norma nº 1204/1989

PREFEITURA MUNICIPALE ARCOS, 19 DE ABRIL DE 1.989 
(11 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais _2,<PAPWOVADO 
l'APROVADO 
Sala das Sessões , em Jítj J211 fl Sala das Smi IML em d_j M 
f_1"-- LEI N21.204 en e da amara Municipal- Amos - or 
oresidente a amara Municipal- Arcos -Me: 
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IVVC RELATIVO 
À VENDA A VAREJO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (gás de cozinha) pelo -' 
PRAZO QUE FIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, 
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2- Fica suspensa ate 31 de dezembro de 1989 a -
cobrança do IVVC - Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líqui￾dos e Gasosos criado pela Lei N 21.190, de 08.12.88, regulamentada pelo 
Decreto 697, relativamente à comercialização a varejo, em território do 
município, do gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha). 
1 2- A suspensão de que trata esta lei não isenta o 
contribuinte do imposto respectivo, pelo prazo nela fixado, do cumprimen 
to das obrigações decorrentes da Lei n 21.190 e do Decreto 697, especial 
mente no que tange a cadastramento e exibição da documentação fiscal per 
tinente, sempre que a autoridade fazendária o exigir. 
§ 2 2- A suspensão de que trata esta lei, não isenta o 
contribuinte usuário do gás P20 e P45. 
Art. 2 2- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Hilda Borges d Andrad Prefei o Municipal 
i 
Elizabeth Ma ia Ribeiro Soares - Secrétária.