norma nº 1203/1989

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Sala das Sessy- es, em 0.31 044 triz, 
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Presidente dá Câmara Municipal . Arcos - MG 
CEP 37292 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N9 1.203 
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Sala das Sessões, em 10 /CA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Dispo sobre transferência de classificação de 
item da Receita Municipal. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais 
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica modificado o quadro "Discriminação ' 
da Receita", que integra o Orçamento de 1.989, aprovado pela Lei n9 1.191, de 12 
de Dezembro de 1.988, transferindo o valor de NCz$18.000,00 (Dezoito Mil Cruzados 
Novos), da Sub-Categoria Económica Transferências Correntes para a Sub-Categoria 
Econ6mica Receita Tributãria, ficando assim classificado: 
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 
1100.00.00 - Receita Tributãria 
1110.00.00 - Impostos 
1115.00.00 - Imposto sobre Transmissão de Bens Im6veis 
Parãgrafo Unico - A modificação de que trata o arti 
go decorre da Lei Municipal n9 1.197, de 14 de Março de 1989, que instituiu o ITBI , 
autorizada pela Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1.988. 
Art. 29 - Revogadas as disposiçoès em contrãrio, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PrefeiturarMunicipal ce) Arco , /I3 abril 1989 
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