norma nº 1198/1989

A PROVADO 
Sala das engm, em ti 121_1 Rj 
'residente dal emara Municipal - Arcos • 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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APWOVADO 
Sala das Sessões, m O /A3_12_. 
4-2 
residente da Câmara Mcificipal. Arcos :KR 
Lei n2 1.198 
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEM 
PO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DO ESTADO DE MINAS GER 
RAIS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 2 1 2 - Fica aprovado por esta Lei o sistema de e 
contagem reciproca de tempo de serviço prestado tanto na atiwIdede pião 
blica quanto privada para efeito de aposentadoria, nos termos da Lei - 
Federal 6.226/75, com as alterações da Lei 6.864/81 e dc Decreto — — - 
85.850/81, e ainda legislação correlata subsequente. 
Artg 2 2 - Os servidores públicos da Administração M 
Municipal direta, inclusive Câmara Municipal, e das fundações por ela 
mentidas, que houverem completado cinco (5) anos de efetivo exercício 
terão computado, para efeito de aposentadoria compulsória, por tempo 
-de serviço ou por invalidez, na forma da legislação pertinente, o tem￾po de serviço prestado anteriormente em atividade vinculada ao regime 
da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação correlata subse- , - 
quente. 
viço ser& computado de acordo com a legislação pertinente, 
as seguintes normas: 
I - 
Não será admitida a contagem de tempo de servis 
ço em dobro ou em outras condições especiais; 
II - 
É vedada a acumulação de tempo de serviço pábli 
co com o da atividade privada, quando concomitantes; 
Parágrafo Único - O tempo de serviço prestado na ah 
tividade privada e apurado na forma estabelecida nesta lei, para apro￾veitar ao servidor será provado por certidão fornecida pelo Instituto' 
Nacional de Previdência Social ou organismo correspondente com compe-' 
tencia para tal. 
Artes 3 2 - Para os efeitos desta lei, o tempo de ser 
observadas 
dente ou o seu 
para concessão 
contado, pelo Poder Público correspon￾serviço que j& tenha servido de base 
pela Previdência Social; 
III - Não será 
agente, tempo de 
de aposentadoria 
IV - 0 tempo de serviço anterior ou posterior à Prelo 
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Profano LiorilcIp. 
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 da Câma,a . Amos mr 
1/landim. Social, dos segurados-empregadores, empregados domésticos, -
trabalhadores autónomos e o de atividades religiosas de que trata a Lei 
8.898, de 08 de Outubro de 1979, somente será contado se for recolhida 
a contribuição correspondente ao período da atividade, com os aoripsei￾mos legais na forma da legislação previdenoiária. 
Arte 4a - A aposentadoria por tempo de serviço, com 
aproveitamento da contagem de tempo mencionada nesta lei somente será 
concedida pelo Poder Público Municipal ou o agente que lhe correspon-' 
der, ao servidor que comprovar o exercicio efetivo de trinta e cinco - 
(35) anos de atividade laboral, ressalvadas as hipóteses de redução -, 
previstas na Constitid ,:ão Federal. 
Par4grato Único - Se a soma dos tempos de serviço -
apurados na forma desta lei ultrapassar os limites previstos neste ar￾tigo, o excesso não serà considerado para qualquer fim. 
Arte Se - A aposentadoria e os demais beneficias re 
sultantes da contagem de tempo de serviço levada a efeito na forma dea 
ta lei ser& concedida e paga pelo sistema a que o interessado pertence 
ao requeri-105,e seu valor calculado na forma da legislação pertinente 
a esse sistema. 
Arte 6 2 - Nes se aplica a contagem de tempo previs￾ta nesta lei às aposentadorias já concedidas. 
Arte ri 2— Revogadas as disposições em contrório, es 
ta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 14 de Março de 1989 
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Presidente da Camara Municipal - Arcos -m(