norma nº 1490/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NO 1.490 
ALTERA O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMEN 
TAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NQ 1436 DE 01/12/9 2 . 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 10 - O limite para abertura de crédito suplemen 
tar de 25% (vinte e cinco por cento), autorizado no art. 50 da Lei 
Municipal no 1436 de 10 de dezembro de 1992, passa para 40% (quaren 
ta por cento) do valor do orçamento previsto para 1993. 
ART. 20 - Revogam-se as disposiçées em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de outubro de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito unicipal 
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