norma nº 1235/1989

pietkrt, 
Bor s de Andrade 
Prefeito Mentais° 
Slizabeth iibeíro Soar 
Se _F-:,-(ár la do Gabinet 
VISTO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
LEI N9 1.235 
dl/ j1 "--- 2-139:APROVA ó 
Sela das Sessões, em e'rJ 41 
4d,;./ 
presidente da Câmara Municipal - Arcos -MC 
Eleva valor do crédito especial autorizado 
pela Lei 1.207/89 e dá outras providências 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, por seus represen￾tantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Municí -
pio, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ele￾var, em NCz$99.593,35 (NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVEN 
TA E TRËS CRUZADOS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) o valor 
do crédito especial autorizado pelo art. 11 da Lei Municipal 
1.207, de 30 de maio de 1.989. 
ART. 29 - Como recursos à elevação do crédito men￾cionado por esta lei, o Poder Executivo utilizará o excesso 
de arrecadação previsto para o exercício, na forma apurada co 
mo previsão da Lei Federal 4.320/64. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação. 
P. MUNICIPAL DE ARCOS, 08 de Novembro de 1.989