norma nº 1306/1990

de 1.990. 
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ilda Borges de Andraac 
Fretino Municipal 
VISTO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 41 1d- O 
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LEI NQ 1.306 ~te a 
---APROivADO Dispõe sobre elevação de subvençõenisare ::: rkta uA rcw- 
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ela-dasSasselnem 02-7Lildrra de crédito suplementar. 
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e ente a amara Municipal. Arcos - 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 'Municipal 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito suplementar no valor de Cr$430.000,00 (Qua 
trocentos e trinta mil cruzeiros) à dotação 08462243132 -
Outros serviços e encargos, na Divisão de Educação e Cultu 
ra. 
ART. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado, 
ainda, a elevar em mais Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de 
cruzeiros) e Cr$553.000,00 (Quinhentos cincoenta e três mil 
cruzeiros), respectivamente, as subvenções concedidas a FU 
MUSA e EMATER. 
ART. 3Q - Constituem recursos à abertura do 
crédito e das despesas autorizados por esta Lei, os prove￾nientes de anulação de dotações do orçamento ou ainda o ex 
cesso de arrecadação previsto para o exercício. 
ART. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 04 de dezembro 
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Elizab Ribeiro Soares 
Secretária do Gahloto