norma nº 1209/1989

VISTO: 
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Art/ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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GAPROVADY0 LEI N9 1.209 residente amara Moi, i C Ipal.Arcoa- Md Sala das SJ on oW21//2.1 
, naldente da Cama. am un i c i pm.Amos. mo Autoriza celebrar convênio ou carta-compromisso 
com o Instituto Estadual de Florestas e dá ou - 
tras providências. 
A CALMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DO ESTADO DE MINAS GE￾RAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DECRETA E EU, PREFEITO, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica o Município de Arcos, pelo seu repre 
sentante legal, autorizado a assinar carta-compromisso com o Ins 
tituto Estadual de Florestas - IEF, com vistas à realização de 
serviços do interesse comum entre a Prefeitura Municipal de Ar -
cos e aquele organismo, mediante a interveniência da Secretaria' 
de Estado da Agricultura. 
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura das' 
despesas decorrentes da autorização desta Lei são os constantes' 
do orçamento vigente. 
Art. 39 - A carta-compromisso a ser firmada na for￾ma da autorização contida no art. 19 fica fazendo parte integran 
te desta lei. 
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, es 
ta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 30 de Maio de 1.989 
Prefeito Municipal