norma nº 1219/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI NQ 1.219 
Autoriza contrato de cooperação com a Paróquia de 
Arcos para manutenção e conservação do Cemitério, 
até a construção do Cemitério Municipal e contém' 
outras providencias. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Ge 
rais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sancio 
no a seguinte lei: 
ART. 1Q - Fica o Município de Arcos autorizado a 
firmar com a Paróquia de Arcos, na pessoa de seu representan￾te legal, convênio ou contrato de cooperação para a conserva￾ção e manutenção do Cemitério de Arcos, enquanto não se efetu 
ar a implantação dos serviços próprios pela Prefeitura Munici 
pal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cooperação mencionada nesta' 
lei é de natureza económica, ficando o Poder Executivo autori 
zado a repassar à Paróquia de Arcos, até o término do corren￾te exercício, o montante de NCz$4.000,00 (QUATRO MIL CRUZADOS 
NOVOS), em parcelas mensais, mediante a apresentação de docu￾mentação hábil à contabilização e empenho. 
ART. 2Q - A cooperação autorizada não implica a 
obrigação do Município no cumprimento de obrigações empregatí 
cias e previdenciárias que dos serviços advierem, o que ficará 
a cargo da Paróquia de Arcos. 
ART. 3Q - Fica aberto o crédito necessário à exe 
cução das despesas previstas nesta lei, utilizando o Poder E￾xecutivo dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, 
previsto no exercício, na forma da Lei Federal 4.320/64. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições contrárias, es 
ta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCCOS, 29 de Agosto de 1989. 
Hilda Bo s de ne.-ac.s 
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Gabinete 
VISTO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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