norma nº 1200/1989

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Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
CEP 37292 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
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L E I NO 1.200 
DISPOr SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Arcos decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a 
todos os servidores e funcionários municipais, ativos, inativos e pensionis 
tas, â partir de 19 de Março de 1.989, um reajustamento salarial de 25,2% 
(Vinte e Cinco virgula dois por cento). 
Art. 29 - O reajuste estabelecido nesta Lei poderá ser com 
pensado, na hip6tese de alteração futura por Lei Federal, dispondo sobre rea 
juste salarial. 
Art. 39 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas 
decorrentes desta Lei, são os previstos no Orçamento vigente. 
Art. 49 - Revogadas as disposiçogs em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 19 de Março de 1989 
os seus efeitos. 
Prefeitura Municipal de Arcos, (Ê8 de 2 rço d ' 1.989 
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VISTO 
EM O» Dj/89