norma nº 1231/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, ' (c outubto de 1989 
Ida Borges de 
Prefeito ?Juni 
VISTO. 
A ndrede Elizabeth 
Socretár 
ibeiro Soares 
o Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Sala das Sessões, em ft? Lia 
Presidente a Câmara Municipal-Arcos-PO 
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e- AWROVADO Dispõe sobre abertura de crédito especial 
Sala das Sessões, em 
_ELAJL para o fim que menciona e contém outras ' 
disposições. 
Presidente da Câmara Municipal • Arcos - mr 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, por seus repre￾sentantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado por 
esta lei a abrir um crédito especial de NCz$180.000,00 (CENTO' 
E OITENTA MIL CRUZADOS NOVOS), de conformidade com a unidade e 
dotação orçamentárias abaixo discriminadas: 
06 - DIVISA() DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
3113 - Obrigações Patronais NCz$180.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito especial destina-se 
ao suporte, na Divisão de Educação e Cultura, das despesas re￾lativas aos encargos patronais com o pessoal servidor na área 
da educação. 
ART. 20 - Constitui recurso à abertura do crédi 
to aqui autorizado o excesso de arrecadação previsto para o e￾xercício, na forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 30 - Revogadas as disposições contrárias,' 
esta lei entra em vigor na data de sua nublica•ão. 
LEI NQ 1.231