| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1989 |
| Date | 1989-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTO GERAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2063 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS • • • r/o/i/afto_D--- Cie_ / 'a/cri-02x_ ÀPROVADO Sala das r36E13, "4» 1 1 In Presidente da Câmara Mimai-Anal- Arcos- Mr LEI NQ 1237 Autoriza aumento geral de salários aos servidores municipais e dá outras providencias. FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de cretou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado, por esta lei, a conceder aumento geral de vencimentos a todo servidor municipal, inclusive inativos e pensionistas, equivalente a 46,01% (quarenta e seis vírgula zero um por cento) dos vencimentos percebidos em outubro de 1989. ART. 2Q - As despesas decorrentes da autorização desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigentes. ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrári ART. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de P. MUNICIPAL DE ARCOS, 21 de novembro de 1.989. /ffints as. sua publicação. Flilda Borges e And rlide frefolto Meafelpei Elizab th Ribeiro Soa, Sacra iria do Gabinete VISTO: / /