| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | ELEVA SUBVENÇÃO DA CRUZADA PAROQUIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2003 |
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal MUNICIPAL DE ARCOS C efe de Gabinete PREF , istos b cé2/93 , cea 9 P !: PU:s. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL NQ 1.492 ELEVA SUBVENÇÃO DA CRUZADA PAROQUIAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1 12 - Fica elevada a subvenção da Cruzada Paro quial de Educação, previstas nas leis nQs 1442 e 1472, em mais Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros reais), para atender manutenção do ensino conforme Convênio. ART. 2Q - Como recurso para ocorrer as despesas auto rizadas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação previsto para este exercício. ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 21 de outubro de 1993.