelos órgãos 
componentes.
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Art. 243. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais 
por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos 
recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente na forma da lei.
Art. 244. São áreas de proteção permanente:
I - os mananciais;
II - as áreas de proteção das nascentes dos rios;
III - as áreas que abriguem exemplares raros de fauna e da flora como aqueles 
que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
IV - as áreas estuarianas;
V - as paisagens notáveis.
Art. 245. O Município implantará, como auxílio do Estado, hortos florestais 
destinados à recomposição da flora nativa, cuidando de sua manutenção.
Art. 246. As atividades que utilizem produtos florestais como combustível ou 
matéria prima deverão, para o fim de licenciamento ambiental e na forma 
estabelecida em lei, comprovar que possui disponibilidade daqueles insumos
capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento.
Parágrafo Único. É obrigatória a reposição florestal pelas empresas consumidoras 
nos limites e no território do Município.
Art. 247. As indústrias mineradoras deverão apresentar anualmente ao Município
o plano de recuperação da área degradada, ficando aquele que não cumprir o 
determinado neste artigo a sanções penais e administrativas.
Art. 248. Fica obrigatório a todas as empresas que fizerem reflorestamento em 
áreas superiores a trinta hectares, o plantio de um hectare de frutas nativas para 
conservação da fauna e flora.
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 249. Ao Município compete assegurar aos cidadãos, o transporte coletivo e 
outros que é garantido como direito social, assim como organizar o sistema viário. 
(Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
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Art. 250. O Município criará um órgão técnico, especialmente para planejar,
administrar, gerenciar, fiscalizar os diversos meios de transporte, bem como o 
sistema viário.
Parágrafo Único. O Município manterá o Conselho Municipal de Trânsito, de 
acordo com a lei.
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA
Art. 251. O Município poderá prestar, diretamente ou sob regime de concessão, 
os serviços de transportes coletivos e de taxi, observando-se o seguinte:
I - a exploração de serviços de transportes coletivos far-se-á mediante 
concorrência pública;
II - o Município preferencialmente fará novas concessões para exploração de 
serviços de táxi nos bairros mediante necessidade da comunidade;
III - os serviços de táxi explorados por concessão municipal terão pontos fixos, 
exceto de dentro da rodoviária que obedecerão ao sistema de rotatividade;
IV - as concessionárias de transporte deverão, no mínimo, dez por cento de seu 
lucro líquido, no Município, conforme dispuser a lei;
V - fornecimento de transporte tarifas condizentes com o poder aquisitivo da
população, conforme dispuser a lei.
Art. 252. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida e gratuidade dos 
transportes coletivos urbanos.
§ 1º O direito concedido neste artigo, entende-se aos maiores de sessenta e cinco 
anos, residentes na zona rural do Município.
§ 2º Aos deficientes será assegurado acesso aos ônibus de transportes coletivos
gratuitamente e pela porta da frente.
§ 3º Será assegurado aos portadores de deficiência totalmente impossibilitados 
de usar o sistema de transportes comum e freqüência às escolas, através de um 
sistema especial de transportes, a ser instituído e mantido pelo poder público 
municipal.
109
§ 4º O Município criará, em caso de necessidade, um sistema de transporte 
coletivo espacial para os deficientes.
§ 5º Aos servidores municipais será garantido, pelo Município, o transporte 
gratuito para o trabalho, quando estes prestarem serviços na zona rural.
Art. 253. O município tem autonomia para cassar ou suspender a concessão ou
permissão dos serviços de exploração de transportes coletivos urbanos e zona 
rural, os serviços de táxi e outros que tenham caráter essencial nos termos em 
que a lei regulamentar.
Parágrafo Único. A rejeição do transporte de deficientes implicará ao proprietário 
de táxi, a cassação da concessão para exploração deste serviço.
SEÇÃO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 254. O plano diretor do Município deverá prever dentre outros:
I - a implantação e sinalização de mão única na região central da cidade, bem 
como nas principais vias de acesso aos bairros;
II - exigir que os passeios e calçadões tenham rampas em suas extremidades ou 
em local de maior segurança e que estes sejam utilizados somente para tráfego 
de pedestres, salvo casos em que a lei regulamentar;
III - fazer o reparo e a manutenção de vias e logradouros públicos 
preferencialmente em horário noturno, excetuando-se aos feriados e domingos;
IV - construir abrigos nas paradas de ônibus coletivo;
V - a abertura da Avenida Governador Valadares.
Parágrafo Único. Ocorrendo o disposto neste artigo, inciso I, o Município poderá
implantar em todos os cruzamentos onde se fizer necessário a sinalização 
semafórica para veículos e para pedestres, bem como detentores de velocidades.
Art. 255. Ao município compete entre outros:
I - planejar e executar obras das passagens de nível e pontes;
II - administrar, gerenciar e operar os aeroportos e rodoviárias municipais;
III - efetuar a sinalização horizontal, vertical e semafórica do sistema de trânsito.
110
Art. 256. O poder público municipal poderá celebrar convênios junto aos órgãos
públicos federais e estaduais para a melhoria dos transportes e do sistema viário
respeitando a competência legislativa.
DISPOSIÇÕES GERAIS ORGÂNICAS
Art. 257. O Município poderá fazer tombamento, para fins de conservação, de
construção antiga, que servirá para sede do Museu Arcoense e de outros, 
considerados de interesse público.
Art. 258. Fica garantida a participação do Legislativo e da comunidade através de 
seus conselhos na elaboração das diretrizes orçamentárias que irão dar as 
balizas para a lei orçamentária.
Art. 259. Fica assegurado o direito de reunião do Sindicato dos Servidores 
Municipais em prédios públicos municipais.
Art. 260. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 261. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 262. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente 
de contribuição, sem prejuízo do assegurado no artigo 205 da Constituição da 
República, pela Fundação Municipal de Saúde, e através de convênios com 
órgãos competentes.
Art. 263. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
Art. 264. Para efeito do disposto nesta lei, considera-se carente ou insuficiente de
recursos, aquele cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos.
Art. 265. O Município assegurará toda forma de proteção a todas as lagoas 
situadas no Município, preservando a flora e fauna nas suas imediações.
Parágrafo Único. Qualquer utilização que possa prejudicar as lagoas não será
permitida sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 266. O Município manterá as estradas municipais em boas condições de 
trânsito, tirando-lhe as enxurradas e alargando-as de acordo com a lei.
Art. 267. Ficam instituídos os feriados municipais: (Redação dada pela Emenda nº 10 
de 21 de dezembro de 2004)
I – Sexta-feira da Paixão; (Redação dada pela Emenda nº 10 de 21 de dezembro de 2004)
II - dia de Corpus Christi; (Redação dada pela Emenda nº 10 de 21 de dezembro de 2004)
111
III – 16 de julho – dia de Nossa Senhora do Carmo Padroeira de Arcos; (Redação 
dada pela Emenda nº 10 de 21 de dezembro de 2004)
IV – 15 de agosto – dia da Assunção de Nossa Senhora (Redação dada pela Emenda
nº 20 de 16 de maio de 2016).
Arcos, 20 de março de 1990.
Francisco Pimentel dos Santos - Presidente
João Ribeiro Pedrozo - Vice-Presidente
Cláudio Albuquerque de Oliveira - 1º Secretário
Jaime Teixeira Arantes - 2º Secretário
Dirceu Carvalho Pinto
Claudenir José de Melo
Diocélio Antônio Alves
David Gomes Carolino
José Ferreira da Silva
José Maria de Castro
José Rabelo dos Santos
Pedro César Rodrigues
Therezinha Soares Corrêa – Relatora
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter,
defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua publicação.
Art. 2º As entidades da administração pública direta ou indireta adaptar-se-ão às
disposições desta Lei Orgânica no prazo de trezentos e sessenta dias contados 
de sua promulgação.
112
Art. 3º A Câmara Municipal criará dentro de noventa dias da promulgação desta 
Lei Orgânica, uma Comissão para apresentar estudos sobre as implicações da 
nova lei e antiprojetos relativos às matérias, objeto de legislação complementar 
ordinária.
Art. 4º O Município, na forma da lei promoverá edição popular do texto integral da
Lei Orgânica, que será posta à disposição das escolas, dos cartórios, dos 
sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições, representativas da 
comunidade, gratuitamente.
Art. 5º Será definido e oficializado o Hino do Município. (Redação dada pela Emenda
nº 09 de 07 outubro de 2003)
Parágrafo Único. Além das canções inéditas serão admitidas canções de cunho
tradicional.
Art. 6º A Câmara Municipal elaborará, no prazo máximo de cento e oitenta dias
contados da promulgação da Lei Orgânica, o seu regimento interno, adaptado as 
novas disposições constitucionais.
Art. 7º Até que leis complementares disponham sobre os assuntos, fica 
estabelecido o seguinte:
I - os proprietários de lotes deverão murá-los e mantê-los limpos;
II - os proprietários de imóveis farão as calçadas de suas propriedades;
III - fica proibida a criação de suínos dentro do perímetro urbano da cidade.
Art. 8º O Município se incumbirá dentro de trinta e seis meses a criar mecanismo 
de defesa e preservação do Córrego de Arcos e Córrego da Biquinha.
Parágrafo Único. A aplicação deste artigo inclui-se as nascentes dos referidos 
córregos.
Art. 9º Fica assegurado ao servidor público municipal e da Fundação Municipal de
Saúde - “FUMUSA”, a estabilidade de que trata o artigo 19 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único. O termo de serviço dos servidores referidos neste artigo, será 
contado como título quando se submeterem a concurso, para fins de efetivação.
Art. 10 Fica liberado o trânsito de caminhões carregados pelas vias periféricas da
cidade, ou outras determinadas pela municipalidade, possibilitando a saída dos 
mesmos para as rodovias, até que sejam constituídas novas vias de acessos.
113
Art. 11 O Município se incumbirá de fazer a pintura e sinalização com tintas
fluorescentes, das saliências e quebra-molas, dentro de trinta dias da 
promulgação desta Lei Orgânica, renovando-as, sempre que necessário.
Art. 12. O Município se incumbirá de celebrar acordos com os clubes sediados, 
para concessão de suas dependências, para as realizações de campeonato de 
âmbito municipal.
§ 1º A celebração e assinatura do acordo mencionado neste artigo deverá ser
aprovado pela Câmara Municipal nos termos da Lei.
§ 2º O Município se encarregará da celebração dos acordos por tempo 
determinado, até a construção do estágio municipal de futebol.
Art. 13. O Município fará o tombamento, para fins de conservação de construção
antiga da Igreja de São Julião, localizada em Paineiras, neste Município.
Art. 14. O Município se incumbirá, dentro de trinta dias da promulgação desta Lei
Orgânica, a colocar um quadro de avisos em todas as suas repartições, inclusive 
nas escolas e fundações.
Parágrafo Único. Esses quadros ficarão à disposição dos funcionários, bem como 
do Sindicato da Classe.
Art. 15. O Município incluirá em lei orçamentária a aquisição de implementos
agrícolas.
Arcos, 20 de Março de 1990.
Francisco Pimentel dos Santos - Presidente
João Ribeiro Pedrozo - Vice-Presidente
Cláudio Albuquerque de Oliveira - 1º Secretário
Jaime Teixeira Arantes - 2º Secretário
Dirceu Carvalho Pinto
Claudenir José de Melo
Diocélio Antônio Alves
David Gomes Carolino
José Ferreira da Silva
114
José Maria de Castro
José Rabelo dos Santos
Pedro César Rodrigues
Therezinha Soares Corrêa – Relatora
115
ANEXO I
EMENDA Nº 01
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 128, VII, b, DA LEI Nº 1256,
de 20/03/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O artigo 128, VII, b, da Lei nº 1256, de 20/03/90 (Lei Orgânica Municipal), 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. (........)
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal 
de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do seu 
recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) (........)
b) decorrido o prazo de noventa (90) dias, sem deliberação pela Câmara, as 
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão 
do parecer do Tribunal de Contas.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor 
da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 28 de setembro de 1993.
A Mesa Diretora
José Ronaldo Teixeira
Presidente
Gabriel de Macedo Carvalho
Vice-Presidente
Wilmar Arantes Junior
Secretário
116
ANEXO II
EMENDA Nº 02
ALTERA O ART. 267 DA LEI 1256 DE 20/03/90, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Art. 267, inciso III, passa a ter a seguinte redação:
Art. 267. (..........)
I - (..........)
II - (..........)
III - Dia de CORPUS CHRISTI.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor da
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 28 de maio de 1994
Dalvo Lopes Macedo
Presidente
Paulo Domingos da Silva
Vice-Presidente
Elias Nogueira
Secretário
117
ANEXO III
EMENDA Nº 03
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 87, DA LEI Nº 1256, de 
20/03/90 . LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Art. 87 da Lei nº 1256, de 20/03/90 (Lei Orgânica Municipal), passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 - São assegurados aos servidores, abono familiar, adicional de dez por 
cento, sempre concedido por quinquênio, que incorporar-se-ão aos vencimentos 
para todos os efeitos, e férias prêmio com duração de 3 (três) meses, adquiridas a 
cada período de 5 (cinco) anos de efeito efetivo exercício de serviço público, 
admitida, por opção do servidor, sua conversão em espécie, para como 
indenização, ou, para efeito de aposentadoria e percepção de adicional por tempo 
de serviço a contagem em dobro das férias prêmio não gozadas..
Art. 2º Esta emenda à Lei nº 1256, Lei Orgânica Municipal, entra em vigor da data 
de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 22 de Agosto de 1993.
Claudenir José de Melo
Presidente
Osmar Rodrigues de Sousa
Vice-Presidente
Pedro César Rodrigues
Secretário
118
ANEXO IV
EMENDA Nº 04
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 106 E 113 COM SUPRESSÃO SEUS
PARÁGRAFOS, E INCISO XX DO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do art. 42, parágrafo 2º, art. 124, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte emenda:
Art. 1º O Art. 106 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 106. Na reunião extraordinária da Câmara, serão deliberadas as matérias 
para as quais foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em 
valor superior ao do subsídio mensal.
Art. 2º O art. 113 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 113. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos 
Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitados 
os preceitos constitucionais. 
Art. 3º Ficam supridos os parágrafos 2º e 3º do artigo 113. 
Art. 4º O inciso XX do art. 128 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128. (..........)
XX - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos secretários Municipais e dos
Vereadores, respeitados os preceitos constitucionais.
Art. 5º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 1998.
Geraldo Cândido Ribeiro
Presidente
Geraldo Cláudio Rodrigues
Vice-Presidente
Marcio Fernando de Faria
Secretário
119
ANEXO V
EMENDA Nº 05
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do art. 42, parágrafo 2º, art. 124, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 34. (..........)
§ 2º Para determinação da modalidade de licitação nos casos de obras e serviços 
de engenharia, compras e serviços, a cargo de quaisquer dos Poderes Municipais 
ou de entidade da administração direta e indireta ou fundacional, os limites 
máximos do valor corresponderão aos adotados pela União.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor 
na data de sua publicação.
Arcos, 16 de janeiro de 2001. 
Denilson Francisco Teixeira
Presidente
Wilmar Arantes Junior
Vice-Presidente
Baltazar Pimentel dos Santos
Secretário
120
ANEXO VI
EMENDA Nº 06
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente 
da Câmara, promulgo seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O inciso V do art.124 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 124. (..........)
V - elaborar e expedir, mediante Decreto Legislativo, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário 
através de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor 
na data de sua publicação.
Arcos, 19 de março de 2002.
Evaldo Rui de Oliveira
Presidente da Câmara
Diócelio Antônio Alves
Vice-Presidente
Homero José dos Santos
2º Secretário
121
ANEXO VII
EMENDA Nº 07
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO 128 DA LEI
1256/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara, promulgo seguinte 
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O inciso XVI do art.128 da Lei nº 1256/90 passa a ter a seguinte redação:
Art. 128. (..........)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que 
reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se 
destaque pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta 
acompanhada de currículo aprovada pelo voto secreto de dois terços dos 
membros da Câmara;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor 
na data de sua publicação.
Arcos, 21 de Junho de 2002.
Evaldo Rui de Oliveira
Presidente da Câmara
Diocélio Antônio Alves
Vice-Presidente
Orlando Martins Ferreira
1º Secretário
Homero José dos Santos
2º Secretário
122
ANEXO VIII
EMENDA Nº 08
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 87 DA LEI 1256/90 – LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara, promulgo seguinte 
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 87 da Lei 1256/90 - Lei
Orgânica Municipal:
Art. 87. (..........)
Parágrafo Único. Fica assegurado pagamento de gratificação natalina no mês de 
dezembro, aos agentes políticos do Município no valor correspondente ao último 
subsídio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor 
na data de sua publicação.
Arcos, 18 de dezembro de 2002.
Evaldo Rui de Oliveira
Presidente da Câmara
Diocelio Antônio Alves
Vice-Presidente
Orlando Martins Ferreira
1º Secretário
Homero José dos Santos
2º Secretário
123
ANEXO IX
EMENDA Nº 09
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS
TRANSITÓRIAS DA LEI 1256/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais aprovou, e eu Presidente da Câmara, promulgo seguinte 
emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º A partir desta emenda, o Art. 5º dos Atos das disposições Orgânicas 
Transitórias da Lei 1256/90 - Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 5º Será definido e oficializado o Hino do Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta emenda em vigor 
na data de sua publicação.
Arcos, 07 de outubro de 2003.
Baltazar Pimentel dos Santos
Presidente da Câmara
Sebastião de Oliveira Cardoso
Vice-Presidente
Denilson Francisco Teixeira
1º Secretário
Diocelio Antônio Alves
2º Secretário
124
ANEXO X
EMENDA Nº 10
ALTERA O ART. 267 DA LEI 1256 DE 20/03/90 E EMENDA Nº 02 DE 28/05/1994 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo seguinte 
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º A partir da vigência desta emenda, o Art. 267 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 267. Ficam instituídos os feriados municipais:
I - Sexta-feira da Paixão;
II - Dia de Corpus Christi;
III - 16 de julho - Dia de Nossa Senhora do Carmo Padroeira de Arcos;
IV - 08 de dezembro - Dia de Imaculada Conceição.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta emenda em vigor 
da data de sua publicação.
Arcos, 21 de dezembro de 2004.
Sebastião de Oliveira Cardoso
Presidente
Homero José dos Santos
Vice-Presidente
Orlando Martins Ferreira
Secretário
125
ANEXO XI
EMENDA Nº 11
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, nos termos do art. 42, inc. I da Lei 
Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional 
Municipal:
Art. 1º - O art. 40 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 40 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – medidas provisórias;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Arcos, 24 de novembro de 2006.
Eduardo da Cunha Campos
Presidente
Sebastião de Oliveira Cardoso
Vice-Presidente
José Agenor da Silva
1º Secretário
Jamir Soares dos Reis
2º Secretário
126
ANEXO XII
EMENDA Nº 12
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, nos termos do art. 42, I da Lei Orgânica 
do Município, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional Municipal:
Art. 1º O art. 79, “caput” da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 79. A administração pública municipal direta e indireta de ambos Poderes, 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, razoabilidade e aos princípios consagrados na Constituição da 
República e na do Estado de Minas Gerais, e também ao seguinte:
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Arcos, 24 de novembro de 2006.
Eduardo da Cunha Campos
Presidente
Sebastião de Oliveira Cardoso
Vice-Presidente
José Agenor da Silva
1º Secretário
Jamir Soares dos Reis
2º Secretário
127
ANEXO XIII
EMENDA Nº 13
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 120 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARCOS.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, nos termos do art. 42, inc. I da Lei 
Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional 
Municipal:
Art. 1º O inciso VIII do artigo 120, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 120 – (...)
Inc.s (...)
VIII – criação, implantação e instituição de gabinetes parlamentares e 
correspondente programa de manutenção, e todo e qualquer assunto de sua 
administração interna e competência privativa.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Arcos, 24 de novembro de 2006.
Eduardo da Cunha Campos
Presidente
Sebastião de Oliveira Cardoso
Vice-Presidente
José Agenor da Silva
1º Secretário
Jamir Soares dos Reis
2º Secretário
128
ANEXO XIV
EMENDA Nº 14
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XX E XXIIII DO ARTIGO 128 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS.
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, nos termos do art. 42, inc. I da Lei 
Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional 
Municipal:
Art. 1º O inciso XX do artigo 128, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação:
XX – fixar, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, par. 4.o., os subsídios 
dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente e instituir e fixar as 
verbas de natureza indenizatórias, assegurando o custeio das atividades 
essenciais ao exercício de suas funções.
Art. 2º O inciso XXIII do artigo 128, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação:
XXIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 3º O inciso XXVIII do artigo 128, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação:
XXVIII – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, por lei, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 
153, III e 153, § 2º, I.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Arcos, 24 de novembro de 2006.
Eduardo da Cunha Campos Sebastião de Oliveira Cardoso
Presidente Vice-Presidente
José Agenor da Silva Jamir Soares dos Reis
1º Secretário 2º Secretário
129
ANEXO XV
EMENDA Nº 15
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º O art. 27 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27. Os veículos, máquinas e equipamentos do Município de Arcos somente 
poderão ser cedidos para serviços particulares quando:
a) para atendimentos na limpeza urbana de terreno para fins de construção.
b) para atendimento a pequenos produtores rurais.
c) para fomento ao desenvolvimento econômico do Município na implantação 
de empresas industriais, comerciais e de serviços.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta emenda em vigor 
da data de sua publicação.
Arcos, 11 de março de 2008.
Gabriel de Macedo Carvalho
Presidente
Eduardo da Cunha Campos
Vice-Presidente
José Agenor da Silva
1º Secretário
Sebastião de Oliveira Cardoso
2º Secretário
130
ANEXO XVI
EMENDA Nº 16
ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO I, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TÍTULO 
IV, DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DA LEI MUNICIPAL N. 1256 DE 
20/03/90 – LOM.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 42, I, parágrafos 1º e 2º c/c art. 124 da Lei 
1.256 – Lei Orgânica Municipal, APROVOU e eu Presidente da Câmara promulgo 
a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido no Capítulo I, Título IV da Lei 1.256 – Lei Orgânica 
Municipal, o art. 181-A com a seguinte redação:
“Art. 181-A. O município poderá, quando da implantação de novas indústrias, 
atendendo a necessidade de fomento ao seu desenvolvimento socioeconômico, 
realizar obras de infraestrutura básica com a extensão dos serviços de água, 
esgoto e energia elétrica, de modo a permitir a instalação do novo 
empreendimento.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor 
da data de sua publicação.
Arcos, 29 de outubro de 2008.
Gabriel de Macedo Carvalho
Presidente
Eduardo da Cunha Campos
Vice-Presidente
José Agenor da Silva
1º Secretário
Sebastião de Oliveira Cardoso
2º Secretário
131
ANEXO XVII
EMENDA Nº 17
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e a mercê das disposições 
legais, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O artigo 17 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.17. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de 
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da Sociedade e do 
Município.”
Art. 2º Revogam-se o “caput”, as alíneas e o parágrafo único do artigo 27 da Lei 
Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 1990. 
Art. 3º O inciso XIV do artigo 35 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
XIV – criar e organizar a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus 
bens, serviços e instalações, observada, no que couber, a legislação 
federal.”
Art. 4º Revoga-se o §2º do artigo 36 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março 
de 1990.
Art. 5º Revoga-se o artigo 38 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990.
Art. 6º Acrescenta-se o inciso III ao ‘caput’ do artigo 42 da Lei Orgânica n. 
1.256/90, de 20 de março de 1990. 
“Art. 42. (...)
III – do Prefeito Municipal.”
132
§ 1º O §1º do artigo 42 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 1990, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se 
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois 
terços (2/3) dos membros da Câmara, com interstício de dez (10) dias.”
§ 2º Acrescentam-se os §§ 4º e 5º ao artigo 42 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 
de março de 1990. 
“§ 4º A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada 
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de 
defesa, de sítio ou de intervenção no Município.”
Art. 7º Acrescenta-se o inciso XXI ao § 2º do artigo 52 da Lei Orgânica n. 
1.256/90, de 20 de março de 1990.
“Art. 52. (...)
§ 2º (...)
XXI – desafetação da destinação de bens públicos.” 
Art. 8º Revoga-se o § 4º do artigo 57 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março 
de 1990.
Art. 9º O artigo 58 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 58. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão 
o exercício na Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, no dia 
primeiro (1º) de janeiro do ano subseqüente à eleição e prestarão o 
seguinte compromisso:”
Art. 10. O inciso XVII do artigo 68 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março 
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. (...)
XVII – resolver os requerimentos, reclamações, representações e 
procedimentos administrativos de ordem geral, que lhe forem dirigidos, no 
prazo de trinta (30) dias, sem prejuízo de outras disposições legais.”
Art. 11. A alínea ‘b’ do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de 
março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
133
“Art. 69. (...)
I – (...)
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.” 
Art. 12. Os incisos III e XI do artigo 70 da Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março 
de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. (...)
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regulamentar. 
(...) 
XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.” 
Art. 13. Revoga-se o inciso IX do artigo 70 da Orgânica n. 1.256/90, de 20 de 
março de 1990.
Art. 14. Os incisos I, V, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, a alínea ‘c’ do inciso XIV 
e o § 4º, ambos do artigo 79 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 79. (...) 
I – os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos 
estrangeiros, na forma da lei; 
(...) 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento; 
(...) 
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em 
lei específica. 
(...) 
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários, e dos Vereadores somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices; 
134
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do 
Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou 
de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em 
espécie, do Prefeito. 
XII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos 
ulteriores; 
XIII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos 
públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos arts. 37, XI 
e XIV; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. 
XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o 
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal: 
(...) 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas. 
XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo 
poder público; 
(...) 
XVII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de 
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas 
de sua atuação; 
(...) 
§ 4º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus 
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de 
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 
Art. 15. O ‘caput’ e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 84 da Lei Orgânica n. . 1.256/90, de 
20 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 84. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso 
público. 
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 
135
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será 
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou 
posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço. 
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável 
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” 
Art. 16. Acrescenta-se o § 4º ao artigo 84 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de 
março de 1990. 
 
“Art. 84. (...)
 
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa 
finalidade.”
Art. 17. O ‘caput” do artigo 87 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 87. São assegurados aos servidores, abono familiar, adicional de dez 
por cento, sempre concedido por qüinqüênio, que incorporar-se-ão aos 
vencimentos para todos os efeitos, e férias-prêmio por decênio de efetivo 
exercício de serviço público, com duração de seis meses, admitida a 
conversão em espécie, por opção do servidor, ou para efeito de 
aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.” 
Art. 18. O ‘caput’ do artigo 90 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 90. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas 
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de 
caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição 
Federal/88 e alterações.”
Parágrafo Único. Revogam-se os incisos I, II, III, as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, e os §§ 
1º, 2º, 3º, 4º, do artigo 90 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 1990. 
136
Art. 19. Revoga-se o artigo 91 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990. 
Art. 20. O artigo 101 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 1990, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 101. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão 
legislativa anual, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e 
de 1º de agosto a 22 de dezembro.”
Art. 21. O artigo 106 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 1990, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. Na reunião extraordinária da Câmara serão deliberadas as 
matérias para as quais foi convocada, vedado o pagamento de parcela 
indenizatória, em razão da convocação.
Art. 22. O §6º do art. 110 da Lei Orgânica n. 1.256/90 de 20 de março de 1990, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110. (...)
§6º - A duração do mandato da Mesa Diretora será de um ano, permitida a 
recondução para o mesmo cargo na eleição seguinte.”
Art. 23. O inciso III do artigo 124 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 124. (...) 
III – propor projetos de lei que criem ou alterem cargos nos serviços da 
Câmara e fixem os respectivos vencimentos e vantagens dentro das 
disposições orçamentárias, bem como propor projeto de resolução que 
extinguem cargos nos serviços da Câmara;” 
Art. 24. O inciso XX do artigo 128 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 128. (...) 
XX – fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores, respeitados os preceitos constitucionais.” 
Parágrafo Único. Revoga-se o inciso XXVIII do artigo 128 da Lei Orgânica n. 
1.256/90, de 20 de março de 1990. 
Art. 25. O ‘caput’ do artigo 133 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
137
“Art. 133. A Prefeitura Municipal e a Câmara são obrigados a expedir a 
qualquer interessado, no prazo de 15 dias, contado do registro do pedido 
no órgão expedidor, certidões, de quaisquer atos, contratos e decisões, 
desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de 
responsabilidade da autoridade ou servidor que relatar ou negar a sua 
expedição.” 
Art. 26. Acrescenta-se o § 4º ao artigo 133 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de 
março de 1990. 
“Art. 133. (...) 
§ 4º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se 
refere este artigo, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos 
relativos aos fins e razões do pedido.” 
Art. 27. A alínea ‘c’ do inciso I, e os §§ 1º e 3º, ambos do artigo 144 da Lei 
Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 144. (...) 
I – (...) 
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do 
Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação 
complementar específica.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 
227, II, o imposto previsto no inciso I, alínea ‘a’ poderá: 
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.. 
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso I, alínea “c” deste artigo, 
cabe à lei complementar: 
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; 
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios 
fiscais serão concedidos e revogados.” 
Parágrafo Único. Revoga-se a alínea ‘d’ do inciso I do artigo 144 da Lei Orgânica 
n. 1.256/90, de 20 de março de 1990.
138
Art. 28. O inciso II do artigo 155 da Lei Orgânica n. 1.256/90, de 20 de março de 
1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 155. (...)
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre 
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no 
Município, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 
153, § 4º, III, da Constituição Federal.”
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta emenda em 
vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 11 de outubro de 2011.
Wilmar Arantes Júnior
Presidente
Jamir Soares dos Reis
Vice-Presidente
Pedro César Rodrigues
1º Secretário
Eduardo Carvalho Faria
2º Secretário
139
ANEXO XVIII
EMENDA Nº 18
Acrescenta artigo à Lei Orgânica 
Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e a mercê das disposições 
legais, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Acrescenta-se o artigo abaixo com a seguinte redação:
“Art. 231-A. O Município de Arcos dará integral apoio ao pequeno 
e médio produtor rural, objetivando incrementar a sua produção e 
o seu bem-estar, compreendendo as seguintes ações dentre 
outras, desde que observada à legislação vigente acerca do 
fomento e desenvolvimento da política agrícola:
a) construção de barragens, barraginhas e açudes;
b) construção e assentamento de mata-burros;
c) construção e manutenção de pontes;
d) conservação e manutenção das estradas do município;
e) terraplenagem para construção de residências rurais, 
instalação de currais, barracões, silos e paióis;
f) patrolamento e conservação de acessos às propriedades 
rurais;
g) perfuração de poços artesianos e semi-artesianos.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta emenda em 
vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 08 de novembro de 2011.
 Wilmar Arantes Júnior Jamir Soares dos Reis
 Presidente Vice-Presidente
Pedro César Rodrigues Eduardo Carvalho Faria
 1º Secretário 2º Secretário
 
140
ANEXO XIX
EMENDA Nº 19
Dá nova redação ao § 1º do artigo 42 e § 4º do artigo 100 da 
Lei Municipal nº 1256 de 20//03/90 – LOM.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 42, I, parágrafos 1º e 2º c/c art. 128, II da 
Lei 1.256 – Lei Orgânica Municipal, APROVOU e eu Presidente da Câmara 
promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º O § 1º do artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 
10 (dez) dias, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, aprovação de 
dois terços dos votos do plenário.
Art. 2º O § 4º do artigo 100 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º O número de vereadores será de 13 (treze) para vigorar na legislatura 
subsequente obedecendo os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da 
Constituição da República. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 10 de abril de 2012.
 Jamir Soares dos Reis Eduardo Carvalho Faria 
 Presidente Vice-Presidente
 
 Pedro César Rodrigues Wilmar Arantes Júnior 
 1º Secretário 2º Secretário
141
ANEXO XX
EMENDA Nº 20
Dá nova redação ao artigo 267 da Lei Municipal nº 1.256 de 
20/03/90 – Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais aprovou e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte 
emenda:
Art. 1º A partir da vigência desta emenda, o Art. 267 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 267. Ficam instituídos os feriados municipais:
I - Sexta-feira da Paixão;
II - Dia de CORPUS CHRISTI;
III - 16 de julho - Dia de Nossa Senhora do Carmo - Padroeira de Arcos;
IV – 15 de agosto - Dia da Assunção de Nossa Senhora.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta emenda em vigor 
da data de sua publicação.
Arcos, 16 de maio de 2018.
 MARIA APARECIDA ALVES JAMIR SOARES DOS REIS
 Presidente Vice-Presidente
 
 WIRLEI DE CASTRO ALVES MOACIR ALVES ROSA
 1º Secretário 2º Secretário
142
ANEXO XXI
EMENDA Nº 21
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ART. 100 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.256 DE 20/03/1990 –
LOM. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 42, I, §1º e §2º c/c art. 128, II da Lei 
Municipal 1.256/90 – Lei Orgânica Municipal, APROVOU e eu, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º O §4º do art. 100, da Lei 1.256 de 20 de março de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. ...............................................................................................
(...)
§ 4º O número de Vereadores será de 9 (nove) para vigorar na legislatura 
subsequente, obedecendo aos limites estabelecidos no art. 29, IV da Constituição 
da República.”
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em 
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 29 de maio de 2017.
 Marcelo Geraldo Estevam Silva Luiz Henrique Sabino Messias
 Presidente Vice-Presidente
 Wirlei de Castro Alves Rodrigo César Carvalho Pefister
 1º secretário 2º secretário
143
ANEXO XXII
EMENDA Nº 22
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL DE ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 42, I, §1º e §2º c/c art. 128, II da Lei 
Municipal 1.256/90 – Lei Orgânica Municipal APROVOU e eu, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arcos.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Arcos passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 3º................................
Parágrafo único. (Revogado)” 
“Art. 9º. ..............................
Parágrafo único. ...............
I – declaração emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 
estimativa da população; 
.........................................
III – certidão emitida pela Justiça Eleitoral, certificando o número de eleitores
.........................................” (NR)
“Art. 14. ..............................
§ 3º É assegurada a criação de outros Conselhos municipais por Lei Ordinária.”
“Art. 16. O parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos 
Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer 
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único. O parecer será disponibilizado em até 20 (vinte) dias do seu 
recebimento pela Câmara Municipal.” (NR)
144
“Art. 18. Deverão ser precedidas de audiência pública os seguintes atos:
.................................” (NR)
“Art. 31. O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, autorização, cessão de uso ou permissão à título precário, e por 
tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, excetuando-se o 
disposto no artigo 29 desta Lei.
..............................
§ 4º Terão preferência para uso de bens municipais as organizações não 
governamentais sem fins lucrativos”. (NR)
“Art. 35. ..................
XXXVI - organizar e prestar serviços públicos de interesse local diretamente ou 
sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluindo o transporte 
coletivo, garantindo-o como um direito social;
...................................
XLIV – Os arruamentos que vierem a ser construídos em continuidade às ruas 
existentes, deverão manter o seu nome, apenas acrescendo-se a numeração.
§ 1º As competências elencadas não excluem as competências dos demais níveis 
federados.
§ 2º É garantido ao município exercer suas competências municipais privativas 
não elencadas nesse artigo.
“Art. 37. ......................
XVI – estimular a prática esportiva.” (NR)
“Art. 39. .......................
XVII – (Revogado).
.......................................”
“Art. 40. ......................
IV – (Revogado);”
“Art. 41. As deliberações da Câmara Municipal serão realizadas conforme seu 
Regimento Interno.
I - (Revogado);
145
II - (Revogado);
III - (Revogado);
IV - (Revogado).” (NR)
“Art. 44. ....................
Parágrafo único. ..........................
VI – as leis orçamentárias;
..........................................
VIII – (Revogado);
.........................................” (NR))
“Art. 47. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, 
pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º A Câmara poderá retirar o regime de urgência dos projetos de inciativa do 
executivo, desde que devidamente justificado e aprovado por maioria absoluta 
dos membros da Câmara.
§ 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre o projeto, 
será ele incluído na ordem do dia, para discussão e votação, sobrestando-se as 
demais proposições para que se ultime a votação.
§ 3º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que se for feito o protocolo do 
projeto na Câmara. 
§ 4º O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal, nem se 
aplica a projeto que dependa de quórum especial para aprovação.” (NR)
“Art. 48. ...................
§ 4º (Revogado).
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para 
promulgação.
§ 6º (Revogado).
...................................”
“Art. 49. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.” (NR)
146
“Art. 51. É vedado instituir medidas provisórias e a delegação legislativa.” (NR)
“ Art. 52. ....................
§ 1º ............................
I – doação e alienação de bens imóveis;
II – aprovação de leis orçamentárias;
...................................
VI – o julgamento do processo de cassação de Vereador;
..................................
§ 2º ..........................
III - (Revogado);
................................
VI - (Revogado);
..............................
VIII - (Revogado);
IX - (Revogado);
X - (Revogado);
XI - (Revogado);
...............................
XV – (Revogado); 
...............................
XVII - (Revogado);
............................
XX - (Revogado);
...............................” (NR)
“Art. 53. ...................
III - (Revogado).”
147
“Art. 54. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, sendo 
obrigatoriamente nominal quando as deliberações forem por maioria ou por dois 
terços dos membros da Câmara ou quando requerido por Vereador
...............................
§ 3º (Revogado).” (NR)
“Art. 55. .................
Parágrafo único. Serão observadas as condições de elegibilidade dispostas na 
legislação federal.” (NR)
“Art. 56. Perderá o mandato, o Prefeito Municipal que assumir o cargo ou função 
na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de 
concurso público e observado o que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 57. (Revogado)” (NR)
“Art. 60. .............
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens, 
registrada no em livro na Câmara Municipal, as quais serão transcritas em livro 
próprio, no ato da posse. 
..........................
§ 2º (Revogado).”
“Art. 68. ................
XVII - resolver os requerimentos, reclamações, representações e procedimentos 
administrativos de ordem geral, que lhe forem dirigidos, nos prazos estabelecidos 
em lei; 
XVIII – informar à Câmara Municipal, sempre que requerido, sobre eventual 
realização de obra;
.............................
XXXIII – garantir acesso aos Vereadores a todos os órgãos da municipalidade;
..........................
XXXVIII – disponibilizar qualquer documento da municipalidade para os 
Vereadores, independente de sigilo;
.........................” (NR)
148
“Art. 69. Sempre que cometer infração política administrativa o Prefeito e Vice￾Prefeito estarão sujeitos à processo de cassação a ser conduzido pela Câmara 
Municipal.
I – (Revogado);
II - (Revogado);
§ 1º A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor ou agente 
político municipal, com a exposição dos fatos, a indicação das provas e as 
possíveis infrações cometidas.
§ 2º O processo de destituição será recebido pelo voto de dois terços da Câmara, 
se proposto contra o Prefeito ou Vice-Prefeito.” (NR)
“Art. 70. .................
§ 1º A cassação do mandato será julgada pela Câmara de acordo com o 
estabelecido em lei federal e no Regimento Interno da Câmara.
§ 2º Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá 
parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.” (NR)
“Art. 71. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre 
cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto 
legislativo de cassação do mandato do acusado.” (NR)
“Art. 72. O processo de cassação deverá estar concluído dentro em noventa dias, 
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será 
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.” 
(NR)
“Art. 79. .................
X - a remuneração dos servidores públicos poderão ser fixados ou alterados por 
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
..........................
XII – o subsidio dos Vereadores será instituído por resolução da Câmara;
.............................”
“Art. 85. (Revogado)”.
“Art. 87. (Revogado)”.
149
“Art. 88. (Revogado)”.
“Art. 89. (Revogado)”.
“Art. 98. (Revogado)”.
“Art. 101. A sessão legislativa ordinária compreenderá o período de primeiro de 
fevereiro a quinze de julho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
§ 1º (Revogado).
...............................”
“Art. 103. As reuniões serão abertas conforme o Regimento Interno da Câmara 
estabelecer. 
............................”. (NR)
“Art. 104. Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus 
membros, pode a Câmara Municipal reunir-se itinerantemente em qualquer outro 
local do Município.
§ 1º (Revogado)
...........................” (NR)
“Art. 106. ..............
III - a requerimento, assinado por maioria absoluta seus membros, pelos mesmos 
motivos de urgência e interesse públicos.” (NR)
“Art. 108. Os Vereadores que cometerem infrações políticas administrativas 
estarão sujeitos à perder o mandato por meio de processo de cassação 
conduzido na Câmara Municipal.
I – (Revogado);
II – (Revogado);” (NR)
“Art. 109. .................
I – (Revogado);
.................................
§ 2º Nos casos em que for necessário à instituição de processo de cassação, o 
pedido será recebido pelo voto da maioria absoluta da Câmara, se proposto 
contra Vereador.
150
.............................”
“Art. 110. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara 
reunir-se-á, independentemente de convocação, às 15:00 horas, para dar posse 
aos vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa Diretora.
§ 1º A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, 
salvo em caso de força maior ou decisão de dois terços dos os vereadores 
eleitos.
§ 2º Em todo caso, a reunião de instalação deverá ocorrer em espaços públicos 
que permitam o acesso gratuito e irrestrito de qualquer cidadão.
§ 3º A reunião será presidida pelo último presidente da Câmara, se reeleito 
vereador, ou, na sua falta, pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número 
de legislaturas.
§ 4º Na ausência de vereadores reeleitos, a reunião será presidida pelo vereador 
mais votado.
§ 5º Na abertura da reunião será executado o hino nacional brasileiro.
§ 6º O Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, comprovando ter sido o respectivo 
candidato eleito na última eleição, deverá ser entregue na Secretaria da Câmara 
Municipal, pelo Vereador ou por seu partido, em até dez dias antes da instalação 
da Legislatura.
Art. 110-A. O Vereador mais votado, acompanhado pelos demais vereadores 
presentes, prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o 
mandato a mim confiado, guardando a Constituição da República, a do Estado de 
Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Arcos, trabalhando pelo 
engrandecimento deste município e de sua gente”.
§ 1º Em seguida, será feita pelo Secretário escolhido pelo Presidente, a chamada 
dos Vereadores, e cada um, ao ser proferido seu nome responderá “Assim o 
Prometo”.
§ 2º O compromissado não poderá, no ato de posse, ser representado por 
procurador ou enviar declaração por escrito.
§ 3º O Vereador que, ainda na vigência da reunião de instalação, comparecer 
após a leitura do compromisso, o fará e será empossado perante o Presidente 
eleito e outros dois Vereadores ao final da reunião.
§ 4º O Vereador ausente prestará o compromisso perante o Presidente e será 
empossado na reunião que comparecer, obedecido os prazos fixados.
151
§ 5º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será realizada, nos termos 
deste Regimento Interno, imediatamente após a posse dos Vereadores.” (NR)
“Art. 111. .................
§ 1º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato ou do cargo que estiver exercendo, devendo o Poder Executivo arcar 
com o subsídio.
..................
§ 3º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às 
reuniões considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido à remuneração 
correspondente ao período de afastamento.
§ 4º (Revogado).
§ 5º (Revogado).
§ 6º O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá 
reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença.” (NR)
“Art. 113 Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitados os preceitos 
constitucionais.
§ 1º Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Resolução da Câmara 
Municipal.
§ 2º (Revogado)”
“Art. 115. A composição da Mesa Diretora é determinada pelo seu Regimento 
Interno.
..........................
§ 3º (Revogado)
..........................” (NR)
“Art. 116. As Comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentes, as que subsistem nas Legislaturas;
II - temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, 
aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para 
representar a Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, 
ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo 
de duração.
§ 1º (Revogado).
152
§ 2º (Revogado).
...........................” (NR)
“Art. 117. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à 
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, 
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões 
Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais.
§ 1º No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito 
poderão: 
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir 
sob compromisso; 
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos 
da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, do 
Tribunal de Contas do Município; 
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não 
comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações 
consecutivas. 
§ 2º Será assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, 
manifestarem-se, pessoalmente ou por procuradores constituídos, no âmbito da 
Comissão Parlamentar de Inquérito acerca dos fatos que ensejaram a sua 
instauração. 
§ 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá manter em segredo as 
informações obtidas mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
§ 4º O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá 
indicar, necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada. 
§ 5º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o 
prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do 
Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 6º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo 
máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.” (NR) 
“Art. 121. ...............
Parágrafo único. (Revogado)”.
“Art. 123. A Mesa da Câmara quando solicitar por escrito pedido de informações a 
secretário ou diretor equivalente, deverá ser atendido nos prazos legais, sob pena 
153
de configuração de crime de responsabilidade, a sua recusa, o não atendimento 
no prazo estabelecido ou ainda a prestação de informação falsa.”. (NR)
“Art. 124. ..............
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua 
regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa 
Ordinária, de relatório de suas atividades;
IV - orientar os serviços administrativos da Câmara a auxiliar na interpretação dos 
regulamentos afetos à Casa Legislativa;
V - emitir parecer sobre a matéria de que trata o inciso anterior;
VI - emitir parecer sobre matéria regimental;
VII - emitir parecer sobre requerimento de inserção nos anais da Câmara de 
documentos e pronunciamentos não oficiais;
VIII - emitir parecer sobre requerimento de informações às autoridades, somente 
admitindo-o quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou 
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara;
IX - emitir parecer sobre constituição de Comissão de representação que importe 
em ônus para a Câmara Municipal;
X - aplicar a penalidade de censura escrita ao Vereador;
XI – (Revogado)
XII – (Revogado)” (NR)
“Art. 125. Dentre outras, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - exercer a administração da Câmara;
III - publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis 
que vier a promulgar;
IV - ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques;
V - contratar, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às 
necessidades da Câmara;
154
VI - indeferir as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da 
República, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente 
Regimento, garantido o direito de recurso ao Plenário por qualquer cidadão;
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para 
cobrir as despesas administrativas da Câmara Municipal, observado os limites 
fixados pelo art. 29-A da Constituição da República;
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licença aos Servidores da Câmara, 
na forma da Lei;
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da 
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, 
pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, inerente à sua atribuição, 
desde que aprovado pelo Plenário;
X - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
XI - submeter as atas em discussão e votação e as assinar depois de aprovadas;
XII - anunciar o número de Vereadores presentes;
XIII - autenticar, juntamente com o 1º Secretário, a presença dos Vereadores, no 
livro próprio;
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia;
XV - determinar a retirada de proposição da ordem do dia.” (NR)
“Art.127. ...............
XV – (Revogado)
...............................”
“Art. 128. ..................
X – (Revogado)
..................................
Parágrafo único. O subsídio mensal dos agentes políticos serão fixados pela 
Câmara Municipal, sob pena de nulidade, em até 120 dias antes das eleições 
municipais, em cada legislatura, para vigorar na subsequente.”.
“Art. 129. Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do 
Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
155
sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que 
deva ser prestada a informação.
§ 1º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato 
à informação disponível.
§ 2º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, 
o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 
(vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a 
reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, 
o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse 
órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de 
informação.
§ 3º O prazo referido no § 2º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 4º A informação será concedida por meio virtual independe de pagamento de 
taxa ou emolumento.
§ 5º Para entrega de cópias de documentos físicos a Administração Pública 
poderá cobrar taxa de reprografia.
§ 6º É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às 
autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por 
delegatário de serviço público, de atos lesivos aos direitos dos usuários dos 
serviços públicos locais, incumbindo-se o Poder Público de apurar sua veracidade 
e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade, nos termos da Lei.
§ 7º O Poder Público municipal coibirá todo e qualquer ato arbitrário, nos limites 
de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição dos agentes 
públicos municipais que o pratiquem.
§ 8º O Poder Executivo deverá observar os prazos desse artigo para 
requerimentos feitos pelo Poder Legislativo” (NR)
“Art. 134. (Revogado).”
“Art. 136. O Prefeito, Vice - Prefeito, Vereadores e servidores municipais, bem 
como pessoas ligadas a qualquer deles por casamento ou parentesco afim ou 
consanguíneo até o 3º grau, inclusive, não poderão contratar com o Município 
subsistido à proibição até seis meses após findar as respectivas funções.
156
..................................
§ 3º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante 
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou 
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, 
ainda, de função gratificada.
§ 4º A vedação do § 3º aplica-se a nomeação de cargo de Secretário Municipal.
Art.136-A. Não serão nomeados, designados ou contratados, a título 
comissionado, para o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e 
empregos na administração pública direta e indireta municipal:
I – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da 
Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos 
mandatos por infringência do disposto no art. 55 da Constituição da República, 
dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições 
Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal;
II – os Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e seus 
substitutos, que perderam os seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da 
Constituição da República, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito 
Federal ou da Lei Orgânica de Município;
III – os que tenham contra sua pessoa ação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, que 
implique inelegibilidade em curso;
IV – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio 
público, as finanças públicas e a ordem tributária;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do 
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos;
157
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
V – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
VI – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou 
empregos públicos rejeitadas por irregularidade insanável, assim reconhecida por 
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, e que configure ato doloso de improbidade 
administrativa;
VII – os detentores de funções, cargos e empregos na administração pública 
direta e indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder 
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado 
ou proferida por órgão judicial colegiado;
VIII – os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham 
sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, 
hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou 
função de direção, administração ou representação, enquanto não forem 
exonerados de qualquer responsabilidade;
IX – o sócio administrador de sociedade empresária responsável pela prática de 
ato de que tenha resultado a declaração de inidoneidade da sociedade, 
reconhecida em ação judicial transitada em julgado;
X – os que forem condenados em ação de improbidade administrativa por dolo ou 
culpa grave, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado;
XI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória 
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo irrecorrível ou decisão judicial transitada em julgado ou proferida 
por órgão judicial colegiado;
XIII – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados 
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por 
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na 
pendência de processo administrativo disciplinar;
XIV – os que forem condenados, por irregularidade administrativa por dolo ou 
culpa grave, a indenizar o erário em ação judicial cível ou criminal transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em grau recursal, em decorrência 
158
do exercício de função, cargo ou emprego público ou do exercício privado de 
funções públicas; e
§ 1º Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de oito anos 
que antecede a nomeação, designação ou contratação, ressalvadas as 
penalidades em curso.
§ 2º A vedação constante neste artigo se aplica à nomeação de Secretários 
Municipais;
§ 3º As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem outras previstas na 
legislação federal, estadual ou municipal.
§ 4º Compete à Procuradoria do Município, quando questionada, emitir parecer 
conclusivo, em cada caso, acerca do enquadramento nas hipóteses previstas nos 
incisos I a XIV deste artigo.
§ 5º A posse ou o exercício relativos a funções, cargos e empregos a que se 
refere este artigo ficam condicionados à apresentação de declaração de não 
inocorrência em nenhuma das hipóteses elencadas pelos incisos que compõem o 
caput.
§ 6º A apresentação da declaração a que se refere o § 5º será prévia à nomeação 
ou designação de dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista.” (NR)
“Art. 148. É de responsabilidade do Prefeito Municipal a inscrição em dívida ativa 
dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas 
de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo 
de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo 
regular de fiscalização.
Parágrafo único. A prefeitura deve agir ativamente na arrecadação de tributo ou 
renda, não deixando de realizar as cobranças por dívida ativa de forma 
administrativa e/ou judicial, conforme Lei o estabelecer.” (NR)
“Art. 153-A. Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo convocará, sob 
pena de nulidade, a colaboração da sociedade.
§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, 
devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual 
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez 
anos.
§ 3º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua 
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
159
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da 
população e de associações representativas dos vários segmentos da 
comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzido.” 
(NR)
“Art. 155. (Revogado).”.
“Art. 156. (Revogado).”.
“Art. 157. (Revogado).”.
“Art. 165. ........................
§ 6º Caberão emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária.
§ 7º As emendas individuais para a Lei Orçamentária Anual observarão o limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos 
de saúde.
§ 8º O percentual destinado às emendas individuais de execução orçamentária 
específica será igualmente subdividido para todos os Vereadores.
§ 9º As emendas individuais de execução orçamentária específica poderão ser 
utilizadas em conjunto.
§ 10 As emendas individuais de execução orçamentária específica deverão estar 
em consonância com a Lei de Diretrizes orçamentária e Plano Plurianual.
.
§ 11 A Lei orçamentária anual conterá dotação orçamentária para inclusão das 
emendas parlamentares e individuais”. (NR)
“Art. 168. .........
Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a Lei de Diretrizes Orçamentária 
poderá ser enviada no segundo semestre, juntamente com o Plano Plurianual.” 
(NR) 
“Art. 181. O tratamento jurídico diferenciado será dispensado pelo Município à 
microempresa, microempreendedor e à empresa de pequeno porte, assim 
definidas em lei.
.............................
160
Art. 181-B. São objetivos fundamentais do Município, além dos arrolados no art. 
166 da Constituição do Estado de Minas Gerais:
I – priorizar o atendimento às demandas de educação, saúde, moradia, 
transporte, lazer e assistência social voltada para a maternidade, infância, 
adolescência e idosos;
II – promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação;
III – proporcionar aos seus habitantes as condições de vida compatíveis com a 
dignidade humana e a justiça social;
IV – zelar pela efetividade dos direitos públicos subjetivos, em face do Poder 
Público local;
V – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da 
legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços 
públicos;
VI – preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos;
VII – estimular, de forma ordenada, o desenvolvimento municipal;
VIII – dar assistência aos distritos e povoados, visando especialmente à sua 
propulsão socioeconômica e administrativa;
IX - colaborar, no âmbito de sua competência, para a ordem pública;
X – preservar os interesses gerais e coletivos;
XI – cooperar com a União e o Estado e associar-se com outros Municípios, na 
realização de interesses comuns;
XII- incentivar as políticas destinadas à manutenção, preservação e melhoria do 
meio ambiente;
XIII – garantir o transporte como direito social;
XIV – oferecer e fomentar nas escolas públicas municipais atividades voltadas 
para a ciência, tecnologia e inovação;
XV – garantir a alimentação como direito social.” (NR)
“Art. 183. Compete ao município:
I - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil;
161
III - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os 
projetos de assistência social em âmbito local;
V - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em 
seu âmbito.” (NR)
“Art. 184. .....................
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, é facultado ao Município: 
....................................
II – firmar parcerias para consecução de finalidades de interesse público e 
reciproco mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termos da legislação 
federal e municipal especificas.
....................................” (NR)
“Art. 200. .............
VII – ensino com atividades voltadas para a ciência, tecnologia, inovação e 
preservação ambiental.” (NR)
“Art. 204. ..........
§ 1º O Município poderá criar em caso de necessidade um calendário especial 
para as escolas públicas de zona rural, visando compatibilizar o ensino com a 
época do plantio e desenvolvimento da cultura em cada região
§ 2º O Município adotará sistemas e órgão próprios para alfabetização 
fundamental de jovens e adultos.
§ 3º As escolas municipais promoverão e incentivarão a pesquisa, a capacitação 
científica e tecnológica e a inovação.
§ 4º O Município incentivará a capacitação dos profissionais de magistério e 
pedagogia.
§ 5º As escolas municipais deverão oferecer acesso gratuito à internet.” (NR)
“Art. 249. Ao Município compete assegurar aos cidadãos, o transporte coletivo e 
outros que é garantido como direito social, assim como organizar o sistema 
viário.” (NR)
“Art. 260. (Revogado).”.
162
“Art. 261. (Revogado).”.
“Art. 263. (Revogado).”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor 
na data de sua publicação.
Arcos, 05 de novembro de 2018.
João Paulo Teixeira Cunha Luiz Henrique Sabino Messias
Presidente Vice-Presidente
Wirlei de Castro Alves Rodrigo César Carvalho Pefister 
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Aparecida de Fátima Rodrigues Rabelo Donizzetti Bernardes da Silva
Vereadora Vereador
Geraldo Cláudio Rodrigues Geraldo Adriano da Silva
Vereador Vereador
Hugo Romano Teixeira do Vale Jamir Soares dos Reis
Vereador Vereador
João Carlos de Oliveira Magda Isolina Giacomim Fontes
Vereador Vereadora
Marcelo Geraldo Estevam Silva Maria Aparecida Alves
Vereador Vereadora
Pedro César Rodrigues
Vereador
163
ANEXO XXIII
EMENDA Nº 23
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XLIV 
DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 
Nº. 1.256, DE 20/03/1990 – LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 42, I, §1º e §2º c/c art. 128, II, da Lei 
Municipal Nº. 1.256/90 – Lei Orgânica Municipal, APROVOU e eu, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º O inciso XLIV do artigo 35 da Lei Municipal nº. 1.256, de 20 de 
março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. ..................................................
XLIV – Os arruamentos que vierem a ser construídos em continuidade às 
ruas existentes deverão manter o seu nome, acrescendo-se apenas a numeração; 
ressalvada a possibilidade de alteração autorizada pela Câmara Municipal, na 
forma do inciso XVII do artigo 127 desta Lei;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda 
em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 08 de julho de 2019.
Marcelo Geraldo Estevam Silva
Vereador
164
Luiz Henrique Sabino Messias João Carlos de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente
Hugo Romano Teixeira do Vale Donizetti Bernardes da Silva 
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Aparecida de Fátima Rodrigues Rabelo Geraldo Adriano da Silva
Vereadora Vereador
Jamir Soares dos Reis João Paulo Teixeira Cunha 
Vereador Vereador 
 
Maria Aparecida Alves Magda Isolina Giacomim Fontes 
Vereadora Vereadora
 
Rodrigo César Carvalho Pefister Vinícius Jair Machado
Vereador Vereador
165
ANEXO XXIV
EMENDA Nº 24
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL DE ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 42, I, §1º e §2º c/c art. 128, II da Lei Municipal 
1.256/90 – Lei Orgânica Municipal APROVOU e eu, Presidente da Câmara, promulgo a 
seguinte emenda:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arcos.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Arcos passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 68 Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
(...);
XIII – (REVOGADO);
(...)
XVII – responder aos requerimentos, reclamações, representações e procedimentos 
administrativos, nos prazos estabelecidos em lei; 
(...)” 
“SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS”
“Art. 69. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores 
pela Câmara, por infrações definidas pela legislação, obedecerá ao rito estabelecido pelo 
Decreto Lei Federal nº 201/67 ou Legislação Federal que o substitua.”
“Art. 70. (Revogado)”
“Art. 71. (Revogado)”
“Art. 72. (Revogado)”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor 
na data de sua publicação.
Arcos, 07 de outubro de 2019.
Luiz Henrique Sabino Messias Donizetti Bernardes da Silva 
Vereador-Presidente Vereador Segundo-Secretário
Marcelo Geraldo Estevam Silva Rodrigo César Carvalho Pefister 
Vereador Vereador
 
Vinícius Jair Machado
Vereador
166
ANEXO XXV
EMENDA Nº 25
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA-GERAL 
DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 42, I, §1º e §2º c/c art. 128, II da Lei 
Municipal 1.256/90 – Lei Orgânica Municipal APROVOU e eu, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§1º, 2º e 3º ao artigo 80 da Lei Orgânica 
Municipal, com a seguinte redação:
“§ 1º A Procuradoria-Geral do Município de Arcos/MG é instituição permanente e 
essencial à justiça, tratando-se de órgão central do sistema jurídico municipal, 
diretamente vinculada ao Prefeito.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Município reger-se-á por legislação própria, 
obedecidas as disposições das Constituições da República, do Estado e desta 
Lei. 
§ 3º Os Procuradores Municipais, organizados em carreira própria, típica de 
Estado, serão admitidos mediante concurso público de provas e títulos.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 30 de novembro de 2020. 
RODRIGO CÉSAR CARVALHO PEFISTER
Vereador-Presidente
 
 
167
ANEXO XXVI
EMENDA Nº 26
ALTERA O § 7º DO ARTIGO 165 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos dos artigos 42, I, e 128, II, da Lei Orgânica Municipal c/c 
os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte emenda:
Art. 1º Altera-se o § 7º do artigo 165 da Lei Orgânica de Arcos, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165 (...)
(...) 
§ 7º - As emendas individuais de caráter impositivo ao projeto de Lei 
Orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita 
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de novembro de 2023.
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
JOÃO PAULO FERREIRA LAERTE CESÁRIO MATEUS
1° Secretário 2º Secretário
168
ANEXO XXVII
EMENDA Nº 27
Altera o inciso XVI do artigo 128 da Lei 
Orgânica Municipal de Arcos/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos dos artigos 42, I, e 128, II, da Lei Orgânica Municipal c/c 
os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte emenda:
Art. 1º Altera-se o inciso XVI do artigo 128 da Lei Orgânica de Arcos, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 (...)
(...) 
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que 
reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destaque 
pela atuação exemplar na vida pública ou particular, cuja aprovação dar-se-á nos termos 
de seu Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 03 de junho de 2024. 
FLÁVIO CORREIA DA SILVA CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Vereador – Presidente Vereador – Vice-Presidente 
JOÃO PAULO FERREIRA ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador- 1º Secretário Vereador – 2º Secretário 
 
169
ANEXO XXVIII
EMENDA Nº 28
ALTERA O ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA DE 
ARCOS/MG PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A 
EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS 
DE BANCADA DE PARLAMENTARES 
MUNICIPAIS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos dos artigos 42, I, e 128, II, da Lei 
Orgânica Municipal c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, 
aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. O artigo 165 da Lei Orgânica de Arcos passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art.165. 
.................................................................................................................
§ 8º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 7º deste artigo, em montante 
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 
9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 9°. A garantia de execução de que trata o parágrafo anterior 
aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de 
iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9° 
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica.
§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste 
artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de 
diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de 
170
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações 
orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9º poderão ser considerados para 
fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para 
as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% 
(cinco décimos por cento), para as programações das emendas de 
iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado 
fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes 
previstos nos §§ 8º e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a 
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais 
despesas discricionárias.
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
§ 15. As programações de que trata o § 9° deste artigo, quando 
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um 
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão 
ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a 
conclusão da obra ou do empreendimento.” (NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arcos, 02 de dezembro de 2024.
FLÁVIO CORREIA DA SILVA CARLOS ANTÔNIO DA SILVA 
Vereador-Presidente Vereador - Vice-Presidente
JOÃO PAULO FERREIRA ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador – 1º Secretário Vereador – 2º Secretário 
171
ANEXO XXIX
EMENDA Nº 29
REVOGA O § 4º DO ARTIGO 24 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE 
ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos dos artigos 42, I, e 128, II, da Lei 
Orgânica Municipal c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, 
aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. Revoga-se o § 4° do art. 24 da Lei Orgânica de Arcos.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de março de 2025. 
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA CARLOS DAVID BORGES
 Presidente Vice-Presidente
ORLANDO MARTINS FERREIRA HERNANE HONÓRIO DIAS 
1° Secretário 2º Secretário
172
ANEXO XXX
EMENDA Nº 30
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS. 
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos dos artigos 42, I, e 128, II, da Lei 
Orgânica Municipal c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, 
aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 4º do Art. 136 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arcos, 28 de abril de 2025. 
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA CARLOS DAVID BORGES
 Presidente Vice-Presidente
ORLANDO MARTINS FERREIRA HERNANE HONÓRIO DIAS 
1° Secretário 2º Secretário
173
ANEXO XXXI
EMENDA Nº 31
REVOGA OS §§ 9º E 15 DO ARTIGO 165 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 
ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos dos artigos 42, I, e 128, II, da Lei Orgânica 
Municipal c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Revogam-se os §§ 9° e 15 do art. 165 da Lei Orgânica de Arcos.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 04 de agosto de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA CARLOS DAVID BORGES
 Presidente Vice-Presidente
ORLANDO MARTINS FERREIRA HERNANE HONÓRIO DIAS 
 1° Secretário 2º Secretário
 
ALEX GRACIERES RIBEIRO JAIANE FÁTIMA SOARES
 Vereador Vereadora
JOÃO PAULO FERREIRA JOSÉ AGENOR DA SILVA
 Vereador Vereador
LESLIE MARIANA SILVA COSTA
 Vereadora