norma nº 1307/1990

ESTADO DE MINAS GERAIS 
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as Sessões, em a.,"7/ 
den e da Camara Municipal- Arcos - M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI N9 1.307 
Aprova convênio celebrado com a Secretaria de 
Estado da Educação. 
das em_Â 7/ _I J j!2 
enta da 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal de 
cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica aprovado o convênio celebrado 
entre o Município de Arcos e a Secretaria de Estado da Educa 
ção, em 12 de novembro de 1990, para efeito de cooperação en 
tre os convenentes visando a melhoria do ensino no município. 
ART. 29 - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 04 de dezembro 
de 1.990. 
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Tiiida Borges de f Andrade ElirtabphM' Sibeito Soáres 
Secretária do Gabinete Prefeito Municipal