norma nº 1497/1993

PREFEIT ICIPA DE COS 
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'-', PLAciDo RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
N' / 93 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.497 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEIsmos 
ART. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
com o DRT - Delegacia Regional do Trabalho - MG, Convênio de Coopera 
ção com o fim específico de proceder à emissão de Carteiras Profis 
sionais em Arcos, registro de livros e fichas. 
ART. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro de 1993. 
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