| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 1989 |
| Date | 1989-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL, NA FORMA COMO ESTABELECE, CONTENDO AINDA OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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AIS 5 "Nd% OLX, iifylkmatC, PROVAD e 4 GPx / OG_ o uNdpal.Arcos-Mó ESTADO DE MINAS GE • • • Presidente da Sala das Sessões, Amara SECRETARIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 30 de Junho de 1989 I/ 170 HILDA BORGES aE ANDRADE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS LEI NQ 1.2t2 tárOo da Câmara Di4pb-e achite conce44ao de tealu3te 3aRatia/ ao pe3- 3oal, na onma como utabelece, contendo ainda ou - ituus di3po3íeb-e3. A Camata Municipa/ de Anco3, do Eatado de Minas Genat4, no U30 de nuas attibuíçõeá decneta e eu, PteÁeito, 3anciono a 3eguínte Lei: ART. 1Q - Fica o Podet Executívo autoxizado a concede& aoa 4enui_doneis municipai3, inc/u3ive ínativo3 e pen3ionifstais, a pantin de pni mino de Junho de 1.989, um teaju3te untÁotme de 16 (deze33ei3 pon cento). PARÁGRAFO ÚNICO - O aumento autonizado neste antígo 3e dana e o pencentua/ eatabelecido Lncidúcá isobte 04 valotea Wtívamente pence bidoa pon cada aenvídot em &ncão da nevíaão de nivela e valote4 contemplado4 em pnojeto nu/ta data temeitido a aio/tovaca° do Pode& Legíalativo. ART. 2Q - O Aeaju3te autotizado pon esta /ei poda'c2 aen compensado na hipjtue de /ei kdetal vít a utabe/ecek peAcentuaLs de teaju4- tamento4 acima daquele eatabelectdo no ant. IQ. ART. 3Q - 04 necux3o3 nece33anío3 ao atendimento das deispeura deconnentea denta Lei 4a0 04 pnoviatoa e con3ignado3 no onçamento do contente axe/ie.-raio. ART. 42 - Revogadas ais dt4poaiçõe4 em conttanio, esta /eí encha em vige% na data de nua pubttcacao.