norma nº 1230/1989

7 
; 1 31C--(10 
Hilda Borges ge Andrad 
Prefeito MunIcl 
Elizabet 
Secret 
Ribeiro Soarcs 
do Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
áàdt PAFIROVADO 
Sala das óes, em c..2ij 07/8'7, 
Lgr 
Presidente da Câmara Municipal - Arcos - MC 
Autoriza abertura de crédito especial na forma que 
especifica e contém outras disposições. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sanciono a se￾guinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar em 
NCz$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) o crédito especial auto￾rizado pela Lei Municipal 1.217, de 08.08.89. 
PARÁGRAFO ÚNICO: - A elevação do valor do crédito aqui 
autorizado decorre da necessidade de modificação do equipamento' 
a ser adquirido, tendo em vista o dimensionamento técnico neces￾sário ao atendimento dos serviços da Prefeitura Municipal. 
ART. 29 - Constituem recursos à abertura do crédito au 
torizado o excesso de arrecadação previsto para o exercício, de￾vendo o Executivo proceder na forma como estatui a Lei Federal ' 
4.320/64. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi 
cação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 26 de setembro de 1.989. 
LEI NQ 1. 230