norma nº 1308/1990

Hilda Ha -cs de Andrade 
Prrfelto Municipal 
—ItzabeS Ribeiro Soares 
Secret-kria do Gabinete 
PREFEITURAMUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ao/L1 à- O 
APROVOADO 
Siga-dar. S3WLC7, cm a J1 -421262 
resl nte da Câmara Municipal - Arcos - M 
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Sala- das Su:;:sões, em 06/ 12 . 1 _%0 
LEI NO 1308 res
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 ente te da Câmara Municipal-Arcos-MT 
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Autoriza celebração de convênio para o fim que 
menciona e contém outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Mi 
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado, me 
diante convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Serpi 
rança Pública de Minas Gerais, a pagar aluguel residencial 
para o Delegado titular da Delegacia de Policia da Comarca. 
ART. 29 - As despesas decorrentes desta Lei cor 
rerão por conta de dotações próprias, consignadas nos orça￾mentos anuais do Município. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições conlrut 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de su 
a publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 7 de dezembro de 1990. 
VISTO: