norma nº 1222/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
..tianawwww1/ 
t.`,,,..35‘A Per:10 V AD O 
Sala das S , m_a_e_05.j/ 
• • C. 
›Runaxwynjulu 
rAPROVADO 
Sala das sabe nujj_ard, 
444, 
residente da Câmara Municipal- Arcos - 
LEI NQ 1222 
Presidente da Câmara Municipal.Arcos- Mf 
Autoriza contratação de serviços técnicos de 
consultoria para o fim que menciona e contém 
outras disposições. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, san 
ciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a contratar serviços técnicos especializados de consul￾toria para o fim de assessorar a Administração Municipal no a￾companhamento, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, do pro 
cesso de apuração do "Valor Adicionado Fiscal - VAF", com vis￾tas à elevação do índice de participação do Município no ICMS. 
§ 19 - Para a contratação autorizada nesta Lei, 
exigir-se-5 do interessado atestado de capacitação profissio - 
nal e comprovação de execução de serviços similares com indica 
ção de resultados efetivos. 
§ 29 - O contrato a ser celebrado se dará na mo 
dalidade de risco, com cláusula expressa de que o Município so 
mente pagará à contratada o equivalente a 10% (dez por ceri'Lo) . 
 do valor acrescido em decorrência da elevação do índice de par 
ticipação do Município na receita global do ICMS. 
ART. 29 - As despesas decorrentes desta Lei se￾rão levadas à conta de dotações próprias do orçamento do flu￾ente exercício. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 49 - Esta lei entra em vigor na data de su 
a publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 05 de Setembro de 1.989 
liada Burg s de Andr 
Wial 
!refeito lwmaicip•/