norma nº 1228/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARE 
STADO DE MINAS GERrirl"»:„._„,,E,,,L :„."t.. .b4.E.sat, 
APROVADO-e-ta-P. 
Sala das Sessões, em .25/ 02 I J 9: 
LEI N9 1228 /,`,4 
Preside da Câmara Municipal . Arcos - MC' 
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares 
e contém outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, por seus repre￾sentantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 19 - Ficam abertos, nas dotações orçamenta 
rias abaixo discriminadas, os seguintes créditos suplementare s 
3132 - 
3113 - 
3132 - 
3251 - 
3252 - 
3280 - 
3120 - 
3120 - 
3132 - 
4110 - 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
Outros Serviços e Encargos 40.000,00 
04 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Obrigações Patronais 180.000,00 
Outros Serviços e Encargos 4.000,00 
Inativos 65.000,00 
Pensionistas 6.200,00 
Contribuições PASEP 20.000,00 275.200,00 
06 - DIVISÃO EDUCAÇÃO E CULTURA 
Material de Consumo 30.000,00 
07 - DIVISÃO OBRAS E SERV.URBANOS 
Material de Consumo 20.000,00 
Outros Serviços e Encargos 120.000,00 
Obras e Instalações 300.000,00 440.000,00 
SOMA 785.200,00 
ART. 29 - Fica ainda o Poder Executivo autoriza 
do a suplementar em até NCz$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHEN 
TOS MIL CRUZADOS NOVOS) as dotações próprias de custeio do pes 
soal civil, de modo a atender os reajustes mensais de vencimen 
tos na conformidade com os índices governamentais. 
ART. 39 - Como recursos â abertura dos créditos 
autorizados por esta Lei, será utilizado o excesso de arrecada 
ção previsto para o exercício, na forma do que dispõe a Lei Fe 
deral 4.320/64. 
ART. 49 - Revogadas as disposições contrárias,' 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA CIPAL D 'ARCOS,26 setembro de 1989 
idizabeth M' Ribeiro Soares 
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