norma nº 1319/1990

Prefeitura 
Hilda Borges de Andrade 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS JioxO 
o p ADO O ox ESTADO DE MINAS GERAIS ,b ,2- 2,30 A P R Ctlf A D O 
„igla das Sopeses, em /2_0 
LEI IN 1319 
P S dente da Câmara Municipal - Arcos -M4 
AUTORIZA O MEG TI UUNICIPAL A NEGOCIAR CCM P, COT.TATIKIA ENER 
GtmTCA DE =AS (MATS-CEMIG A EKWUÇXO DE OBRAS DE IKSTALAÇãO 
DE PADRCES DE ENTRADA POPULARES, RArAIS DE LTGAÇ.7.0 E MEDIDORES 
PARA ATE:TDI=.0 A MORADIAS DE FAFILIAS DE BAILA: RENDA NO MUNI 
Cfi-CO, E Dit OUTRAS PROVIDnTCIAS. 
A C2mara Municipal. de Arcos decreta e eu sanciono a seguinte J. 
Lei: 
ART. 12 - Fica a Prefeituraa ljUnicipal de Arcos autorizada a as 
sinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energetica de Minas Gerais-CEM -IG, 
para a execução de obras de instalação de padrões de entrada Populares, 
rarais de ligaçao e medidores para atendimento a moradias de famílias - 
de baixa renda no Municípi o. 
ART. 22 - Fica o Executivo Manicipal autorizado a efetuar à -' 
CELIG o pagamento da importancia de OrS2.076.427,60(dois milhões, seten￾ta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta cesta-' 
vos), da seguinte forma: 
• Cc6•517,74 (oitenta e seis mil, quinhentos e dezessete cruzeiros e - 
setenta e nuatro centavos) a titulo de "entrada", devendo ser pago ate 
o dia 2842/90. 
• 23(vinte e três) =elas mensais, iguais e sucessivas de Cr$86.517,82 
(oitenta e seis mil, quinhentos e dezessete cruzeiros e oitenta e dois 
centavos) cada, vencendo a ls parcela 30(trinta) dias apes a data limi￾te para pagamento da "entrada", conforme "Carta-Acordo" a ser firmada, 
para execução das obras nela discriminadas. 
ART. 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi 
ca-ao, revogadas as disposiçaes contrarias. 
3aIa ,em 521*12 
eMd te da an-fatkta • Arcos 
28 / 12 / 90