norma nº 1202/1989

eb(1 
jt,LAcM,L 
hin x° 
2.-ÂPROVtan CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ;2')L,"1
Estado de Minas Gerais Sala das Smspes, em ti __,La_d_2_ 
) é , 
Ste Cama a Municioa Amos￾plik g° 
,raPROVADCP 
Sala das mies, amilttain 
C( 
reei ente da amara Municipal - Arcos - M LEI N2 1.202 
AUTORIZA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PANIFICADORA INDUS 
TRIAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte -
Lei: 
Art. 1 2- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 
e instalar uma panificadora industrial e respectivos equipamentos, com -
vistas à implantação do programa de produção, industrialização e distri￾buição do leite de soja e derivados. 
§ Único - Para fazer face às despesas decorrentes da a 
quisição autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a a￾brir um crédito especial no valor de NCz$25.000,00(VINTE E CINCO MIL CRU 
ZADOS NOVOS), no fluente exercício. 
Art. 2 2- Para atender as despesas decorrentes da im-' 
plantação, desenvolvimento e administração do plano de produção e distri 
buição do leite de soja, inclusive a industrialização de seus resíduos 
na fabricação de pães e correlatos, fica o Poder Executivo autorizado a 
utilizar recursos consignados no orçamento do fluente exercício, previs￾tos na Unidade 02 - Gabinete do Prefeito. 
§ Único - Na forma da autorização deste artigo, O Poder 
Executivo utilizará dos recursos até o limite de NCz$3.000,00(tres mil -
cruzados novos) mensais, podendo ainda suplementá-los caso insuficientes, 
procedendo de acordo com o estabelecido na Lei Municipal n 21.196 de 08. 
03.'89. 
Art. 3 2- Para a abertura do crédito especial autoriza 
do no § Único do art. 1 2 , desta Lei, o Poder Executivo utilizará os re-' 
cursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no corrente exer￾cício, apurado na forma do art. 43, § 1 2 , da Lei Federal n 24.320/64. 
Art2 4 2- Revogadas as disposiçées em contrário, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 13 de abril de 1989.