norma nº 1220/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 29 de Agosto de 1989. 
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Prefeito Municipal 
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Secretária 
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AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SUBURBANO PARA A DESTINAÇÃO -
QUE ESPECIFICA E CONTÊM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
A Camara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-' 
guinte Lei: 
ART. 1 2- Fica o Município de Arcos autorizado a adquirir 
de JOÃO TEIXEIRA BORGES e sua mulher uma área de terreno localizada no su 
búrbio desta cidade, de nome Cruzeiro, integrado à sua propriedade regis￾trada no Cartório de Registro Imobiliário desta cidade, sob o n° 6.380, -
Livro n 23-G, a qual mede a superfície aproximada de 15.000 m2 (quinze -
mil metros quadrados), de conformidade com a planta e memorial descritivo 
que fazem parte integrante desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O preço da aquisição autorizada por esta 
Lei e de NCz$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) e será pago da seguinte 
maneira: a) NCz$15.000,00 (quinze mil cruzados novos) no ato da respecti￾va escritura, e os restantes NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) pa￾gos 30(trinta) dias após. 
ART. 2° - O imóvel cuja aquisição é autorizada nesta Lei -
destina-se à construção do Cemitério Municipal, ficando o Poder Executivo 
desde já autorizado a destinar o terreno adquirido de Gilberto Alves de -
Faria, conforme o Decreto 365/80, à construção de núcleo habitacional, em 
cumprimento aos objetivos da Lei Municipal n 21.213, de 25/07/89. 
ART. 3 2- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no e-' 
xercício um credito especial de NCz$ 20.000,00(VINTE MIL CRUZADOS NOVOS), 
para fazer face à despesa com a aquisição aqui autorizada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui recurso à abertura do credito 
o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, observado o 
que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 4 2 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei en 
tra em vigor na data de sua publicação. 
LEI N21.220