norma nº 1206/1989

APROVADO, l9 '``) 
da: '` mS2 Sala /O5 d:3 
CRA101 
Frota 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS (3) 
CEP 37292 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 1.206 
Autoriza aquisição de equipamentos, abre crédito 
correspondente e dá outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DECRETA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE - 
GUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
a adquirir para o Município os equipamentos abaixo relacionados: 
1. - Uma Furadeira Industrial de impacto; 
2. - Uma carroceria p/ caminhão; 
3. - Um Compactador Vibratório. 
Art. 29 - Para ocorrer às despesas decorrentes da aqui 
sição autorizada por esta Lei, o Poder Executivo fica autorizado' 
a abrir um crédito especial no valor de Cz$5.268,00 (CINCO MIL, ' 
DUZENTOS SESSENTA E OITO CRUZADOS NOVOS=). 
Art. 39 - Como recurso à abertura do crédito autoriza￾do no artigo precedente, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se' 
do excesso de arrecadação previsto no exercício ou ainda a anula￾ção total ou parcial de dotações orçamentárias, observado o dispos 
to no art. 43 da Lei Federal 4.320E64. 
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AfjCOS, 130/05/1.989