norma nº 1226/1989

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Ribeiro Soa,a 
do Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO BIRAIA 
)..ntuatio 
 roa cit. 
APROVAD 
Sala das Sessões, em220 / 
LEI N9 1226 
x0 Autoriza o Município a celebrar convênio para 
/9 execução do Programa Nacional de Alimentação' 
Escolar-PNAE. 
Preeldente da Cmara Municipal. Arcos -MC 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, por seus repre￾sentantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ce￾lebrar em nome do Município, com o Estado de Minas Gerais, atra￾vês da Secretaria de Estado da Educação, convênio objetivando a 
co-participação municipal na execução, a nível do município, do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de modo a garan 
tir a assistência alimentar dos escolares matriculados nas esco￾las oficiais de 19 Grau, no território de Arcos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Passa a fazer parte integrante' 
desta Lei o termo de convênio apresentado pela Secretaria de Es￾tado da Educação. 
ART. 29 - Na vigência do convênio autorizado por 
esta lei o Município consignará anualmente dotações no seu orça￾mento com vistas à cobertura das despesas decorrentes de suas o￾brigações assumidas. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS , 21 de Setembro de 1.989. 
ririaa Borges de Andrade ,- 
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VISTO: 
1.3 ti Andrec.^. 
Prefeito Municipal