norma nº 1491/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N9 1.491 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVI 
DENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 19 - Fica concedido aos servidores municipais, a 
tivos, inativos e pensionistas, a titulo de antecipação salarial, o 
índice de correção de 25% (vinte e cinco pontos percentuais), sobre 
os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores, bem co 
mo os benefícios criados em lei. 
§ 19 - O índice de correção que tem o caráter de ante 
cipação salarial, será concedido em uma única parcela, incidente so 
bre os valores praticados no mês de setembro de 1993. 
§ 29 - A antecipação ora concedida entra em vigor a 
partir do dia 19 de outubro de 1993. 
ART. 29 - Os recursos necessários para ocorreras des 
pesas decorrentes da autorização contida nesta lei são os constantes 
das dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de outubro de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ , 
 Prefeito unicipal 
R EFEITUIY, iC13/1. DE ARCOS 
Pr y ,
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PREFE ICIPAL 'E A 
Che de Gabinete