norma nº 1213/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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e/ol: 44%-- 
LEI N9 1213 
APROVA 673/34- yInstitui o Programa Municipal de Habitação 
Sala das Sessões, em,22707/g9 abre crédito especial correspondente e con 
(2W2/12-L- tem outras disposições. 
Presidente da amara Munlerpal Arcos fv1( 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Ge￾rais, no uso de suas atribuiçaes decreta e eu, Prefeito, sancio￾no a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica instituído por esta Lei o Programa Mu 
nicipal de Habitação - PROHAB, para atendimento à população de bai 
xa renda do Município, e incorporado aos objetivos do PROMAS - Pro 
grama Municipal de Ação Social, criado pela Lei 1.147/87. 
ART. 29 - Fica o Município de Arcos desde já autoriza 
do a alienar, na forma prevista nesta lei, aos candidatos devida. - 
mente selecionados, as unidades habitacionais construídas mediante 
o programa aqui instituído, e bem assim a fração do terreno corres 
pondente. 
§ 19 - Os critérios de inscrição, cadastramento, ava￾liação e seleção dos candidatos às unidades habitacionais serão fi 
xados por decreto do Poder Executivo, com base no Regulamento do 
Programa Comunitário de Habitação Popular - Pró-Habitação, do Go￾verno do Estado de Minas Gerais. 
§ 29 - Serão ainda fixados por decreto do Poder Exe￾cutivo os critérios relativos à forma de alienação, incluindo o 
preço, forma de pagamento, cláusulas contratuais, tudo com base 
nos contratos a esse tipo de operação. 
ART. 39 - Para efeito de avaliação das unidades ha￾bitacionais disponíveis, será nomeada uma comissão composta de, 
no mínimo, três (3) membros, que elaborará um laudo para o emba- 
mera 
Hilda Borges de A ncircae 
Prefeito Manici 
Elizabeth W R o Soares 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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OresIdente cl amara Municipal - Arcos . mr 
sarnento de toda e qualquer alienação. 
ART. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
no corrente exercício um crédito especial de NCz$500.000,00 (Qui 
nhentos mil cruzados novos), destinado à construção das primei - 
ras unidades habitacionais em terreno para esse fim adquirido, ' 
nas proximidades do Bairro Novo Horizonte, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem recursos à abertura do 
crédito especial autorizado a anulação total ou parcial de dota￾ções do orçamento vigente e/ou o excesso de arrecadação previsto 
para o fluente exercício, na forma do que dispõe a Lei Federal n9 
4.320/64. 
ART. 59 - Revogadas as disposições contrárias, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL E ARCOS, 25 de Julho de 1989. 
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