norma nº 1233/1989

ilda Borges de Andrade 
Prefeito Municipal 
Elizab 9 Ribeiro Soares 
Sedo ária cio Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
)1, 1",(c0 
ESTADO DE MINAS GERAIS t2. • • • , 
A,PROVADOI'Wf`C:vuyyQ2d. 
ele das Sass&ssk, ,;''; •}' 
LEI N9 1.233 /C(0-- 
%Melem e Câmara Municipal - Amos - Ma 
Concede reajuste geral de vencimentos do 
pessoal servidor e dá outras providencias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, por seus represen 
tantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, em seu no￾me, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica concedido, a partir de primeiro de 
outubro do corrente ano, a todo o pessoal servidor do Municí￾pio, incluindo inativos e pensionistas, reajuste geral de ven 
cimentos equivalente a 69,94% (SESSENTA E NOVE, VIRGULA NOVEN 
TA E QUATRO POR CENTO) dos valores pagos em setembro/89. 
ART. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado desde 
já a abrir às dotações orçamentárias próprias os créditos su￾plementares que se fizerem necessários à cobertura das despe￾sas decorrentes desta Lei. 
ART. 39 - Constitui recurso à abertura dos crédi￾tos suplementares autorizados o excesso de arrecadação previs 
to para o exercício, procedendo-se na forma do que dispõe a 
Lei Federal 4.320/64. 
ART. 49 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 20 de outubro de 1.989.