norma nº 1489/1993

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MUNI IPAL DE ARCOS 
efe de Gabinete 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.489 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE 19 GRAU, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS,DE 
CRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
ART. 19 - Fica criada, no Bairro São Judas Tadeu, nes 
te Município, uma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, de Pré 
Escolar a E0 série do 19 grau. 
ART. 29 - Por força da Lei Municipal n9 1485/93, fica 
denominada Escola Municipal Vera Lúcia Paraíso Dias, a Escola ora cri 
ada. 
ART. 39 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão 
por conta da dotação própria do orçamento vigente. 
ART. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de outubro de 1993. 
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Prefeit. Municipal