norma nº 1199/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
L E I No 1.199 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO PARA IMPLANTA￾ÇÃO DE NÚCLEO DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PRO￾VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui￾rir da Sra. Lezir Arantes de Faria um terreno urbano de sua propriedade 
situado no Bairro Córrego da Olaria, neste município, com àrea de.... 
39.795 m2(trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco metros quadra 
dos) e registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ar￾cos, sob no R.1-4780, livro 02. 
Art. 20 - O terreno ora adquirido se destina à implan 
tação de um Núcleo de Habitação Popular. 
Art. 3e - Fazem parte integrante desta Lei o Memorial 
Descritivo do terreno a ser adquirido, bem como a planta topográfica do 
mesmo. 
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a modifi￾car a metragem do terreno ora adquirido, no memorial descritivo e na .. 
planta, caso haja diferença de mediçoes. 
Art. 5Q - Para cobrir as despesas decorrentes da a￾quisição do terreno, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de NCz$60.000,00(Sessenta Mil Cruzados Novos). 
Art. 60 - Como recurso para a abertura do Credito -
Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autori￾zado a anular parcial ou totalmente, dotaçoes do presente Orçamento,nos 
termos da Lei 4.320/64. 
Art. 7O - Revogadas as disposiçoes em contrário, es￾ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipa de Arcos, y7 de Março de 1.989. 
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