norma nº 1225/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MUS GERAIS 
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Sala das Sessões, em _/ ISM 
LEI No 1.225 
sIdente d Amara Mi Iclpal-Arcos 
Dispõe sobre elevação de valor da subvenção 
concedida a título de Bolsa de Estudos, con 
tendo outras disposições. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito,' 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado por 
esta lei a elevar para NCz$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS 
NOVOS) a subvenção concedida pela Lei Municipal 1.182/88, a 
ser aplicada em Bolsas de Estudos a alunos de segundo grau. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem recursos ao custeio 
das despesas decorrentes desta lei o excesso de arrecadação 
previsto para o exercício, na conformidade do que dispõe a 
Lei Federal 4.320/64. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 12 DE SETEMBRO DE 
1.989