norma nº 1496/1993

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' I.Lei N' 060 
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Secreiáio _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.496 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
os seguintes créditos suplementares no orçamento vigente: 
. Pessoal civil Até CR$ 67.000.000,00 
. Subsídios dos vereadores CR$ 4.000.000,00 
ART. 2Q - Para ocorrer a abertura de créditos autori 
zada por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o ex 
cesso de arrecadação previsto para este exercício. 
ART. 3Q - O Poder Executivo abrirá os créditos que se 
fizerem necessários, por decreto, na forma da Lei Federal 4.320/64, 
observadas as disposições desta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ PREFEI:TURA/MUNIGIPAL DE ARCOS 
Prefeito Municipal Chefe/de Gabinete