norma nº 1215/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE RCOS,5 d Julho de 1989. 
2L?.1 Li 
irthea Borges VdC Andrade 
?refeito Monlcipat 
Slizabeth 
Secretár 
/beiro Soares 
do Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
APROV C) 0/9‘ ° 
Sala das Sessões, em if2- yJ D / ??, 
Eleva o valor da subvenção concedida à FUMUSA, 
úh 
/- 
no exercício de 1.989, e dá outras providencias. 
resident m Municipal - Arcos-MC￾A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, do Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito Mu 
nicipal, sanciono a seguinte lei: 
ART. lo - Fica elevada de NCz$89,000,00 (oiten￾ta e nove mil cruzados novos) para NCz$440.000,00 (QUATROCEN 
TOS E QUARENTA MIL CRUZADOS NOVOS), a subvenção concedida à 
Fundação Municipal de Saúde e Assistência - FUMUSA, através' 
da Lei Municipal 1.182, de 02/11/88. 
ART. 20 - Constituem recursos ao custeio das des 
pesas decorrentes desta Lei os provenientes de anulação total 
ou parcial de dotações e ainda o excesso de arrecadação pre -
visto no exercício, na forma do que dispõe a Lei Federal 4.320 
de 1.964. 
ART. 3O - Revogadas as disposições contrárias, a 
presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
eZ: 
LEI NO 1215