norma nº 1218/1989

COARA MUNICIPAL DE ARCOS 
o ESTADO DE MINAS GERAIS 
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APROV E) OP 
Sala das Seisiiies„ anua j nY /R9 
'residente da Câmara MuracIpai. Arcos - MG 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÊM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
A Camara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, -
no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguin￾te Lei: 
Art. 1 2 - Fica o Município de Arcos autorizado por esta ' 
Lei a doar, à TECNOCAL LTDA., sociedade por quotas de responsabilida￾de limitada sediada em Prudente de Morais, MG, registro na JUCEMG - -
31202319658, de 23/04/86, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Mi 
nisterio da Fazenda n 2 21.984.356/0001-87, a área de terreno situada 
no lugar Córrego das Almas, medindo aproximadamente 12.217,8 m2, em ' 
perímetro e confrontações circunscritos na planta topográfica assinas 
da por técnico habilitado e que passa a fazer parte integrante desta 
Lei. 
§ 1 2 - A doação de que trata a presente Lei, será gravada 
com a cláusula de reversão ao patrimônio da doadora, se no prazo de 1 
(um) ano, a donatária não promover a construção e montagem da indús-' 
tria a que se propõe e nos moldes propostos, e não der início às suas 
atividades específicas, bem como não exercer estas mesmas atividades 
específicas num período mínimo de 8(oito) anos. 
§ 2 2 - A área cuja doação e autorizada por esta Lei cons￾titui parte integrante de terreno anteriormente doado pelo Município 
através da Lei Municipal n 2 964, de 10.08.80, revertido ao patrimônio 
municipal por descumprimento das cláusulas nela inseridas. 
Art. 2 2 - A escritura de doação conterá cláusulas expres￾sas definindo detalhadamente as obrigações da donatária, fixando-lhe 
prazos para a prosecução dos objetivos da doação e na conformidade -
com o projeto das obras e as previsões para a plena operação industri 
al prevista em cronograma técnico apresentado, bem como: 
a - produção mínima de 3.000 toneladas/mês; 
b - adoção de medidas técnicas para proteção do meio ambi 
ente; 
c - que se proporcione 25 empregos diretos, no mínimo, na 
lá fase de implantação da indústria, residentes no Mu 
nicípio. 
LEI N2 1.218 
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ESTADO DE MINAS GERAIS APROVAD 
Sala das S9M503, em.4/ Qó l_Ia 
residente a Cámarp Municipal- Arcos-Mei 
Parágrafo Único - Faz parte integrante desta Lei: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS eirkirvsj 
a - memorial descritivo; 
b - mapa de localização; 
c - cronograma. 
Art. 3 2 - Correrão por conta da donatária os impostos, ta 
xas e emolumentos decorrentes da transmissão do imóvel doado. 
Art. 4 2 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei -
entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 17 de Agosto de 1989 
/ 2: ,f)t, 1) b) //i? /44? 4,C( 
HILDA BORGES DE'ANDRADE - Prefeito Municipal 
Elizabeth Milka Ribeiro Soar -s - Secr tária