norma nº 1232/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,17 de Outubro de 1.989. 
Ji 
Hilda Borges de tAndrade 
Prefeito Murilo 
VISTO￾glizabeth M' Ri ei o Soares 
Se.rttárla dolflabinete 
-fikkka-stz- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS p) 
O 
3X3 
• • •‘± 3`2-APROVSADO 
Sala das Sess; s, em 4. 10 In 
I NQ 1.232. °~1eMe 
"ela% a—S 
árnara Municipal - Arcos -M 
‘c, e..'4' Autoriza pagamento de aluguel, abre crédito corres￾pondente e contém outras disposições. 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Ge￾rais, no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, san￾ciono a seguinte lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 
ao Delegado de Polícia titular da Comarca de Arcos, no fluen￾te exercício, a quantia mensal de NCz$250,00 (duzentos cinco￾enta cruzados novos) a título de ressarcimento do aluguel de 
sua residência. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de cumprimento do dis￾posto nesta lei, deverá ser apresentado o respectivo contrato 
locatício e ainda o recibo mensal de pagamento do aluguel. 
ART. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
um crédito especial de NCz$1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS NOVOS), 
destinado à cobertura das despesas aqui autorizadas. 
ART. 3Q - Como recurso à abertura do crédito autori 
zado, utilizar-se-á do excesso de arrecadação previsto para o 
exercício, procedendo-se na forma do que dispõe a Lei Federal 
4.320/64. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições contrárias, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação.