br-locleg corpus explorer

← Arcos (MG)

norma nº 1237/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 1989
Date 1989-11-21
EmentaAUTORIZA AUMENTO GERAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2063

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
r/o/i/afto_D--- Cie_ 
/ 'a/cri-02x_ ÀPROVADO 
Sala das r36E13, "4» 1 1 In 
Presidente da Câmara Mimai-Anal- Arcos- Mr 
LEI NQ 1237 
Autoriza aumento geral de salários aos 
servidores municipais e dá outras pro￾videncias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
cretou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado, 
por esta lei, a conceder aumento geral de vencimentos a todo 
servidor municipal, inclusive inativos e pensionistas, equi￾valente a 46,01% (quarenta e seis vírgula zero um por cento) 
dos vencimentos percebidos em outubro de 1989. 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da autori￾zação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento 
vigentes. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrári 
ART. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de 
P. MUNICIPAL DE ARCOS, 21 de novembro de 1.989. 
/ffints 
as. 
sua publicação. 
Flilda Borges e And
rlide frefolto Meafelpei 
Elizab th Ribeiro Soa, 
Sacra iria do Gabinete 
VISTO: 
/ / 

open original →