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norma nº 1229/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 1989
Date 1989-09-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1225 DE 12 DE SETEMBRO DE 1989.
native_id2054

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V 
Hilda Borges' de Andrade 
?retorno Municipal 
S. 
Elizabeth 111 15 Ribeiro Soares 
Socre(al,Á do Galainto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
LEI N9 1229 
Dá nova redação ao caput do art. 19 da Lei Mu￾SMaclasSnMW , emaFLJILIK 2 nicipal 1.225, de 12 de setembro de 1989. 
22 
orpsidente da Camara Municipal - Arcos -Me:- 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, por seus repre￾sentantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, sancio￾no a seguinte Lei: 
ART. 19 - O Art. 19, caput, da Lei Municipal n9 
1.225, de 12 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte reda 
ção: 
"ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado por 
esta lei a elevar para NCz$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRU 
ZADOS NOVOS) a subvenção concedida pela Lei Municipal 1.182/88 
para aplicação em Bolsas de estudos a alunos do segundo grau". 
ART. 29 - Revogadas as disposições contrarias, a 
presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,26 setembro de 1.989 
VISTO4, 

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