norma nº 1208/1989

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Em 15£05.89 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ej ,„1,. À 
CEP 37292 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
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APROVADO .."/5 ,ÇC 
Sala da Sessões, em ,2 /0■5 Y9 
Presl me da amara Mur~ - Arcos - Me. LEI N9 1.208 
Autoriza aquisição de aparelhos (linhas) tele￾fônicos e dá outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DECRETA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE - 
GUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
adquirir para o Município cinco (5) linhas telefônicas, destina 
das a atender a demanda dos serviços municipais. 
Art. 29 - Para ocorrer às despesas decorrentes da auto 
rização contida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a a￾brir no exercício um crédito especial no valor de NCz$7.013,70 (' 
SETE MIL, TREZE CRUZADOS NOVOS E SETENTA CENTAVOS=). 
Art. 39 - Como recursos à abertura do crédito autoriza 
do no artigo precedente, o Chefe do Poder Executivo poderá utili 
zar-se do excesso de arrecadação previsto no exercício ou ainda a 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, observado o 
disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 49 - Revogadas as disções em contrário, entra es￾ta lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOB,30 pE MAIO DE 1.989 
INANIU