norma nº 1309/1990

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MUNICIPAL DE ARCOS 
TADO DE MINAS GERAIS 
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Sala das 5939,368, am&/ 1;-C2)- 
LEI Ng 1309 vg. ente da Câmara MunicIpal Arcos - Mr 
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"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ACAD áIA ARCOENSE DE LETRAS." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Cgmara Municipal decretou e eu, em seu nome, san￾ciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - á declarada de utilidade plZblica municipal a "Acade￾mia Arcoense de Letras", pessoa jurídica de direito privado com sede nes 
ta cidade, devidamente registrada no Cartdrio de Registro das Pessoas Ju 
ridicas desta Comarca sob o n2 050, Livro A-3, pgg• 10v. 
ART. 22 - Revogam-se as disnor'içaes em contrario. 
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 11 de dezembro de 1990. 
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Ribeiro Soo+ 
Socretirla do Gabinete