norma nº 1315/1990

Municipal de Arcos, 11 de deembro de 1990. 
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Name 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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APROVADO Jr-L 
Sala das Suarias, em _V.' RA:: 1 7=2 
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LEI NQ 1315 N'esWente da Câmara Municipal. Arcos . 
Autoriza abertura de crédito especial e dá 
outras providencias. 
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FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1(2 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito especial no valor de Cr$2.500.000,00 (DOIS MI 
LHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) à dotação 0608421883132-Ou￾tros serviços e encargos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito autorizado no ar 
tigo destina-se a reformas no prédio escolar da Ilha e a cons 
trução de muro na Escola Berenice de Magalhães Pinto, confor￾me celebrado entre o Município de Arcos e a Secretaria de Es￾tado da Educação. 
ART. 2Q - Constituem recursos à abertura do 
crédito autorizado por esta lei a anulação das seguintes dota 
ções do orçamento vigente: 
06-Divisão de Educação e Cultura 
0841185-4110 - Obras e instalações 2 000.000,00 
0807025-4110 - Obras e instalações 500.000,00 
2.500.00000 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrá 
rio. 
ART. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.