norma nº 1217/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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J.J2_ 
LEI NQ 1.217 
APROV A Ot Autoriza aquisição de móveis e utensílios, 
Sala das Sessões, em Oh o YLV abre crédito correspondente e dá outras pro 
(2/44-42-1' 
Presidente da Câmara Municipal- Arcos -MG videncias. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, ' 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
adquirir móveis e utensílios destinados à Divisão de Obras Públi 
cas e ainda aplicação remoção da Divisão de Educação e Cultura ' 
para o terceiro piso do Paço Municipal. 
ART. 2Q - Para atender as despesas decorren - 
tes da aquisição aqui autorizada, fica aberto um crédito especi￾al de NCz$27.000,00 (Vinte e sete mil cruzados novos). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem recursos para a 
abertura do crédito acima autorizado a anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias e/ou o excesso de arrecadação previsto 
para o exercício, na conformidade com o que dispõe a Lei Federal 
4.320/64. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições contrárias 
esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1989. 
VISTO: 
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