norma nº 1201/1989

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LEI N9 1.201 
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Presidenta da Camara Municipal- Arcos - AO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO »E MINAS GERAIS 
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tAPROVAnD O Autoriza abertura de credito suplementar e contém outras 
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Presidente da 
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amara Municipal. Arcos -MC, 
A aliara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em 
NCz$80,00 (OITENTENTA CRUZADOS NOVOS) a subvenção ao IBAM - Instituto Brasi 
leiro de Administração Municipal, autorizada pela Lei Municipal 1.182/88. 
§ Único - Para ocorrer as despesas decorrentes da suplementa￾ção desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de ar 
recadação previsto para o exerci- cio, apurado na forma do art. 43, § 19, da 
Lei Federal 4.321/64, ou ainda anular total ou parcialmente dotações orça -
mentirias, na conformidade com a Lei Municipal 1.196, de 08.03.'89. 
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrãrio, esta Lei en - 
tra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 13 de abril de 1989.