norma nº 1223/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS stgtx° 
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kikermarrarrnumal Presidem da Câmara Municipal- Arcos —1101t 
1 1?. -APROVA O LEI N9 1.223 
Sala das Sessões, em 2 /() 
Autoriza aquisição de equipamentos e contratação 
Presidente da Camara Municipal . Arcos • Me￾de serviços para o fim que menciona, contendo ou 
tras disposições. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, san 
ciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ad 
quirir equipamentos e contratar serviços técnicos necessários 
à implantação de um Sistema de Informatização no serviço pú￾blico municipal. 
§ 19 - Os equipamentos mencionados no artigo com 
preendem todos os componentes indispensáveis à implantação e 
plena operacionalidade dos serviços de informatização a serem 
desenvolvidos de conformidade com a opção a ser feita, tendo 
em vista o dimensionamento respectivo. 
29 - Os serviços técnicos cuja contratação es￾ta lei autoriza, compreendem basicamente o levantamento de da 
dos gerais do serviço público, atualização cadastral, formu￾lação e implantação de sistemas setoriais e ainda treinamento 
e supervisão de equipes de trabalho. 
39 - Pela natureza e especialização dos servi￾ços a serem contratados, poderá o Poder Executivo exigir dos 
interessados atestado de capacitação profissional e comprova￾ção de resultados efetivos em serviços similares, prestados a 
entidades públicas. 
ART. 29 - Para fazer face às despesas decorren￾tes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré￾dito especial no valor de NCz$140.000,00 (CENTO QUARENTA MIL 
CRUZADOS NOVOS), dos quais NCz$90.000,00 (Noventa mil cruza -
dos novos) destinam-se à aquisição dos equipamentos menciona- 
'Jacu Bo es de A ndrade 
Prefeito Municipal 
£lizabeth. M Ribeiro Soa; 
Seeret-f-re do G•binet• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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dos no art. 19, e os restantes NCz$50.000,00 (Cinquenta mil 
cruzados novos) são para cobrir as despesas com a contratação 
dos serviços técnicos, acima autorizada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No prazo máximo de 60 (sessen￾ta) dias, contado da publicação desta lei, poderá o Poder Exe 
cutivo elevar em até 70% (setenta por cento) o valor do crédi 
to especial autorizado, para fazer face à cobertura de eventu 
ais alterações do preço de oferta dos equipamentos e serviços 
em vista da desvalorização constante da moeda nacional. 
ART. 39 - Como recursos à abertura do crédito es 
pecial autorizado por esta lei, o Poder Executivo utilizará o 
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, na 
forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 49 - Revogadas as disposições contrárias, es 
ta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,12 DE SETEMBRO DE 
1.989.