norma nº 1494/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1494 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a Cooperativa Habitacional Evangélica de Minas Gerais -
COOHEV, para a implantação de um ambiente habitacional no Município, 
onde deverão ser construídas 500 (quinhentas) unidades habitacionais 
para serem vendidas, financiadas ás famílias com rende de 03 a 05 sa 
lários mínimos, preferencialmente. 
ART. 2Q - Celebrado o convênio, fica o Poder Executi 
vo autorizado a executar na área de terreno adquirido pela COOHEV,os 
seguintes serviços: 
I - Terraplenagem da área, com abertura de ruas, pra 
ças e avenidas, confecção de platôs dos terrenos para aconstruçãode 
moradias, bem como a retirada da terra após terraplenagem e execução 
de escavação. 
II - Execução de 60.000 m 2 de regularização do sublei 
to (serviços de máquinas). 
ART. 3Q - Será de responsabilidade da COOHEV a reali 
zação das obras de infraestrutura abaixo descritos: 
I - Execução de meio-fios de ruas e avenidas. 
II - Execução de pavimentação por asfaltamento ou cal 
çamento em pedras ou blocos de cimento. 
III - Execução de rede de esgotos. 
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IV - Execução de rede de águas pluviais. 
V Construção de rede de distribuição de água potá 
vel. 
VI - Construção de rede de energia elétrica. 
Parágrafo único - As obras descritas neste artigo te 
rão início no prazo máximo de 30 dias após aprovação desta lei e/ou 
quando a COOHEV estiver imitida na posse do imóvel, devendo estar con 
cluídas no prazo de 14 meses, contado de seu início. 
ART. 4Q - É de total responsabilidade da COOHEV, a 
construção das 500 unidades habitacionais e o cadastramento das famí 
lias beneficiárias será feito pela COOHEV, juntamente com a Prefeitu 
ra. 
ART. 5Q - As casas serão vendidas financiadas às famí 
lias de renda entre 03 a 05 salários mínimos, cadastrados e aprova 
dos pela COOHEV, cujo comprometimento da renda para pagamento da pres 
tação não ultrapassará a 30% da renda apresentada. 
ART. 6Q - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
isenção de tributos sobre as obras a serem executadas para a constru 
ção do conjunto habitacional referido nesta lei, inclusive após sua 
conclusão, considerado construção tipo econômico. 
ART. 7Q - Poderá o Poder Executivo, se necessário, es 
tabelecer normas de parcelamento do solo e de construção das moradi 
as especiais, bem como promover o deslocamento de parte de estrada e 
ruas para a construção do conjunto habitacional em referência. 
ART. 8Q - Nem a Prefeitura, nem a COOHEV, receberão 
dos beneficiários parte correspondente às obras de infraestrutura e 
terreno do conjunto habitacional, devendo ser repassado apenas o va 
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lor inerente à construção da unidade habitacional. 
ART. 9Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 10 de novembro de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREF MUNIC AL DE ARCOS 
e de Gabinete 
PREFEaUA Mt1HCUAL pb,,ARcos 
Pr t e: Lei N acg /g23 
Aprov rn J227 
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