norma nº 1207/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 19 ,0 
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Sala das Sessões, 32j0. . 
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esIden e.maca Municipal - ArcosZEP 
LEI NQ 1.207 
Autoriza o Município a promover a adesão a grupos 
de Consórcio, com o fim de adquirir equipamentos' 
rodoviários e/ou veículos, e dá outras providên -
cias. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DO ESTADO DE MINAS GE 
RAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici - 
pal autorizado a adquir equipamentos e/ou veículos rodoviários, 
consoante discriminação abaixo, através de adesão e consequente' 
subscrição de grupos de consórcio: 
1 - Equipamento: - Uma Motoniveladora Caterpillar, 
Modelo 120B. 
Art. 29 - A adesão aos grupos de Consórcio se fará 
exclusivamente mediante a formalização de Concorrência Pública,' 
de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal n9 2.300, de 
21 de Novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelo De - 
creto-Lei Federal 2.318, de 24 de Julho de 1987, e de acordo com 
a legislação aplicável à espécie. 
Art. 39 - A despesa decorrente da aquisição do e - 
quipamento será objeto de contabilização considerando-se o valor 
oferecido a cada equipamento (estimativo), ao preço do dia, pela 
multiplicação do valor da primeira prestação ou pelo número de 
parcelas a pagar. 
Art. 49 - As despesas resultantes das variações ' 
dos valores das prestações serão contabilizadas no titulo "Servi 
ços da Dívida", a cada mês, de acordo com os valores apurados. 
Art. 59 - As adesões a grupos de Consórcio, que fi 
carão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não pode￾rão exceder de 05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido por ' 
lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS bo t KO 
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~feda amara Municipal - Arcos - MÓ 
Art. 69 - Os investimentos decorrentes da aquisi￾ção dos equipamentos, poderão ser incluídos no orçamento pluri￾anual. 
Art. 79 - Os empenhos das despesas deverão ser e￾laborados globalmente, não obstante os pagamentos deles decor￾rentes ocorrerem neste e nos exercícios subsequentes, mediante' 
as inscrições em "Restos a Pagar", não processados. Nas hipóte￾ses de reajustes de preços, haverão de ser feitos empenhos com￾plementares, por estimativa, até o término da participação. 
Art. 89 - São autorizadas as antecipações de pres 
tações vincendas, a título de lances-livres, desde que tais pa￾gamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais' 
de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Municí -
pio no Consórcio, tudo condicionado à existência de recursos fi 
nanceiros disponíveis. 
Art. 99 - O Chefe do Poder Executivo Municipal de 
verá fazer a previsão orçamentária e financeira antes da elabo￾ração do Edital de Licitação. 
Art. 109 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
realizar operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamen 
tos dos lances iniciais, intermediários ou finais (antecipações 
de prestações vincendas) ou ainda utilizar recursos provenien - 
tes do excesso de arrecadação prevista, até o limite de NCz$40. 
000,00 (Quarenta mil cruzados novos, junto à entidade financei￾ra, à própria firma Administradora do Consórcio ou junto à em 
presa ou empresas revendedoras, conforme o caso. 
Art. 11 - Para o cumprimento da presente Lei, fi￾ca ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir cré￾ditos adicionais, de natureza especial, até o montante de NCr$. 
170.000,00 (Cento setenta mil cruzados novos), destinados à co￾bertura das despesas a serem contratadas, à conta de dotações ' 
específicas e mediante as indicações de recursos adequados a se 
rem indicados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art. 12 - Face ao princípio da continuidade admi￾nistrativa prevalecente no serviço público e tendo em vista es￾tar a municipalidade sujeita ao disposto na legislação comum em 
caso de inadimplemento, incumbe ao Prefeito sucessor dar cumpri 
mento ao pagamento das prestações remanescentes, e das demais I 
disposições contratuais, até o término da participação nos Gru￾pos de Consórcio. 
Art. 13 - Para cumprimento satisfatório do paga -
mento das prestações-cotas de adesão, poderão ser oferecidas ' 
parte dos percentuais de participação de recursos financeiros I 
destinados ã Prefeitura Municipal no Fundo de Participação dos 
Municípios, junto à entidade bancária repassadora. 
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário,' 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicac7ão. 
PREFEITURA MUNICIPAL DER255,30 
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DE IO DE 1989 
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Lária do Gabinote 
VISTO: 
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Prefeito Mu 
Hilda Earryt3 ca A ndred 
Prefeito Municipal