norma nº 1211/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVAD .(1-4»C 
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sess m 
PresIdentebda Câmara Municipal . Arcos -MC 
LEI N2 1.211 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VALORES DE NÍVEIS SALARIAIS, DÁ 
NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS, REDEFINE O QUADRO DE PESSOAL 
QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais,-
no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 2 - Esta Lei fixa, em caráter temporário e tendo ' 
em vista as modificações por ela introduzidas, regras para o estabeleci￾mento de revisão de valores dos níveis salariais do pessoal regido pelo 
Estatuto do Magistério Municipal, incluindo inativos e pensionistas. 
§ 1 2 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrara 
tes do Quadro de Pessoal aqui definido todos os ocupantes de cargos, emg 
pregos e funções públicos municipais ate esta data exercidos de forma 
continuada e que, embora não explicitados na Lei n 21.127/87 e ainda na 
Lei 1.050/83, configuram atividades implícitas na Organização Administra 
tiva Municipal criada pela Lei 1.026/83 e no Regimento Interno aprovado 
pelo Decreto 486/83, de modo especial aquelas acometidas à Divisão de -
Educação e Cultura. 
§ 2 2 - Em face da compatibilização estabelecida no parág 
grafo anterior, passam a integrar o Quadro de Pessoal ali definido os -
cargos discriminados nos Anexos desta lei de n 2I, com a denominaçao e -
os níveis correspondentes. 
§ 3 2 - Ressalvado o que a respeito tenha disposto legis￾lação municipal anterior, esta lei não implica definição previa acerca ã 
do regime jurídico ou mesmo da forma de provimento dos cargos por ela in 
corporados, o que somente ocorrerá por ocasião do estabelecido aqueles ' 
objetivos preconizados no art. 3 2 , infra. 
Art. 2 2 - Fica criado, na Divisão de Educação e Cultura, 
o cargo de carreira de Professor de Esportes especializados. 
§ 1 2 - São atribuições inerentes ao ocupante do cargo a￾qui criado ministrar aulas e dirigir cursos de esportes especializados - 
ao público interessado e, de modo especial, aos jovens, na conformidade 
com as diretrizes próprias traçadas pela Divisão Municipal de Educação e 
Cultura. 
e: Iro, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APRO 
'ESTADO DE MINAS GERAIS 
—) 
Sala das 
Presidente Cama a Municipal- Arcos - MÓ 
§ 2° - Ao ocupante do cargo mencionado no artigo exigir￾se-á, obrigatoriamente, habilitação específica com licenciatura curta ou 
plena em educação física e/ou curso de extensão universitária correspon￾dente, devidamente reconhecido e registrado na repartição competente. 
§ 3 2- A forma de exercício da atividade relacionada ao 
cargo fica a critério da Divisão Municipal de Educação e Cultura e a con 
tratação correspondente na modalidade hora/aula. 
Art. 3° - Ate seis (6) meses da publicação desta lei, o 
Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projeto de lei dispondo so￾bre a instituição de regime jurídico unificado, o estabelecimento de pla 
no de cargos e salários, a criação e/ou redefinição de cargos, sua forma 
de provimento e ainda a fixação de normas para realização de concursos ' 
públicos. 
§ 1° - Na elaboração do plano de cargos e salários, fica 
assegurada a participação de uma Comissão formada por um Vereador de ca￾da partido e 3(tres) membros da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores 
Municipais de Arcos. 
§ 2 2- O prazo mencionado no artigo poderá ser prorroga￾do pelo Poder Executivo por 60(sessenta) dias, desde que constatada a ne 
cessidade de estudos mais aprofundados sobre a matéria, caso em que pode 
rá contratar junto a organismos especializados pessoal técnico com obje 
tivo de diagnosticar os problemas da área com vistas à definição de uma 
racional e efetiva política de pessoal. 
Art. 4 2- Ressalvadas as contratações para atender neces 
sidade temporária e de excepcional interesse da administração pública, a 
partir desta data nenhuma outra será feita ate que se sancione a lei men 
cionada no artigo precedente. 
Parágrafo Único - Dependendo da complexidade, do grau de 
responsabilidade, do nível técnico e de instrução e ainda da habilitação 
exigidos na função, nas contratações e/ou enquadramentos em cargos comis 
sionados poderá ser adotado critério diferenciado de remuneração, obser￾vados os níveis e limites de valores da Tabela correspondente. 
Art° 5 2- Para efeito de cumprimento dos objetivos enun￾ciados no caput do art. 1 2desta lei, são fixados nos Anexos de n 2I e -
Tabelas de n 2I que a integram os novos valores dos níveis atribuídos -' 
aos cargos neles discriminados. 
§ 1 2- Enquanto não se definir o plano de cargos e salá- 
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retárfoda Câmara 
rios previsto no art. 3 2desta lei, o Poder Executivo baixará decreto fi 
xando critérios para o remanejamento de servidor de uma para outra seção, 
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ÂMA A MUNICIPAL DE ARCOSssia das essões 
APRO V•AD (ne XC 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Presidente da Câmara ur2:21 - A rcos 1■8- 
Prefeitur Munic al de 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Agosto de 1989. 
Prefeito Mun 
IZASETH RI EI SOA 
cretária 
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sua remoção para nível superior àquele em que se ache enquadrado ou ain4 
da sua promoção pura, observados o princípio da isonomia, o tempo de ser 
viço prestado na função, o nível técnico e grau de instrução, a habilita 
- 
çao e desempenho funcional. 
§ 2 2 - Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo 
anterior, revogam-se as disposições constantes das Leis n 2 s 1.127/87 e 
1.050/83,que se revelarem conflitantes com o princípio e objetivos aqui 
consagrados, especialmente o estatuído no art. 29 daquele último diploma 
legal. 
Art. 6° - Constituem recursos para a cobertura das despe 
sas acrescidas por esta lei, as dotações próprias consignadas no orçamen 
to do corrente ano. 
Parágrafo Único - Para ocorrer às despesas decorrentes da 
criação do cargo mencionado no art. 2 2desta lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de -- 
NCz$6.000,00 (SEIS MIL CRUZADOS NOVOS), utilizando como recurso o exces￾so de arrecadação previsto, na forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/-
64. 
Arte 7 2 - Revogadas as disposições contrárias, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a pri 
meiro de maio de 1.989. 
tino da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS (%)4~-, 
ESTADO DE MINAS GERAIS A P R O V 
Sala das 1,17.3 sriP ? 
ANEXO I 
Presidente a Cama a 
601x0 
~- A rcm.MC 
NOMECLATURA CLASSE SALARIAL 
SERVENTE ESCOLAR 
AUXILIAR DE SECRETARIA II 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA II 
PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO III 
PROFESSOR P-1 III 
PROFESSOR P-2 IV 
BIBLIOTECÁRIO ESCOLAR IV 
PROFESSOR P-3 V 
PROFESSOR P-4 VI 
PROFESSOR DE ESPORTES ESPECIALIZADOS VI 
SUPERVISOR VII 
COORDENADOR ESCOLAR VII 
ORIENTADOR EDUCACIONAL VIII 
COORDENADOR DE ENSINO VIII 
DIRETOR VIII 
TABELA DE VALORES 
TABELA I - ANEXO I 
ATÉ 03 DE 03 MESES 
MESES a 02 ANOS 
CARGO/SÍMBOLO ACIMA DE MÁXIMA 
02 ANOS 
NIVEL I 
NIVEL II 
NIVEL III 
NIVEL IV 
NIVEL V (HORA-AULA) 
NIVEL VI( " " ) 
NIVEL VII 
NIVEL VIII 
93,60 
101,00 
134,00 
146,00 
1,52 
1,70 
193,00 
222,00 
101,00 
117,00 
142,00 
158,00 
1,65 
1,84 
205,00 
236,00 
101,00 132,00 
126,00 152,00 
154,00 174,00 
171,00 200,00 
1,78 2,30 
1,98 2,58 
222,00 288,00 
255,00 332,00 
OBS:SERVENTE COM JORNADA DE "20" (VINTE) HORAS SEMANAIS, VENCIMENTO 
EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PISO SALARIAL DA PRE￾FEITURA MUNICIPAL. 
MEI