norma nº 1221/1989

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cresideMedaCâmaraMunlelpal.Amos.MG 
das Sessões, ents,722J1.1.1111CONCEDE SUBVENÇÃO À EMAT ER/MG, ABRE CRÉDITO ESPECIAL COR￾SPONDENTE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
APRONADO 
LEI N2 1221 
da Câmara Municipal - 
CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 10 1,k,unorywyyvicul 
2(.?_-.R„PAPROVADO 
Sala das Sessões, em 014 / 09 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Município de Arcos autorizado a conceder, 
anualmente, subvenção econômica à EMATER/rG, em montante suficiente a co 
bertura de despesas de manutençao de um técnico para prestação de servi￾ços ao escritório do erga() emArcos. 
PARÁGRAFO - ICO - Para os fins desta lei, compreende-se co 
mo despesas de manutençao a remuneração e respectivos encargos sociais' 
pagos em decorrência da contratação do técnico. 
ART. 2 2 - O Poder Executivo consignará, obrigatoriamente,' 
dotação necessária Ar cobertura das despesas decorrentes desta lei, em -
orçamentos anuais. 
ART. 32 - Fica aberto umcredito especial de NCZ$12.000,00 
(DOZE „TIL CRUZADOS NOVOS), para fazer face às despesas aqui autorizadas, 
no fluente exercício. 
ART. 42 - Constituem recuros à abertura do crédito especi￾al autorizado a anulação total ou parcial de dotações e/ou o excesso de 
arrecadação previsto no exercício, na forma do que dispõe a Lei Federal' 
4.320/64. 
ART. 52 - Revogadas as disposições contrarias, esta Lei en 
tra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA 'MUNICIPAL DE AROOS,05 de Setembro de 1.989 
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