norma nº 1495/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1493 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÉNIO E DA OUTRAS PROVI 
DENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 14 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos,Estado 
de Minas Gerais, autorizada a firmar com a Fundação de Ensino Supe 
rior de Passos, convênio de cooperação técnica e cultural objetivan 
do o desenvolvimento e a transferência de conhecimentos na realização 
de programas de cooperação em assuntos técnicos, educacionais, so 
ciais e culturais, com o propósito de propiciar e assegurar a melho 
ria da qualidade de vida da coletividade. 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da presente lei cor 
rerão por conta de verba própria designada em orçamento. 
ART. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação revogadas as disposições em contrário. 
Arcos, 10 de novembro de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO Va PREFEITU muNicipAL DE AROS 
Prefeito Municipal! p„ ; Lei N . _o 9±3, 
Ap.o. gf / 
PREFE 
he e de Gabinete 
UNI PAL DE ARCOS