norma nº 1205/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
fo/.. 4. ,4STADO DE MINAS GERAIS 223 ÁF3 44 ‘V AD O APROVADO V ADO
Sala das S s em OD õs-112. Sala das e os m )1 I .15'. 7 
it.41 /72fro residente da amara Municipal-Arcos -MG 
mara Municipal - Arcos - mó 
LEI N 21.205 
"APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL -
DE ARCOS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, O PROGRAMA 
COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR." 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 1 2- Fica aprovado o Convênio celebrado entre a Pre 
feitura Municipal de Arcos e a Secretaria de Estado de Assuntos Munie 
cipais, o programa comunitário de habitação popular visando a constru 
ção de casas populares neste Município, através do Programa Comunitáw 
rio de Habitação Popular - Pro-Habitação. 
Arte 2 2- O Convénio faz parte integrante da Lei. 
Arte 3 2- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 10 / 05 /1989 . 
Presidente da C 
MEL